Esta é a primeira iniciativa do conjunto de 500 acções que o nosso Partido vai realizar de denúncia e combate  contra o Pacto de Estabilidade e Crescimento e que decorrerá de hoje até à Festa do “Avante!”. Encerramos este Seminário que contou com um conjunto diversificado e enriquecedor de contributos que desde já agradecemos sobre os múltiplos aspectos que o fenómeno da pobreza e da exclusão social encerram e que, no quadro da actual de crise do capitalismo, têm vindo a assumir uma ainda maior dimensão no nosso país.

Certamente que todos os que aqui estão  não abdicam de  continuar a dar voz na denúncia dos que se encontram desprovidos de meios de subsistência, excluídos no acesso a direitos fundamentais – como o direito ao trabalho com direitos, a um salário ou a uma reforma digna, à protecção no desemprego e na doença, no recurso à justiça – ou dos que, sujeitos a uma pobreza persistente,  necessitam  não de uma espécie de “sopa dos pobres do século XXI”, mas de uma verdadeira e eficaz  intervenção política e multidisciplinar no combate à pobreza e à exclusão social. 

A gravidade da situação no plano económico e social neste final da primeira década do século XXI, exige-nos a todos questionar quais os caminhos que necessariamente têm de ser percorridos que permitam de facto fortalecer a unidade na acção de todos os que estão empenhados em dar combate à pobreza, em palavras e em actos.

Estamos conscientes que a gravidade da situação coloca a necessidade do  debate e da cooperação entre todos os que estão verdadeiramente preocupados com a dimensão social e política deste flagelo social. Da nossa parte, mais uma vez, sublinhamos a  importância que um Partido como o nosso atribui ao diálogo e reflexão conjunta sobre esta realidade, à troca de opiniões  sobre o trabalho que se realiza, os esforços despendidos e sobre os  estrangulamentos existentes com todos aqueles e aquelas que estão no terreno directamente envolvidos, enquanto trabalhadores, dirigentes ou voluntários nas diversas organizações e entidades que intervêm na área social e empenhados no combate ao drama social da pobreza e da exclusão.

Neste sentido, continuaremos não só abertos a toda a experiência alheia, como a solicitar os contributos de pessoas e de organizações que intervêm nesta área social, independentemente  das diferenças políticas e ideológicas que possam existir e com eles enriquecer a nossa própria experiência e com isso melhorar a nossa acção nos diversos espaços institucionais onde intervimos, fazendo eco e dando apoio à defesa de propostas concretas que visem resolver ou minorar aspectos da realidade social e dos problemas com que organizações e os diversos agentes da área social se confrontam todos os dias.
Como aqui ficou evidente o fim da primeira década do século XXI está marcado por um profundo agravamento das desigualdades e da pobreza, nas suas múltiplas formas e nas suas expressões mais gritantes e visíveis, mas também das mais ocultas, das que se traduzem em formas de pobreza envergonhada. Desde logo, como se tornou evidente neste seminário,  no alargamento das novas formas de pobreza que estão cada vez mais patentes no nosso quotidiano e que se reflectem  na vida de muitas Instituições Particulares de Solidariedade Social: situações de fome, mensalidades em atraso, revisão das mensalidades resultantes de quebra de rendimento das famílias, penhoras de salários, etc. 

Hoje muitos dos novos pobres são trabalhadores com baixíssimos salários e em permanente rotação entre um empregado precário e longos períodos de situações de desemprego. Mas o que é evidente também é o aumento da pobreza envergonhada. O desemprego, a precariedade, o endividamento crescente das famílias são algumas das causas apontadas para o seu crescimento. A exploração crescente dos imigrantes em situação ilegal e a situação de famílias monoparentais, em particular nas comunidades africanas surgem a aumentar esta face oculta da pobreza.

À crescente desresponsabilização do Estado contrapõe-se o aumento da pressão para as autarquias locais se envolverem numa acção social crescentemente marcada por uma componente assistencialista. Uma pressão resultante do crescente agravamento das desigualdade e que se amplia  à medida que vinga a estratégia de destruição das funções sociais do Estado ( saúde, educação, segurança social  bem como da rede pública de equipamentos sociais). A tentativa de envolvimento das autarquias nestes domínios é acompanhada por uma intensa ofensiva ideológica contra o Estado Social e os direitos sociais, numa exaltação nada inocente dos  “méritos da sociedade civil”.

