Destinatário: Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
A situação que o país e o Mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não poderá servir de argumento dos patrões para o atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores. Não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores.
Os últimos dias dão um perigoso sinal de até onde sectores patronais estão dispostos a ir espezinhando os direitos dos trabalhadores. Indiciando um percurso que a não ser travado lançará as relações laborais numa verdadeira “lei da selva”, tem-se assistido à multiplicação de atropelos de direitos e arbitrariedades.
De acordo com informação que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP a Fico-Cables está a proceder ao despedimento de 70 trabalhadores com vínculos precários (no caso, trabalhadores temporários), bem como pretende recorrer ao lay-off o que significará para 800 trabalhadores perdas significativas dos seus salários e muitas angústias e incertezas quanto ao futuro.
Tal situação não é aceitável. O que se impõe é assegurar a manutenção das atividades económicas, os postos de trabalho, bem como os salários e demais rendimentos dos trabalhadores.
A situação que o país enfrenta não poderá, também, ser argumento para que o Estado se demita das suas funções de fiscalização e de garantia do cumprimento e respeito pelos direitos dos trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
- Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores?
- Tem conhecimento de alguma ação inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho? Se sim, quais as conclusões?
- Que medidas vai tomar o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente a manutenção dos seus postos de trabalho, os seus salários por inteiro, bem como o cumprimento de todos os seus direitos laborais?
