9 ideias sobre a

Provocação da morte antecipada - “eutanásia” e “suicídio assistido”

Condições actuais

Num quadro em que, com frequência, o valor da vida humana surge relativizado em função de critérios de utilidade social, de interesses económicos, de responsabilidades e encargos familiares ou de gastos públicos, a legalização da provocação da morte antecipada acrescentaria novos problemas. Não se pode iludir assim os riscos, em particular numa sociedade determinada pelo capitalismo, de uma deriva economicista como forma de aliviar os encargos com a saúde ou a segurança social.

Ignorar e acentuar desigualdades

Falta muito para se cumprir o dever do Estado de garantir uma assistência condigna às pessoas no termo da existência, diminuir ou eliminar o sofrimento por meios médicos e de cuidados assistenciais gerais, em condições de igualdade, sem discriminações. Muitos cidadãos, particularmente os de menores recursos não têm acesso a esses meios. Como pode então o mesmo Estado, que não garante condições dignas de sobrevivência garantir condições legais para antecipar a morte?

A questão da dignidade

O recurso à eutanásia é por vezes apresentado como uma garantia de dignidade. O que está em causa na legalização da eutanásia não é a dignidade individual da opção de cada um sobre o destino da sua vida. É a dignidade de um Estado que pretende oferecer condições supostamente dignas para morrer a pessoas a quem nega condições dignas para viver.

As experiências de outros países

Não há nenhuma tendência internacional no sentido da legalização da eutanásia. Os países que adoptaram legislação nesse sentido continuam a ser casos isolados (apenas quatro em toda a Europa), e os efeitos dessa legislação têm vindo a causar sérias apreensões, tendo em conta que o número de «mortes assistidas» cresceu muito para além do que era suposto e previsível. A Holanda é o país que mais a pratica, sendo 4% das causas de morte. A realidade dos países que legalizaram a eutanásia não é exemplo que deva ser seguido em Portugal.

Direitos actuais

O testamento vital permite alterar ou renovar essa vontade. São respeitados os direitos, quer do requerente, quer dos profissionais de saúde, e é admitido um eventual erro de prognóstico. A rápida consumação da morte pelo procedimento da eutanásia tornaria qualquer rectificação impossível. O reconhecimento da autonomia e da vontade tem lugar no consentimento informado, no direito de suspender terapêuticas ou de não as iniciar e na concretização das directivas antecipadas de vontade. É considerada má prática médica o prolongamento artificial da vida através de obstinação terapêutica (distanásia).

Sofrimento insuportável

O PCP não despreza as razões individuais de quem, confrontado com um sofrimento insuportável em situação terminal, queira pôr termo à vida, nem pretende condenar ninguém ao sofrimento. Consideramos que devem ser mobilizados todos os esforços e todos os meios técnicos e científicos disponíveis para evitar o sofrimento humano em todas as circunstâncias, respeitando a vontade do paciente.

Sociedade não é soma de autonomias

A legalização da eutanásia é normalmente apresentada como o reconhecimento de um direito. A morte é uma inevitabilidade que decorre da própria vida, não é um direito fundamental. Se assim fosse, não se justificaria o dever do Estado de proteger os cidadãos através de medidas preventivas e proibitivas de comportamentos que ponham em perigo as suas vidas. A autonomia individual é algo que deve ser respeitado, mas uma sociedade organizada não é uma mera soma de autonomias individuais.

Comparação com a IVG

A legalização da eutanásia é por vezes apresentada em analogia com a da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) que o PCP foi o primeiro partido a defender. Falso argumento. O PCP sempre considerou a despenalização da IVG como a resposta necessária a um flagelo social e um gravíssimo problema de saúde pública. O PCP não defendeu a legalização da IVG baseado em considerações individualistas. O PCP considerou sempre, em primeira linha, o perigo para a saúde e a vida das mulheres que constituía o recurso ao aborto clandestino.

Posição do PCP vs. posição religiosa

Não é justo associar a posição do PCP sobre a eutanásia a concepções religiosas, pelo facto de religiões a condenarem. As religiões baseiam a condenação da eutanásia na origem divina da vida. O PCP respeita quem assim pensa, mas baseia a sua posição em razões de ordem social: no respeito pela dignidade da vida e por considerar que é o dever do Estado tudo fazer para garantir condições dignas de existência até ao fim da vida.

12 Perguntas e Respostas

Sobre a provocação da morte antecipada

A Eutanásia é uma questão da estrita esfera da liberdade individual?

Cada um é livre de decidir sobre o destino da sua vida mas isso é diferente de inscrever esse direito como valor geral, força legal e acção do Estado.

Introduzir a possibilidade legal da provocação da morte antecipada não é do estrito domínio das opções ou considerações individuais de cada um, perante as circunstâncias da sua própria morte. Trata-se de uma opção política que transporta a questão para o plano da sociedade, da sua organização e de valores colectivos.

A Eutanásia é um sinal de progresso e modernidade?

Numa sociedade em que o valor e da dignidade da vida humana surgem relativizados em função de critérios de utilidade, de interesses económicos, de responsabilidades e encargos familiares ou de gastos públicos, a eutanásia acrescentaria uma nova dimensão de problemas.

São conhecidas múltiplas expressões de concepções economicistas associadas à sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde e da Segurança Social (basta lembrar a tese de um deputado do PSD sobre a "peste grisalha" associando-a ao envelhecimento crescente da população).