É neste quadro que se está a aprofundar a transferência das funções sociais do Estado para entidades sem fins lucrativos e para associações diversas, responsabilizando-as como prestadoras de serviços na área social, encontrando-se muitas delas com a impossibilidade prática de responder aos problemas. Entretanto, cresce e alarga-se o espaço de negócio para a iniciativa privada em diversos domínios da área social.

Há instituições que enfrentam enormes desequilíbrios, de forma ainda mais aguda nestes últimos dois anos, com situações de aumentos de 100% nas mensalidades em atraso e uma forte diminuição das suas receitas. Há vários casos de IPSS endividadas à Banca. Aumenta o número de crianças em lista de espera. Esta realidade social, aprofunda as diferenças entre instituições. Algumas estão com sérias ameaças de encerramento em resultado de menos apoios do Estado e de um claro aumento das mensalidades em atraso. Por outro lado acentua-se a ideia da “rentabilidade económica” e de uma visão empresarial na gestão destas instituições. Outras estão a transformar-se em Fundações. Ao mesmo tempo o governo faz intenção de entregar os equipamentos sociais públicos que existem à gestão de entidades privadas,  como são exemplo a Fundação Aga Kham/Centro Infantil dos Olivais ou a D. Pedro IV/ Lar em Marvila.

No plano político e ideológico aumenta a pressão visando criar a ilusão de que é possível “reparar” na área social e local os efeitos devastadores das políticas económicas e sociais nacionais e comunitárias, que estão na génese da degradação da situação social e do aumento das desigualdades. Mas não há soluções para os problemas das desigualdades sociais e muito menos para erradicar a pobreza no mero plano da acção e intervenção social, à margem das opções políticas que se fazem no domínio económico e das relações de produção e do próprio modelo de desenvolvimento em que assentam, bem como das políticas de distribuição do rendimento nacional que promovem a centralização e a concentração da riqueza. È preciso intervir aqui, neste domínios onde radicam as causas da pobreza e ao mesmo tempo é necessário dar novos conteúdos e reforçar as políticas sociais da responsabilidade do Estado na promoção do acesso à saúde, à educação e ensino, à segurança social e à rede de equipamentos e serviços de apoio.  

Recorde-se que a União Europeia prometeu há dez anos que se acabaria com a pobreza até 2010. Mas o rumo seguido pelas suas políticas e a construção empreendida resultou no oposto – no aumento da pobreza na União Europeia: 80 MILHÕES vivem hoje abaixo do limiar da pobreza, incluindo 19 milhões de crianças; 17% dos europeus não têm recursos para prover as suas necessidades básicas.

É neste contexto que mais uma vez procuram mascarar as consequências desta construção europeia com o lançamento do Ano Europeu da Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social. Uma iniciativa que o governo português se apressou a acompanhar para novamente proclamar o seu empenhamento na redução da pobreza e, ao mesmo tempo, retomar o discurso da responsabilização do conjunto da sociedade pelo cumprimento de tal objectivo. 

Mas importa recordar que o objectivo de erradicação da pobreza é uma promessa constante dos Planos de Acção para a Inclusão no nosso país desde o ano 2000 e que os primeiros planos apresentavam metas de redução da taxa de pobreza que rapidamente desapareceram dos propósitos dos sucessivos governos, incluindo do actual! Objectivo que ficará ainda mais longínquo com as propostas, medidas e políticas definidas no Orçamento de Estado para 2010 e no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013. Os seus conteúdos, com particular destaque para o PEC, trazem factores acrescidos de risco de pobreza e de exclusão social. Eles não permitem reduzir a pobreza e muito menos erradicá-la, pelo contrário vão ampliá-la!

Em ano de proclamação de luta contra a pobreza, as políticas e as medidas que se anunciam para concretizar neste e nos próximos três anos são um novo ataque aos rendimentos do trabalho, a todas as principais prestações sociais, aos serviços públicos, ao mesmo tempo que se congela o crescimento económico e o emprego. Em nome do combate ao défice retomam-se de forma agravada as receitas que são potenciadoras das situações de pobreza e de exclusão social, ou seja, a negação dos proclamados objectivos de erradicação da pobreza  São as  soluções do neoliberalismo dominante e das políticas de direita que se retomam e aprofundam.

