As duas iniciativas em discussão, e designadamente aquela que é proposta pela ALRAA, vem no seguimento do que ficou aprovado em 2019 e pretende solucionar uma situação efetivamente grave da falta de assistência à maternidade nas ilhas sem unidade hospitalar. Apesar de merecer o nosso apoio, não podemos deixar de colocar questões que entendemos muito relevantes no que respeita ao reforço dos direitos de maternidade e paternidade à escala nacional e que por diversas vezes temos colocado.
Faltam unidades hospitalares nas ilhas, mas também faltam em várias zonas do interior do país. Este é, insistimos, resultado do brutal desinvestimento no SNS que vem sendo feito no nosso país há décadas.
É importante não esquecer que uma mulher que esteja em processo de tratamento de procriação medicamente assistida no Alentejo, no Algarve, em Trás-os-Montes – tanto quanto todas aquelas que residam nas ilhas - tem de se deslocar a Lisboa, Porto ou Coimbra, sobretudo, para dispor deste tipo de assistência. Uma grávida no Continente também ela tem de se deslocar para fora da sua área de residência para receber assistência, sobretudo no momento do parto.
Para além disto, ainda há muito para fazer no que toca ao respeito pelos direitos das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, e dos direitos dos pais que trabalham. É muito importante que tenhamos hoje em conta que, em 2023, que a exigência de respeito e do cumprimento dos direitos de maternidade e de paternidade ainda é uma batalha travada diariamente nas empresas e nos locais de trabalho, tanto do setor público como do setor privado.
Apesar de os direitos de maternidade e paternidade estarem consagrados na lei, eles continuam a exigir determinação e luta para assegurar o seu cumprimento na vida e importa, por isso, garantir o cumprimento cabal de direitos já consagrados, mas ir mais longe no reforço dos direitos de maternidade e de paternidade. Foi o que tentou o PCP com o projeto que aqui mesmo apresentámos há um mês atrás. Quem esteve contra? O PS, o PSD, o CH.
É necessário garantir que as trabalhadoras grávidas ou em tratamento por procriação medicamente assistida e os trabalhadores que as acompanham nas deslocações não perdem quaisquer direitos, nomeadamente a retribuição dos dias de ausência ao trabalho, mas é também necessário garantir o alargamento das licenças de maternidade e paternidade, pagas a 100%, o alargamento das dispensas para amamentação ou aleitação, a assistência aos filhos, tal como o PCP tem proposto.
Mães e pais têm direito à proteção da sociedade e do Estado na realização da sua ação em relação aos filhos, que é insubstituível. Só dessa forma se garante a realização profissional e a sua plena participação na vida cívica do país.
