Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
A dita Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC), criada pelo PS e implementada pelo governo PSD/CDS com o evidente propósito de despedir professores, não está desligada da opção política mais geral de desmantelamento da Escola Pública e de destruição das funções sociais do Estado.
Esta Prova mais não é do que um mecanismo de agravamento da precariedade, corte nos salários e generalização da instabilidade profissional e familiar, assim fragilizando a própria Escola Pública enquanto instrumento de emancipação individual e coletiva.
A opção política de sucessivos governos PS, PSD e CDS visa degradar as condições de funcionamento nas escolas e despedir professores: é o encerramento de escolas, o aumento do número de alunos por turma, o recurso à precariedade para suprir necessidades permanentes, como se vê na perpetuação de professores contratados, anos e anos a fio, cuja incerteza de continuarem a lecionar é constante e cujo risco de andarem com a casa às costas todos os anos é permanente.
Mas para o Governo isto não chega. E porque o que o Governo quer é despedir professores, impede o acesso à profissão, fazendo depender a possibilidade de ser candidato a concurso da aprovação na prova.
O PCP rejeita qualquer prova de acesso à carreira, tendo apresentado, ao longo dos anos a solução justa para a situação dos professores contratados: a abertura de vagas a concurso através de lista nacional ordenada por graduação profissional, em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos.
O Governo PSD/CDS sujeita professores à realização da Prova quando estes são avaliados anualmente, muitos com mais ou dez anos de trabalho.
Desvalorizam o ciclo de formação superior inicial (que contempla formação científica, técnica e pedagógica); ignoram o estágio, no âmbito do qual os professores foram avaliados científica e pedagogicamente e, consequentemente, aprovados, colocando-se em causa a competência das instituições de ensino superior responsáveis pela lecionação e avaliação científica na formação inicial de professores.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
É evidente o objetivo da prova quando se sabe que 8.000 docentes que não a realizaram foram excluídos, por parte do atual Governo PSD/CDS, das listas de colocação, no presente ano letivo.
O PCP propõe hoje a revogação desta Prova liquidatária do acesso à carreira docente, bem como a anulação dos seus efeitos, garantindo que nenhum professor é penalizado ou prejudicado para efeitos de concurso de colocação em virtude da PACC.
Não há escola pública de qualidade e para todos sem professores valorizados, em número adequado e com condições de trabalho, que permitam assegurar o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa.
