Destinatário: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
A situação que o país e o Mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não poderá servir de argumento dos patrões para o atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores. Não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores.
No período que decorre desde a declaração do estado de alerta, foram praticados atos em flagrante violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores designadamente pondo em causa a proibição do despedimento sem justa causa.
De acordo com informação que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, empresas subcontratadas nos centrosde contacto e lojas da Altice de norte a sul do país (como por exemplo a Intelcia ou Randstad), entraram em layoff colocando centenas de trabalhadores numa situação dramática com a redução dos seus rendimentos e de incerteza quanto ao futuro.
Também foram denunciados atropelos aos direitos dos trabalhadores, nomeadamente com a imposição de férias a trabalhadores nos serviços de Outsourcing que a Altice presta a empresas como a BP, Repsol e que, por sua vez, são subcontratados à Vertente Humana e Tallenter.
Esta situação é absolutamente inaceitável – pelo que significa na vida dos trabalhadores destas empresas que prestam serviço para a Altice, que perdem salário, subsídio de refeição e outros suplementosremuneratórios, ficando em situação de mais fragilidade.
O trabalho desempenhado nos centros de contacto da Altice, é imprescindível para que a Altice cumpra as suas obrigações legais de apoio ao cliente e forneça os seus serviços e produtos com qualidade aos consumidores.
É inaceitável que neste quadro com o Layoff, a Altice e empresas prestadoras como a Intelcia, Randstad entre outras, que têm vindo a melhorar os seus resultados, coloquem nos ombros destes trabalhadores as dificuldades que o país atravessa, transferindopara estes responsabilidades que não são suas, reduzindo salários e rendimentos e passando para a Segurança Social a assunção de encargos significativos enquanto durar esta situação.
Num sector como as Telecomunicações, dos menos afetados pelas características da presente crise, é particularmente grave e ilustrativo este comportamento das diferentes entidades patronais.
E é repugnante que empresas multinacionais, que arrecadaram lucrosde milhares de milhões de euros em 2019, que continuam a operar e a ter lucros em parte das suas atividades, depois apliquem o lay-off em qualquer segmento onde vejam conjunturalmente reduzida a procura, transferindo para os trabalhadores portugueses e para a Segurança Social portuguesa todos os prejuízos e agravando o quadro recessivo que pode resultar desta crise sanitária. É o caso da Randstad, multinacional de capital essencialmente holandês, que continua a vender à Altice trabalhadores para todas as atividades que não foram afetadas pela atual crise (e são muitas na área das telecomunicações) e colocou em Lay-Off os trabalhadores daquelas que reduziram a procura.
A situação que o país enfrenta não poderá, também, ser argumento para que o Estado se demita das suas funções de fiscalização e de garantia do cumprimento e respeito pelos direitos dos trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
- Tem o Governo conhecimento do recurso ao layoff pelas empresas Intelcia e Randstad? Quais as justificações apresentadas pela empresa para utilizar este mecanismo? Quantos trabalhadores estão abrangidos?
- Tem conhecimento de alguma ação inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho? Se sim, quais as conclusões?
- Que medidas vai o Governo tomar para acompanhar de forma rigorosa a situação desta empresa?
- Que medidas vai tomar o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente a manutenção de todos os seus postos de trabalho?
