[Excerto]

Foi com a iniciativa do PCP que, no seguimento da derrota imposta pelo nosso povo ao governo do PDS/CDS, foi possível encontrar a solução política e abrir a perspectiva do desenvolvimento de uma nova fase da vida do País, e rasgar uma janela que queremos seja de esperança no retomar de um caminho capaz de dar resposta e solução aos graves problemas que o País enfrenta.

Nestes escassos meses desde a derrota do governo PSD/CDS, foi possível, ainda que de forma limitada, dar resposta a aspirações mais imediatas dos trabalhadores e do povo que não podem ser desvalorizadas. São avanços limitados, insuficientes, mas num desafio à nossa inteligência, o que é que estaríamos a discutir, que Orçamento estaríamos a votar se PSD e CDS continuassem no governo?

Sim, se PSD e CDS fossem ainda hoje governo o que se estaria a debater na Assembleia da República era mais um Orçamento de forte agravamento de injustiças e das desigualdades sociais, de acentuado sofrimento para a maioria dos portugueses, como o foram todos os Orçamentos do governo PSD/CDS.

Com o governo PSD e CDS, o que os portugueses teriam, eram novos cortes nas prestações sociais e a imposição de mais 600 milhões de euros de cortes nas reformas e nas pensões como tinham já decidido. Era a manutenção dos cortes dos salários até 2019. Era a continuação de medidas de agravamento fiscal sobre o trabalho para continuar a garantir novas reduções no IRC para o grande capital, tornando ainda mais desequilibrada e injusta a política fiscal como o anunciaram antes, e continuam a defender.

O que teríamos se o actual Orçamento fosse da responsabilidade do governo PSD/CDS era o continuado ataque à legislação laboral, acompanhado da lengalenga da rigidez do mercado de trabalho para justificar a continuação do congelamento do Salário Mínimo Nacional, da manutenção da retirada dos feriados e do aumento dos horários de trabalho, de ataque à contratação colectiva, e os portugueses a lamentar novos e mais drásticos cortes nas funções sociais do Estado e nos serviços públicos essenciais às populações.

É sabido que o Orçamento que está em discussão, e ainda não está fechado, é da responsabilidade do PS que, apesar de expressar ou poder a vir a expressar os compromissos que foram assumidos no quadro das Posições Conjuntas, está e continua marcado pela matriz essencial das opções dos seus autores e que contém medidas que não acompanhamos.

Mas, sendo assim, é, contudo, um Orçamento com sinais de inversão de um rumo que não se pode subestimar. É um Orçamento que ousa, apesar do governo aceitar os critérios e orientações determinadas por Bruxelas, a devolver salários e direitos e que assumiu, na sua proposta inicial, um conjunto de medidas que dão concretização à posição conjunta estabelecida entre PCP e PS ou a propostas entretanto avançadas pelo PCP.

São exemplo disso: A redução das restrições à contratação na Administração Pública, em particular na Administração Local; a introdução de deduções fiscais por filhos ou ascendentes em sede de IRS; o alargamento das deduções de despesas com saúde, educação e por deficiência; a introdução da cláusula de salvaguarda do IMI; a contratação de médicos de família que estão em falta recorrendo temporariamente a médicos aposentados; a garantia de contratação dos médicos que não tiveram vaga para aceder ao internato; as alterações de sentido positivo relativamente às taxas moderadoras; a contratação de doutorados no Sistema Científico e Teconlógico Nacional sem sujeição a faseamento; o fim da isenção dos fundos imobiliários em sede de IMI; o aumento da contribuição do sector bancário; medidas para uma mais justa tributação dos lucros, nomeadamente com alguma limitação de isenções fiscais e redução dos prazos para reporte de prejuízos; que se juntam a outras medidas já aprovadas sobre salários, a sobretaxa do IRS o descongelamento das pensões; o aumento ou majoração de prestações sociais do abono de família, do Rendimento Social de Inserção, do Complemento Solidário para Idosos ou do Subsídio por Assistência à terceira pessoa.

