Partido Comunista Português Proposta de alteração Não aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano aos contratos de arrendamento anteriores à Lei n.º 6/2006 (367C) 20 Janeiro 2020 Documento em PDF Orçamento do Estado 2020Assuntos e Sectores SociaisAssembleia da RepúblicaOrçamento do Estado 2020 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
Propostas do PCP aprovadas no 1.º dia de votações na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020 3 Fevereiro 2020
Avaliação Ambiental de Carácter Estratégico para a Prospecção e Exploração de Depósitos Minerais (566C) 23 Janeiro 2020
Transferência de verbas para o Programa de Conclusão e Valorização do Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego (278C) 16 Janeiro 2020