Pela mão de sucessivos governos PS, PSD e CDS, a Escola Pública tem vindo a ser atingida por golpes normativos, financeiros e políticos que têm contribuído para a degradação do seu papel de contribuir para a eliminação das assimetrias sociais, para a emancipação individual e coletiva dos cidadãos e para a formação integral dos indivíduos.
Esta política de subfinanciamento tem tido impacto no despedimento de docentes, não docentes e técnicos, de redução do número de psicólogos, na degradação dos edifícios e de agravamento de uma falta de meios materiais. O atual Governo PSD/CDS está a destruir um direito constitucional que cabe ao Estado garantir.
Em vez de trabalhar para a atenuação e eliminação das assimetrias regionais e permitir um maior desenvolvimento regional, o Governo PSD/CDS encerra escolas públicas e financia escolas privadas, tal como promove a escola dual estimulando uma maior elitização do ensino público.
As alterações negativas introduzidas na estrutura da carreira docente, a imposição da prova de ingresso, o agravamento da precariedade, a destruição do regime de gestão democrático das escolas; o encerramento de escolas e criação de mega-agrupamentos desenvolvidas pelo anterior Governo PS têm sido agravadas pelo atual Governo PSD/CDS.
Entre 2011 e 2014, o governo PSD/CDS aplicaram um corte no financiamento público no ensino básico e secundário de 1.327,7 milhões € (- 23,6%). Obviamente que estes cortes têm implicações concretas na qualidade do ensino e nas condições materiais e humanas das escolas.
Para que a Escola Pública consagrada na Constituição e na Lei de Bases seja uma realidade é indispensável assegurar os meios materiais e humanos adequados ao cumprimento do seu papel. Num contexto de alargamento da escolaridade obrigatória para os 12 anos seriam necessários ainda mais recursos e não a sua redução.
O Partido Comunista Português entende a Escola Pública como um pilar do regime democrático, conquista da revolução de Abril e imprescindível para o desenvolvimento económico e social do país.
A degradação da Escola Pública representa a degradação do próprio regime democrático, nega a igualdade de oportunidades e contribui para o agravamento das desigualdades económicas e sociais.
Para retomar os valores de Abril, para concretizar o projeto constitucional e os objetivos estabelecidos na Lei de Bases do Sistema Educativo será necessário inverter um vasto conjunto de políticas, rompendo com o caminho de desmantelamento da Escola Pública. A valorização do trabalho dos educadores, professores, funcionários, psicólogos e técnicos; a dignificação do estudante; o fim dos exames nacionais e de outras barreiras de classe introduzidas ao longo dos percursos escolares; a reconstrução da gestão democrática das escolas; a gratuitidade do ensino; o recrutamento de mais professores e funcionários; o enriquecimento dos currículos e a modernização do parque escolar, com plena assunção das responsabilidades pelo Estado, são condições basilares para uma efetiva rutura política de direita
Assim, a Assembleia da República, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, recomenda ao Governo que:
1. Suspenda qualquer medida que implique a redução de pessoal afeto ao sistema educativo, em qualquer grau de ensino e promova a concretização de concursos de colocação de profissionais docentes e não docentes, de professores e técnicos de educação especial, de psicólogos e profissionais das ciências da educação de modo a que as necessidades permanentes das escolas sejam supridas;
2. Planifique, até ao início do próximo ano letivo, a modernização do Parque Escolar, identificando prioridades e faseamentos e reiniciando de imediato todas as obras interrompidas mas já iniciadas no âmbito da intervenção da Parque Escolar E.P.E.. Este plano deverá permitir a extinção a médio prazo da Parque Escolar E.P.E.;
3. Tome as necessárias medidas durante o ano de 2014 para que o Orçamento do Estado de 2015 contemple um aumento da verba atribuída à Educação, incluindo o Ensino Superior, sem prejuízo para as restantes áreas tuteladas pelo Ministério da Educação e Ciência;
4. Assegure a realização de concurso de recrutamento regular para supressão das necessidades permanentes das escolas, de serviço docente e não docente, e regularize a situação de vagas duradouras classificadas como transitórias;
5. Tome as necessárias medidas para que o Sistema de Ensino não perca um único professor ou funcionário para os contingentes de mobilidade especial, na medida em que subsistem carências nas Escolas e persistem índices de abandono e insucesso graves;
6. Planifique as medidas necessárias para os próximos anos, no sentido de assegurar um crescimento sustentado do orçamento para a educação e ensino superior até que seja atingido um investimento por aluno com vista à plena satisfação das necessidades do país.
Assembleia da República, em 20 de Dezembro de 2013
