- Orçamento do Estado 2020
- Assuntos e Sectores Sociais
- Assembleia da República
- Orçamento do Estado 2020
Proposta de alteração
Não aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano aos contratos de arrendamento anteriores à Lei n.º 6/2006 (367C)
Relacionados
Alargamento da comparticipação ao sistema de perfusão contínua de insulina para controlo da Diabetes Mellitus (692C)
27 Janeiro 2020Reforço da verba da Editorial do Ministério da Educação (330C)
17 Janeiro 2020Redução dos descontos para a ADSE (1195C)
27 Janeiro 2020