Entrámos agora no debate de especialidade. Como afirmámos não desperdiçaremos nenhuma oportunidade para que o Orçamento do Estado responda o melhor possível às aspirações dos trabalhadores e do povo.

É isso que estamos a fazer. E podemos já dizer que com a proposta ou o contributo do PCP, o Orçamento do Estado consagrou já na passada quinta-feira novas medidas de devolução de direitos e rendimentos. Quero destacar aqui a medida extraordinária de apoio a desempregados de longa duração; o fim das restrições à contratação de trabalhadores nas autarquias com o que isso significa de melhor serviço público mas também de redução de precariedade; a revisão de cálculo das contribuições dos trabalhadores independentes; O descongelamento do IAS em 2017; a prorrogação da actividade das amas familiares; a autonomia das instituições do ensino superior para contratação de pessoal.

Daremos continuidade nos próximos dias a este trabalho, sempre a pensar em melhorar as condições de vida e dar resposta a direitos.

É esse trabalho que acrescenta a perspectiva de medidas como a introdução progressiva da gratuitidade dos manuais escolares, ou a redução da taxa máxima do IMI, medidas dirigidas à agricultura familiar e à pesca artesanal e costeira, ou o reforço das verbas da cultura e de apoio às artes, poderem vir a ser consagradas nos próximos dias.

Valorizamos o que temos conquistado. Mas também sabemos que a situação do País exigia que se fosse mais longe. Foi por isso que apresentámos a proposta de aumento extraordinário das pensões de reforma em 10 euros, para assegurar que ao descongelamento das pensões alcançado se juntasse uma trajectória de recuperação do seu valor real. Não foi possível fazer aprovar esta mais que justa proposta mas não descansaremos de lutar com os reformados por esse objectivo.

Procurámos com a proposta que apresentámos, eliminar já em 2016 as restrições a direitos e rendimentos dos trabalhadores da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado. A rejeição da proposta por parte do PS não abrandará a nossa acção determinada para restituir a estes trabalhadores o que lhes é devido. Mas não o tendo conseguido, tem significado que o Orçamento do Estado tenha consagrado a progressiva eliminação destas disposições já em 2017.

É limitado, insuficiente? É! Mas este é um Orçamento que deve ser visto, não apenas pelo que vale, mas também pelo que impede. E o que impede é o aprofundamento do desastre a que conduziram o País, e o contínuo prosseguimento da sua agenda de empobrecimento dos trabalhadores e do povo que estava em curso.

Um Orçamento que poderia e deveria ir mais longe na promoção do desenvolvimento do País e na melhoria das condições de vida do nosso povo, se liberto das imposições Europeias e de outros constrangimentos externos, nomeadamente, dos que resultam dos encargos da dívida, da submissão ao Euro e ao capital monopolista que domina o País.

Em todo este processo seguiremos o caminho de honrar a palavra dada na posição convergente, e acima de tudo, honraremos o nosso compromisso com os trabalhadores e o povo na defesa dos seus interesses e das suas justas aspirações a uma vida melhor.

Fazemo-lo conscientes também que a vida e a solução dos problemas dos portugueses e do País, não se confinam, apesar da sua efectiva importância, a um Orçamento, nem tão pouco a nossa acção e intervenção se esgota na sua elaboração.

A gravidade dos problemas que estão colocados na vida dos portugueses não prescindem, antes exige, uma permanente iniciativa e acção do nosso Partido e a luta dos trabalhadores e do nosso povo na sua superação.

Isso significa mais intervenção, acção e luta dentro e fora das instituições, nas empresas e locais de trabalho, nas mais diversas actividades e domínios, na Assembleia da República com novas iniciativas e com propostas de solução, mas também no Poder Local, nas organizações sociais e de massas, onde a vida e os problemas dos trabalhadores e do povo solicitam a intervenção esclarecida e consequente dos comunistas.