Destinatário:Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
A situação que o país e o Mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não poderá servir de argumento dos patrões para o atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores. Não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores.
Os últimos dias dão um perigoso sinal de até onde sectores patronais estão dispostos a ir espezinhando os direitos dos trabalhadores. Indiciando um percurso que a não ser travado lançará as relações laborais numa verdadeira “lei da selva”, tem-se assistido à multiplicação de atropelos de direitos e arbitrariedades.
De acordo com informação que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, a Confeitaria Mónica, em Santo Tirso, fechou portas no final do mês de Março, deixando os 18 trabalhadores das quatro lojas com dois meses de salários em atraso e sem qualquer proteção social. O que isto significa é que estes trabalhadores além de terem tido os seus direitos atropelados, estão, de um dia para o outro, sem rendimentos e sem posto de trabalho, com as consequências que são sentidas por 18 famílias que têm a sua situação social e económica mais fragilizada.
É absolutamente inaceitável a realidade dos salários em atraso, como é inaceitável que a empresa feche portas e deixe estes trabalhadores e as suas famílias sem rendimentos para fazerem face às despesas familiares, agravadas pelo momento que vivemos.
A situação que o país enfrenta não poderá, também, ser argumento para que o Estado se demita das suas funções de fiscalização e de garantia do cumprimento e respeito pelos direitos dos trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
- Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores?
- Tem conhecimento de alguma ação inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho? Se sim, quais as conclusões?
- Que medidas vai tomar o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente o pagamento dos salários em atraso, a garantia de proteção social e a manutenção dos postos de trabalho?