Um Programa que prevê a manutenção de altas taxas de desemprego, superiores a 9% até ao fim do seu período de vigência. O PEC não representa mais do que a imposição de um caminho de acentuação da actual injusta distribuição do rendimento nacional por via do congelamento e redução dos salários e das reformas, das prestações sociais do regime contributivo e do não contributivo, atingindo os sectores e camadas mais fragilizadas das populações. É a promoção de uma espiral de pobreza e de empobrecimento dos trabalhadores, designadamente dos jovens e dos actuais e futuros reformados.    
          
O PEC prevê a redução das despesas sociais no âmbito do Sistema Público de Segurança Social e está claramente inserido no objectivo de fragilização do seu carácter público e solidário e do papel que deveria desempenhar na redistribuição do rendimento nacional pela via das prestações sociais.

As medidas nele contidas comportam a definição de tectos máximos de despesas com prestações sociais do regime não contributivo. Tal significa o congelamento dos valores do subsídio social de desemprego, ou os escalões do abono de família, abono de família pré-natal, bolsas de estudo, entre outros; ao mesmo tempo que o PEC anuncia a obrigatoriedade da aplicação da condições de recursos a atribuição de prestações sociais não contributivas.

Estas medidas de redução das despesas sociais incidem, agora, sobre os que não tendo períodos contributivos se encontram numa situação de vulnerabilidade económica e social e na pobreza.

O que está em causa é o congelamento do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) até 2013 que representa o congelamento de todas as prestações sociais que estão dependentes daquele indexante, a diminuição das transferências do Orçamento de Estado reduzindo o financiamento do sistema de protecção social de cidadania.

Num quadro em que o desemprego assume proporções históricas e milhares de trabalhadores não têm acesso ao subsídio de desemprego, o governo do PS no seu PEC vem anunciar novas limitações ao acesso ao subsídio de desemprego e a obrigatoriedade dos desempregados a aceitar um emprego por um salário ainda mais baixo do que hoje vigora, pressionando à degradação geral dos salários, em continua desvalorização por influência do elevado desemprego e do trabalho precário. Hoje mesmo tomámos conhecimento de um estudo da CGTP onde se demonstra que desde 2006 duplicou, no sector privado, o número de trabalhadores que são remunerados com o salário mínimo nacional.

Quanto à propalada “mobilização do conjunto da sociedade no esforço de erradicação da pobreza”, nós afirmamos que essa mobilização é necessária e para ter êxito é necessário, em primeiro lugar, canalizá-la para dar um efectivo combate às políticas públicas de regresso ao passado, centradas na caridade e no assistencialismo, erigidas também, agora, como políticas de Estado, para favorecer a mercantilização das suas funções sociais. Combate que se alarga à desmistificação das ilusões que estão a ser criadas de que é possível solucionar os problemas das desigualdades sociais e da pobreza sem tocar nas causas políticas, económicas e sociais que lhes dão origem e e ao mesmo tempo abdicando de direitos.

Da nossa parte afirmamos é preciso mobilizar o conjunto da sociedade – os trabalhadores, os reformados, as mulheres, os jovens, as pessoas com deficiência, os que se encontram numa situação de vulnerabilidade económica e social – na luta pela afirmação dos direitos de todos e de cada um dos cidadãos e contra as políticas e os responsáveis pela manutenção dos elevados níveis de pobreza no nosso país.

Uma luta que passa pela alteração da escandalosa injustiça na distribuição do rendimento nacional cada vez mais favorável aos rendimentos do capital, em detrimento dos rendimentos do trabalho; por uma outra política fiscal e pelo combate à actual política de subfinanciamento da segurança social; pela valorização das funções sociais do Estado e contra o aumento das desigualdades sociais no acesso a direitos fundamentais; uma luta que dê um combate sem tréguas à alteração das situações de pobreza que persistem na sua expressão extrema, nomeadamente as que atingem as crianças e jovens em risco e os cidadãos sem abrigo, entre outros; uma luta que não renuncie à alteração de um modelo económico gerador de novas manifestações de pobreza, porque assenta na exploração e na desvalorização do trabalho, na desregulação das relações laborais como instrumento de redução de custos do trabalho.