A história conheceu situações de prática da eutanásia sob o pretexto de que "há vidas não dignas de ser vividas".

A preservação e dignificação da vida em vida são os valores que correspondem a uma concepção progressista e humanista.

A dor e o sofrimento físico ou psicológico não são razão bastante para legalizar a eutanásia?

O respeito devido à relação de cada um, directa ou indirecta, perante o sofrimento, não deve ser razão para consagrar na Lei a provocação da morte antecipada. A ciência já hoje dispõe de recursos e conhecimentos para diminuir ou eliminar a dor. O que se impõe é que eles sejam acessíveis e garantidos a todos independentemente da sua condição económica. O que exige que, em alternativa à antecipação da morte, se invista no Serviço Nacional de Saúde designadamente no plano dos cuidados paliativos, incluindo os domiciliários, e nas estruturas de apoio às famílias. A opção não está em precipitar a morte, mas sim assegurar a máxima assistência possível na vida.

Mas não será um direito de cada um a decidir sobre o seu futuro quanto a cuidados médicos que pretenda ter ou dispensar?

Esse direito já está assegurado: no plano jurídico, com o testamento vital, que tem uma validade de 5 anos, salvaguardando assim alterações de opinião, erros de diagnóstico ou mesmo avanços científicos que se verifiquem; no plano da sua decisão individual pelo direito de não se submeter a qualquer tratamento contra a sua vontade.

A consagração em Lei visaria assegurar aos mais pobres o direito a morrer "sem sofrimento" dado que os ricos podem ter acesso à eutanásia no estrangeiro?

O acesso a cuidados que permitam diminuir ou eliminar a dor física ou psicológica não é igual para todos. São exactamente aqueles que têm mais recursos financeiros que podem mais facilmente ter acesso a cuidados paliativos, amplos recursos e avanços médicos e a uma estrutura de apoio. A prioridade de uma sociedade democrática e de progresso deve ser garantir o acesso universal a estes cuidados.

Experiências noutros países demonstram que a legalização da eutanásia tem exposto os mais pobres à pressão directa e indirecta para precipitar a morte.

Os relatos vindos da Holanda, onde a morte antecipada está instituída na lei, dão conta de idosos com maiores rendimentos que emigram para as zonas de fronteira com a Alemanha para evitarem a possibilidade de serem eutanasiados.

É justo prolongar a vida de alguém de forma indefinida e artificial?

A prática médica e os critérios deontológicos, tendo como objectivo primeiro salvar a vida, afastam simultaneamente o prolongamento artificial da vida. Há uma diferença substancial entre não manter artificialmente a vida ou antecipar deliberadamente a morte.

Não se trata como na Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) de cada um ter soberania sobre o seu corpo e dele fazer o que quiser?

A discussão relativa à despenalização da IVG foi feita perante um grave problema social que era o de haver mulheres sujeitas a fazer IVG sem quaisquer condições de saúde ou acompanhamento médico, sujeitas a graves problemas de saúde ou até a morrerem, sujeitas a julgamentos e até condenações por interromperem voluntariamente uma gravidez indesejada. Nada próximo disso está em causa nesta discussão.

Não é possível conceber uma Lei que defenda as pessoas de pressões e apenas permita a eutanásia em situações irreversíveis?

Experiências em países em que a eutanásia é legal mostram uma tendência de alargamento de critérios inquietante, designadamente a crianças, e a patologias do foro mental como a depressão crónica.

A Eutanásia significa um avanço ou retrocesso civilizacional?

Quando os desenvolvimentos da ciência permitem aumentar a esperança média de vida e facultam a expectativa de uma vida com dignidade, se a eles todos tiverem acesso, é um contra-senso que se inscreva como objectivo antecipar a morte. Em oposição aos que inscrevem como objectivo futuro a "morte digna", o PCP inscreve no horizonte da sua intervenção o direito a uma vida digna em que faça sentido vivê-la e não interrompê-la.

Estando de acordo com os argumentos do PCP, onde fica o meu direito individual a decidir?

Uma sociedade assente exclusivamente em direitos individuais é uma sociedade deslaçada, em que os mais frágeis estão mais vulneráveis. Uma sociedade de progresso pressupõe uma concepção de vida colectiva, pressupõe um Estado que não é neutro, que não abandona cada um à sua sorte.

Os cuidados paliativos são ou não decisivos na diminuição ou eliminação do sofrimento?

Os cuidados paliativos garantem a diminuição ou eliminação do sofrimento às pessoas com doença incurável ou em final de vida, assegurando-lhes melhor qualidade de vida.

Uma boa rede de cuidados paliativos irá concorrer para reduzir o número das pessoas que, face ao sofrimento, exprimem o desejo da morte executada a pedido.

É verdade que a eutanásia é uma prática cada vez mais generalizada a nível internacional?

São muito poucos os países onde o suicídio assistido ou a eutanásia foi vertida em lei.

Na generalidade dos países europeus não há legislação sobre esta matéria, são apenas conhecidos 3 casos (Holanda, Bélgica e Suíça) que adoptaram estas práticas. Noutros países onde a discussão foi realizada o resultado foi de não aceitação da despenalização. No caso da França a discussão concluiu pelo reforço dos cuidados paliativos.

Na Ásia não existe conhecimento de legislação adoptada e no continente Americano apenas em 5 estados dos EUA, no Canadá e na Colômbia.