- Orçamento do Estado 2019
- Poder Local e Regiões Autónomas
- Assembleia da República
- Fundo de Apoio Municipal
- Orçamento do Estado 2019
Proposta de alteração
Responsabilização do Estado pelo mecanismo de recuperação financeira dos municípios (295C)
Relacionados
Responsabilização do Estado pelo mecanismo de recuperação financeira dos municípios (295C)
13 Novembro 2018Valorização dos técnicos de saúde ambiental do SNS na prevenção e controlo da doença dos legionários (362C)
15 Novembro 2018Criação da classe 5 para motociclos nas vias portajadas (164C)
5 Novembro 2018