Destinatário: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Enfrentamos um momento de grande complexidade e incerteza, considerando a evidência científica existente, mas tendo consciência do que ainda é desconhecido da comunidade científica sobre o coronavírus. Um momento que exige que tudo seja feito para combater o COVID 19, minimizando os seus impactos na saúde e na vida dos portugueses.
A situação que o país e o Mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não poderá servir de argumento dos patrões para o atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores. Não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores.
Os últimos dias dão um perigoso sinal de até onde sectores patronais estão dispostos a ir espezinhando os direitos dos trabalhadores. Indiciando um percurso que a não ser travado lançará as relações laborais numa verdadeira “lei da selva”, tem-se assistido à multiplicação de atropelos de direitos e arbitrariedades.
De acordo com informação que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, o Hotel Beta, no Porto, pertencente ao Grupo Belver Hotels & Resorts, não pagou o salário do mês de Março, sendo que os trabalhadores estiveram em funções até dia 31 de Março. A entidade patronal anunciou ainda entrada em lay-off a partir de 1 de Abril, não dando certeza de pagar a parte do salário da sua responsabilidade na situação do lay-off.
Esta situação é absolutamente inaceitável. Importa lembrar que já no passado este Hotel teve situações de salários em atraso mesmo tendo uma ocupação de 100%. Como importa lembrar os chorudos milhões de lucros que o sector amealhou ao longo de anos, especialmente nos últimos anos, devido ao aumento do turismo, mas também porque sempre tiveram uma prática de exploração dos trabalhadores e de baixos salários.
O que se exige é a defesa dos postos de trabalho, os direitos e os salários dos trabalhadores. A defesa dos salários e dos direitos é socialmente justa e necessária para os trabalhadores, sobretudo neste momento em que lhes estão colocadas novas exigências e preocupações; como é também a melhor garantia de travar os impactos negativos atuais e de assegurar a retoma da atividade económica no momento em que esta situação for ultrapassada.
A situação que o país enfrenta não poderá, também, ser argumento para que o Estado se demita das suas funções de fiscalização e de garantia do cumprimento e respeito pelos direitos dos trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
- Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores?
- Tem conhecimento de alguma ação inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho? Se sim, quais as conclusões?
- Que medidas vai tomar o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente o pagamento dos salários, incluindo os salários em atraso, bem como a manutenção de todos os postos de trabalho?
- Tem o Governo conhecimento do recurso ao lay-off pelo Hotel Beta? Quais as justificações apresentadas pela empresa para utilizar este mecanismo?
- Que medidas vai o Governo tomar para acompanhar de forma rigorosa a situação desta empresa?
