O Grupo Parlamentar do PCP apresentou um conjunto de 17 iniciativas legislativas – Projectos de Lei e Apreciações Parlamentares de Decretos-Leis – que levará à discussão e votação na próxima 5ª-feira, 2 de abril.

Este conjunto de iniciativas visam a resposta a um conjunto alargado de problemas que se têm verificado, reforçando a abrangência e reforço de medidas já existentes ou propondo novas medidas.

Deste conjunto de iniciativas destacam-se as seguintes propostas:

Trabalhadores

• Proibição de despedimentos e de cessação de contratos a prazo e prestação de serviços enquanto vigorarem as medidas excecionais de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19;
• Definição de um regime excecional de nulidade e anulabilidade de actos praticados em violação da legislação laboral;
• Consideração da doença COVID-19 como doença profissional nos casos dos trabalhadores de serviços essenciais;
• Reforço e alargamento do apoio aos pais em situação de assistência à família nos seguintes termos: abrangência a todas as crianças até aos 16 anos enquanto as actividades lectivas se encontrarem interrompidas e incluindo o período das férias, com pagamento de 100% da remuneração de referência
• Conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos por tempo indeterminado ou sem termo, consoante os casos, dos trabalhadores contratados para reforçar os serviços públicos desde que, no final do período de aplicação das medidas excecionais, o trabalhador manifeste essa vontade;
• Consideração do apoio das escolas aos filhos dos trabalhadores dos lares e outros equipamentos sociais de apoio aos idosos;
• Pagamento aos trabalhadores dos serviços essenciais de um suplemento remuneratório por risco correspondente a 20% da remuneração;
• Prorrogação e renovação automática das prestações por desemprego;
• Financiamento pelo Orçamento do Estado das medidas excecionais cujo pagamento seja definido como responsabilidade da Segurança Social.

Saúde

• Reabertura das camas do Hospital Pulido Valente que estão prontas a entrar em funcionamento;
• Reactivação do Hospital Militar em Belém (especializado em doenças infectocontagiosas) exclusivamente para tratar os doentes com COVID 19;
• Desenvolvimento de procedimentos para aumentar as camas de cuidados intensivos e a reorientação da produção industrial para produção do que o país necessita nomeadamente equipamentos de protecção individual, materiais clínicos, reagentes, medicamentos e equipamentos.

Crédito à habitação

• Aplicação de um período de carência no crédito à habitação para habitação própria e permanente, pelo prazo de 6 meses (podendo ser renovado) a todas as pessoas que o solicitem, estendendo o prazo de duração dos contratos.

Preços combustíveis

• Regime extraordinário que permita ao Governo decretar preços máximos nos combustíveis, beneficiando assim as famílias e a actividade produtiva.

Cultura

• Criação de um Fundo de Apoio Social de Emergência ao tecido cultural e artístico para combate dos impactos da situação decorrente do surto epidémico COVID-19 na Cultura;
• Apoios a conceder de natureza social, excecional e temporária, não concorrencial;
• Apoios aos trabalhadores das artes do espetáculo que desempenham profissões de natureza estritamente artística, técnico-artística ou de mediação artística e às entidades que exerçam atividades artístico-culturais de carácter profissional.

Ciência

• Alargamento da medida de prorrogação do vínculo contratual, nos mesmos termos, a todos os trabalhadores científicos que trabalham no Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), não permitindo qualquer discriminação entre estes trabalhadores e contribuindo para a extensão da justeza da medida;
• As prorrogações previstas não sejam contabilizadas para efeitos de futuras candidaturas a projetos de I&D e candidaturas a Concursos de Estímulo ao Emprego Científico, por forma a não prejudicar nenhum investigador.

Advogados e solicitadores

• Suspensão da obrigação de pagamento das contribuições mensais para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS);
• Suspensão da contagem de juros de mora por contribuições em dívida bem como as diligências executivas relativamente a dívidas pendentes;
• Manutenção do direito a aceder aos benefícios atribuídos pela CPAS, desde que se mostrem preenchidas as condições de atribuição;
• Aplicação aos advogados das medidas de protecção e apoio social definidas para os trabalhadores independentes na medidas em que sejam financiadas pelo Orçamento do Estado.

Prazos judiciais

• Clarificação da suspensão dos prazos judiciais e da prática de actos processuais.

Abastecimento alimentar

• Medidas de apoio ao exercício das atividades agrícolas e agro-pecuárias e ao exercício das atividades piscatórias;
• Medidas para assegurar a distribuição e acesso a bens alimentares à população.

Pesca

• Medidas de apoio à manutenção do exercício da pesca, especificamente dirigidas a responder a dificuldades de sobrevivência das empresas, a assegurar condições de trabalho e rendimentos dos trabalhadores da pesca, bem como o escoamento do pescado.

Comunicações electrónicas

• Propostas para que, face à presente situação (e desde logo estando definido o teletrabalho como obrigatório nas circunstâncias em que for aplicável), se impeça a interrupção do fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas (exceto se a interrupção for solicitada pelo utilizador);
• Suspensão das restrições relativamente à quantidade de dados a transmitir, quer no acesso quer no envio, por parte do utilizador;
• Eliminação da possibilidade da discriminação de conteúdos na Internet;
• Fixação de um prazo de vigência concreto e objetivo para possíveis medidas de restrição das comunicações, exigindo a fundamentação das medidas a tomar, rejeitando discricionariedades ou arbitrariedades da parte das operadoras de comunicações eletrónicas;
• Consideração de que a dispensa da participação das forças policiais nas intervenções na rede, em via pública, não devem ser uma decisão exclusiva e arbitrária das operadoras de comunicações eletrónicas – razão pela qual deve ser considerado o parecer prévio vinculativo da força policial competente.

Autarquias locais

• Possibilidade de utilização do saldo de gerência da execução orçamental das autarquias após aprovação do mapa «fluxos de caixa» no órgão executivo, sendo ratificado posteriormente no órgão deliberativo;
• Antecipação da transferência de um duodécimo do montante correspondente à participação das autarquias locais nos impostos do Estado.

A este conjunto de propostas acrescentam-se as já anteriormente anunciadas nas seguintes áreas:

Serviços essenciais

• Proibida a interrupção do fornecimento de bens essenciais como a eletricidade, o gás, a água ou as comunicações;
• Em caso de atraso no pagamento das faturas de eletricidade, gás, água ou comunicações são criados planos de pagamento prolongados no tempo de forma a que o eventual atraso no pagamento dessas facturas não origine encargos futuros insuportáveis.

Ensino Superior

• Até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-Cov2 e da doença COVID-19, os estudantes não são obrigados ao pagamento de qualquer valor a nível de propinas, taxas e emolumentos, assegurando que esta alteração não prejudica o estudante nos apoios sociais diretos e indiretos;
• Não seja cobrada a mensalidade da residência aos estudantes que se viram obrigados a voltar às suas casas.

PPP

• Não pagamento pelo Estado de compensações às concessionárias pela redução da cobrança de portagens;
• Redução dos pagamentos feitos pelo Estado em percentagem correspondente à redução do tráfego.