A luta contra as desigualdades e a pobreza impõe um redobrar de esforços aos que no dia a dia organizam a luta e a resistência em defesa dos postos de trabalho, pelos aumentos dos salários, contra o encerramento de serviços de saúde, contra a situação de vulnerabilidade económica e social das pessoas com deficiência, contra as desigualdades e discriminações que pesam sobre as mulheres, sobre os jovens e sobre os reformados do sector público e privado.

Esta é uma componente fundamental da participação dos cidadãos que é desvalorizada e estigmatizada pelas classes dominantes e os seus representantes que pretendem transformar essa participação confinada aos actos de gestão e apoio na prestação de serviços destinados a agir sobre as consequências das suas próprias políticas. Ao contrário do que o Governo pretende a mobilização da sociedade para tal combate exige o reforço da organização e das formas de luta e de protesto. De igual modo a solidariedade, não pode alimentar a ideia de há uma igual responsabilidade no combate à pobreza, da parte de um reformado ou de um trabalhador, e que estes estão no pé de igualdade dos grandes grupos económicos e financeiros e dos grandes interesses.

O combate às desigualdades sociais e à pobreza está condenado ao fracasso com os apelos à solidariedade da sociedade quando a natureza de classe das políticas dos governos não estão ao serviço da promoção da igualdade, da justiça e solidariedade social, valores e projecto que Constituição da República consagra e estão na génese do 25 de Abril de 1974. Para nós o combate à pobreza exige a luta pelo direito a ter direitos e a exercê-los no plano económico, social, político e cultural.  É por isso que o PCP luta por outro rumo e outra política apresentando propostas que são uma alternativa ao PEC e à política que este comporta.

Num momento em que se avolumam as pressões para impor como única saída as mesmas e fracassadas políticas, nós reafirmamos que há outras soluções e um outro caminho para solução dos problemas do país. O País e os portugueses precisam de uma nova política, uma nova política de ruptura, patriótica e de esquerda capaz de relançar o país na direcção do desenvolvimento económico e social

Uma política que assuma a emergência da ruptura com o desmantelamento e reconfiguração do Estado, com a mutilação e subversão das políticas sociais. Uma política de ruptura que contrapõe às políticas económicas ao serviço dos grandes grupos económicos, uma nova política de desenvolvimento económico ao serviço do país e dos portugueses com medidas orientadas para a defesa e criação de emprego e o combate às injustiças sociais.

O PCP continuará a intervir por uma nova política de combate à pobreza e à exclusão social o que exige uma acção conjugada e articulada de medidas de prevenção, de combate e de eliminação dos factores e causas que alimentam as situações de pobreza.

Assim colocamos na ordem do dia a luta pelo aumento geral dos salários e pensões visando uma mais justa repartição do rendimento nacional, designadamente com a elevação do salário mínimo nacional para pelo menos 600 euros até 2013 e o aumento das pensões, incluindo no imediato 25 euros para aquelas que são mais baixas.

Por aqui começa o combate à pobreza, garantindo aos trabalhadores e suas famílias um rendimento adequado à manutenção de condições de vida digna, juntamente  com medidas de combate ao desemprego, de defesa do trabalho com direitos e do direito à reforma e a uma pensão dignas.

O combate às desigualdades, à pobreza e à exclusão social exige a necessidade de apostar em fortes sistemas públicos de segurança social, de saúde e de ensino que contribuam para uma efectiva garantia de igualdade de direitos e de oportunidades entre todos, independentemente da sua origem social ou região onde habitam.

O combate à pobreza impõe a adopção de políticas que combatam a discriminação com a eliminação dos factores de risco de pobreza das mulheres trabalhadoras, imigrantes, deficientes e idosas, a protecção e apoio adequado às mulheres prostituídas visando a sua inserção social, aos sem abrigo e às  crianças e jovens em risco,  entre outros.

No que diz respeito à pobreza infantil, para além da criação de condições de vida e de trabalho às famílias, exigem uma clara responsabilização do Estado na promoção dos seus direitos, nomeadamente os que garantam o  acesso à educação e ao ensino, à saúde, à protecção social garantindo condições adequadas ao  seu desenvolvimento e realização integral, mas também uma eficaz protecção em situações de risco.

