Pergunta ao Governo N.º 1437/XIV/1

Medidas de apoio aos solicitadores em face da pandemia COVID 19

Destinatário: Ministra da Justiça

Tal como os advogados, os solicitadores estão confrontados com um cenário muito difícil do ponto de vista profissional.

Como é do conhecimento do Ministério da Justiça, todas as áreas forenses e procedimentos administrativos estão praticamente parados. Com a suspensão de grande parte das diligências a possibilidade de intervenção dos solicitadores ficou muito limitada e os seus rendimentos caíram abrupta e radicalmente.

Se é verdade que o Estado adotou, e bem, para os seus trabalhadores a possibilidade/obrigação de trabalhar a partir de casa sem perda de remuneração e para os trabalhadores independentes mecanismos de proteção e salvaguarda de rendimentos, a verdade é que tais medidas em nada se refletem para os solicitadores.

Na verdade, e porque estão sujeitos a inscrição obrigatória na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), não beneficiam do regime instituído para os trabalhadores independentes inscritos na Segurança Social e a CPAS nada adianta quanto à proteção nesta eventualidade.

Assim, os solicitadores estão face a um cenário de paragem obrigatória da sua atividade com a inerente perda de rendimentos, não têm qualquer apoio que permita mitigar/ substituir esta perda e estão ainda obrigados a pagar as suas contribuições para a Ordem e para a CPAS.

Para o Grupo Parlamentar do PCP a presente situação é inaceitável e exige-se que se tomem medidas para a salvaguarda destes profissionais.

Assim, e face à situação de emergência que os solicitadores vivem importa, em articulação com a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e a CPAS, encontrar as soluções que permitam aos solicitadores enfrentar este período mais difícil das suas vidas profissionais. Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Justiça, o seguinte:

  1. Que medidas está este Ministério, em articulação com a Ordem dos Solicitadores e Agentes de execução e a CPAS, a considerar para mitigar os efeitos que o combate ao COVID-19 está a provocar aos solicitadores do nosso país?
  2. Vai este Ministério, em articulação com a CPAS e a Ordem, encontrar as soluções para salvaguardar rendimentos e isentar os custos inerentes ao exercício da profissão?
  3. Para quando prevê este Ministério que sejam encontradas as soluções?
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