Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

É com preocupação que o PCP tem acompanhado a situação das famílias com crianças que frequentam diversos equipamentos de apoio à infância. Às famílias foi colocado, mesmo durante o encerramento dos equipamentos, o pagamento das mensalidades das instituições, ao mesmo tempo que muitas mães e pais trabalhadores perderam o emprego, perderam salário, sentiram aumento das despesas familiares, criando-se dificuldades acrescidas ao pagamento da comparticipação familiar, que em muitas situações é mesmo incomportável.

As respostas do Governo a esta situação são manifestamente insuficientes.

Foi para garantir respostas imediatas às famílias face às dificuldades que estão criadas com a quebra de salários e rendimentos, bem como medidas que tenham em consideração as dificuldades financeiras com que muitas instituições de solidariedade social estão confrontadas, que o PCP discutiu na passada semana uma iniciativa legislativa que propunha:

A revisão das mensalidades de forma a refletir a alteração dos rendimentos do agregado familiar e uma redução de, pelo menos, 20% das mesmas no período de suspensão de atividades lectivas e não lectivas;

Alteração do período que serve de cálculo a essa revisão passando a ser efetuada em função dos rendimentos dos últimos 2 meses;

Proibição de anulação de matrícula e de cobrança de taxas ou multas por incumprimento do pagamento das mensalidades no período de encerramento das valências;

Alargamento das vagas abrangidas pelos Acordos de Cooperação nas valências de apoio à infância, criando-se critérios de igualdade no cálculo das mensalidades entre as crianças que frequentam as valências de infância e garantindo a todas a possibilidade de redução das mensalidades.

Uma iniciativa que daria a resposta urgente que as famílias precisam e permitiria às instituições condições para a continuidade da resposta, mas que foi rejeitada.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

As muitas dificuldades sentidas e todos os problemas decorrentes do pagamento ou não das mensalidades confirmam a necessidade de se garantir uma rede pública, universal, gratuita de creches, como o PCP tem defendido. Existisse hoje uma rede pública de creches e estivesse concretizado o alargamento da rede pública de pré-escolar, de forma a garantir vaga todas as crianças a partir dos 3 anos não se colocaria qualquer questão em relação às mensalidades – porque elas simplesmente não existiriam.

Por isso mesmo o PCP volta a insistir, com a entrega de nova iniciativa legislativa, na gratuitidade das creches para todas as crianças até à entrada no Pré-escolar.

É urgente concretizar o que foi aprovado em Orçamento do Estado por proposta do PCP. O Projecto que entregámos clarifica o procedimento célere a adoptar, assegurando que com a sua rápida concretização se efetiva uma redução de despesas dos agregados familiares num momento tão difícil para muitas famílias, confrontadas com despedimentos, desemprego e perda de salários e outros rendimentos.
Não abdicando da criação de uma Rede Pública de creches com garantia de vaga a partir do final da licença de maternidade e paternidade e de gratuitidade de acesso para todas as crianças até à entrada no Pré-Escolar, o PCP propõe que tal objectivo possa ser implementado de forma faseada até estar assegurada a universalidade deste direito para todas as crianças.

Para o PCP, a valência de creche deve proporcionar a componente de guarda e socialização das crianças, enquanto os pais trabalham, mas igualmente deverá ter os recursos humanos e técnicos adequados e especializados para cumprir o seu papel no desenvolvimento das crianças.

A creche deve, no seu funcionamento, compatibilizar os tempos de cuidados (higiene, alimentação) com momentos de troca de interesses e de aprendizagem, com espaços em que a independência e a autonomia se podem exercer, de acordo com as fases de desenvolvimento das crianças, de acordo com a idade e o seu próprio ritmo.

É também para avançar neste desígnio que o PCP propõe medidas para o reforço do número de trabalhadores nos equipamentos sociais onde existam carências, através da criação de uma bolsa de recrutamento de trabalhadores, sob responsabilidade da Segurança Social, para assegurar que o reforço se faça em função das necessidades e das prioridades a definir, garantindo a contratação com vínculo efectivo destes referidos trabalhadores.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Acompanhamos também com preocupação o momento actual da reabertura dos equipamentos de apoio à infância, considerando que nos têm chegado inúmeras preocupações das instituições sobre a reabertura, bem como preocupações e dúvidas de mães e pais que estão baralhados com informações pouco claras.

Para que as creches possam reabrir em segurança para as crianças e suas famílias e para os trabalhadores é necessário que se garantam medidas de proteção da saúde e de prevenção de contágio, bem como de condições de funcionamento dos equipamentos. É preciso que o Governo dê confiança às famílias, criando as condições para que as creches funcionem com segurança e clarificando indicações que foram dadas e que estão a gerar intranquilidade e indignação. O PCP questionou já o Governo sobre esta situação, mas também sobre a reabertura do Pré-Escolar e dos ATL’s – matéria que continuaremos a acompanhar de forma próxima e interventiva.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

É necessário dar resposta aos problemas e dificuldades de carácter conjuntural para um quadro excecional como o que vivemos, mas elas têm de se inserir numa resposta aos problemas estruturais que afetam a rede de equipamentos e serviços na área da Acção Social.

O PCP defende que a garantia dos direitos sociais, incluindo a existência de equipamentos e serviços de apoio às crianças, aos jovens, aos idosos, às pessoas com deficiência, às pessoas em situação de exclusão social, entre outras respostas sociais, é uma responsabilidade primeira do Estado. Sucessivos governos têm transferido essa responsabilidade para as instituições particulares de solidariedade social, cujo papel reconhecemos como importante, mas como complemento das respostas públicas a que o Estado está obrigado constitucionalmente.

A implementação de uma Rede Pública representa o cumprimento de uma função social do Estado que este deve chamar a si.

Disse.