O PCP bater-se-á contra as medidas previstas no PEC, no âmbito da Segurança Social, exigindo a adopção de uma nova e uma adequada política de consolidação do Sistema Público, universal e solidário que permita: uma sustentada valorização das reformas e pensões para o sector público e privado com a urgente alteração da formula de actualização anual das reformas e revogação do factor de sustentabilidade; numa adequada política de protecção aos que se encontram numa situação de pobreza, assegurando para o efeito o aumento  das transferências do Orçamento de Estado de financiamento dos regimes não contributivos e garantir critérios de justiça e de igualdade na atribuição das prestações sociais destes regimes. 

No âmbito do rendimento social de inserção não pactuaremos com a ocultação das responsabilidades dos Governos e das suas políticas na falta de sucesso nos Programas de Inserção Social. Estamos à vontade, porque se defendemos esta prestação como uma componente importante  nas políticas de combate à pobreza, sempre defendemos que esta prestação social não poderia transformar-se num simples  subsídio à pobreza,  mas ser uma alavanca visando a  inserção social dos que caíram nesta situação. Por isso não aceitamos que as medidas de alteração do Rendimento Social de Inserção se dirijam apenas à responsabilização dos seus beneficiários, antes devem reforçar as medidas visando a sua eficácia, nomeadamente os meios técnicos e humanos que permitam apostar na criação de mais equipas multidisciplinares a partir dos serviços da Segurança Social porque deste reforço resultará uma melhor definição das acções e um melhor acompanhamento e sucesso das mesmas, mas também uma mais eficaz acção no combate a situações que contrariem a lei. Neste âmbito é necessário também  apostar na criação de vínculos laborais mais estáveis dos técnicos que não pertencem ao quadro da segurança social e tendo sempre presente que o grau de sucesso das medidas depende em grande parte das respostas que possam ser dadas no contexto mais geral da sociedade aos mais diversos níveis, particularmente ao nível do emprego, formação e habitação, entre outros. 

Avançaremos com propostas alternativas ao Código Contributivo no plano do financiamento da segurança social designadamente através da conjugação das parcelas relativas ao volume de emprego e o Valor Acrescentado Liquido produzido por cada empresa garantindo um financiamento em função da riqueza criada e exigiremos medidas de controle e compensação integral do sistema público de segurança social das verbas que foram desviadas para o apoio às empresas, como das que implicam em 2010 a redução de um ponto percentual da taxa social às empresas pelo pagamento do aumento do salário mínimo nacional.

É necessário assegurar a transparência na despesa relativa à Acção Social, aferindo da relação existente entre o esforço financeiro do Estado e o cumprimento dos fins a que se destina quanto à garantia de igualdade de acesso das camadas mais desfavorecidas à rede de equipamento existentes nas diversas valências.

Combateremos as mudanças de regras na relação do Estado com as entidades sem fins lucrativos que visem a imposição de regras de gestão empresarial que poderão levar ao fecho de muitas e ao aprofundamento da desigualdades de  acesso a estes equipamentos. Continuamos a defender a criação e gestão de Redes Públicas à primeira infância e à infância, de Apoio aos Idosos e às pessoas com deficiência que garantam a igualdade de acesso das famílias das classes trabalhadoras, designadamente das que têm menores recursos, planeadas de acordo com as necessidades populacionais e regionais.
 
Consideramos fundamental que sejam dados novos conteúdos e objectivos aos instrumentos e intervenção de Planos de Acção para a Inclusão, Redes Sociais, e programas específicos baseados numa clara responsabilização do Estado no cumprimento das suas funções sociais ( financiadora, prestadora de serviços e reguladora) em áreas vitais à promoção da igualdade de direitos e de oportunidades, numa perspectiva de que se deve privilegiar a relação entre o Estado e o cidadão.

Consideramos e batemo-nos para melhorar as respostas que atenuem o sofrimento humano, mas não alimentamos a ilusão das respostas parciais que não alteram os fundamentos do sistema de exploração e as políticas que produzem a pobreza. É por isso que o grande desafio que permanece no horizonte dos que assumem como objectivo a erradicação da pobreza é a luta pela afirmação de uma alternativa política que promova a implementação de um modelo de desenvolvimento económico e social alternativo que coloque o homem e a satisfação das suas necessidades como objectivo central e razão de ser da sua existência e funcionamento.