- Orçamento do Estado 2019
- Assuntos e Sectores Sociais
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- Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores
- Orçamento do Estado 2019
Proposta de alteração
Fixação do montante e actualização da prestação pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (431C)
