Esta sessão pública sobre os “Direitos dos trabalhadores e progresso social” encerra o ciclo de debates “Os valores de Abril no futuro de Portugal” realizado no âmbito das Comemorações do 40º Aniversário da Revolução de Abril e está inserida na acção “A força do povo, por um Portugal com Futuro – Uma política patriótica e de esquerda”.
“Os direitos dos trabalhadores e progresso social” é um tema de grande actualidade, tendo em conta a brutal ofensiva de agravamento da exploração em curso contra os trabalhadores, traduzida nas alterações às leis laborais, na destruição da contratação colectiva, no ataque aos salários, no aumento e desregulamentação dos horários, na generalização da precariedade e no alastramento do desemprego e da pobreza.
É, porventura, a marca de água da política de direita, o que melhor exemplifica a natureza de classe das opções que marcaram a acção dos governos nos últimos 38 anos.
Direitos alcançados com a luta de várias gerações de trabalhadores e em que o processo revolucionário de 25 de Abril e a dinâmica das massas foram decisivos para a sua consagração.
Efectivamente nenhuma das conquistas de Abril foi oferecida aos trabalhadores e ao povo português.
Nem por salvadores, nem pelo poder político e económico. Foram sempre conquistadas pela luta dos trabalhadores e das massas populares.
Direitos e conquistas consignados na Constituição da Republica Portuguesa, no seu capítulo mais nobre, dedicado aos “Direitos, liberdades e garantias” onde é garantida a segurança no emprego e a proibição do despedimento sem justa causa, onde é garantida a liberdade sindical e a organização de Comissões de Trabalhadores, o direito das associações sindicais (e só a estas) de contratação colectiva, onde é reconhecido o direito à greve e a proibição do lock-out.
Não foi a boa vontade, não foi invenção e criação dos deputados constituintes, que levaram estes direitos a serem consagrados na Constituição da República Portuguesa.
Foi a determinação e a luta dos trabalhadores que os conquistaram na prática, na empresa, no local de trabalho e nos sectores.
O que mostra, ontem como hoje, que está na mão dos trabalhadores a defesa dos seus interesses de classe que eles próprios conquistaram.
As profundas transformações realizadas com a Revolução de Abril, só foram possíveis pela impetuosa e irresistível acção dos trabalhadores, das massas populares, num espaço de tempo extraordinariamente curto, vencendo todas as violentas resistências contra-revolucionárias.
Profundas transformações realizadas ao mesmo tempo que defendiam a democracia, promoviam a sua construção e consolidação.
Profundas transformações que conduziram à liquidação dos monopólios e latifúndios, do seu domínio nos sectores chave da economia nacional e promoveram a dinamização económica colocando-a ao serviço do povo.
Profundas alterações progressistas que permitiram o rápido melhoramento das condições de vida dos trabalhadores e do povo em geral, de que são exemplos o estabelecimento do salário mínimo nacional, os aumentos de salários, a actualização das pensões e do abono de família, a criação do subsídio de desemprego, a proibição do despedimento sem justa causa, os subsídios de férias e o estabelecimento para as mulheres da licença no período de maternidade. O direito a não serem discriminadas, particularmente o direito a trabalho igual, salário igual.
Subiu significativamente a quota de participação dos trabalhadores no Rendimento Nacional, melhoraram os serviços de saúde no que se viria a traduzir num Serviço Nacional de Saúde geral e gratuito, promoveram-se avanços nos domínios da educação e do ensino em todos níveis, e no sistema de protecção social nos domínios do direito à segurança social dos cidadãos na infância, doença, velhice e desemprego.
A política de reestruturação e restauração do capitalismo monopolista, iniciada há 38 anos, tem no agravamento da exploração um elemento inerente à política de destruição das conquistas da Revolução.
A liquidação progressiva e brutal de direitos fundamentais e a imposição de novas e mais gravosas formas de exploração constituíram um elemento de reconstituição e reestruturação dos grupos monopolistas.
A lei dos contratos a prazo, imposta em 1978, pelo Governo do PS, com Mário Soares como primeiro-ministro, iniciou a ofensiva jurídico-laboral contra os direitos dos trabalhadores.
Não se tratou de regulamentar situações de excepção, de âmbito limitado, como afirmavam na altura. Tratou-se sim de abrir caminho à sua generalização, como os números da precariedade bem o demonstram.
Desde então até aos dias de hoje é extenso o rol de medidas concebidas para destruir os direitos conquistados e agravar a exploração sobre quem trabalha.
Estes 38 anos de política de direita, de ataque constante e sistemático contra os direitos que, no fundamental, foram alcançados num curto período de dois anos, mostram também o papel determinante e o valor da luta firme e heróica que os trabalhadores têm vindo a desenvolver em defesa dos seus interesses de classe.
Nos últimos anos o objectivo de intensificar ao máximo a exploração e o empobrecimento dos trabalhadores foi elevado a um nível superior. Depois de sucessivos pacotes laborais, foi agravado com os PEC's dos governos do PS e assumiu contornos mais graves, na sequência do Pacto de Agressão assinado por PS, PSD e CDS com a troika estrangeira, pela mão do governo de Passos e Portas.
Os resultados estão bem à vista.
Cortes nos salários, pensões e reformas, nas férias, feriados e horas extras, aumento do horário de trabalho, insuportável carga fiscal, ataque ao direito ao emprego e à segurança no emprego, desregulamentação e precariedade, liquidação de instrumentos colectivos que consagram direitos, enfraquecimento das organizações dos trabalhadores e da sua unidade, tentativa de divisão dos trabalhadores em função da idade e do vínculo laboral e, sobretudo, entre trabalhadores da Administração Pública e do sector privado.
A política de exploração e empobrecimento lançou o País no maior período de recessão e estagnação económica das últimas décadas, liquidou e negou direitos constitucionalmente consagrados, privou centenas de milhar de portugueses de concretizarem no seu País o futuro que querem construir, comprometeu o aparelho produtivo, destruiu capacidade produtiva nacional na indústria, na agricultura e nas pescas, alienou sectores estratégicos essenciais ao desenvolvimento, promoveu a reconfiguração do Estado ao serviço do capital monopolista e pôs em causa o regular funcionamento das instituições.
Um caminho de exploração e empobrecimento que hoje prossegue conduzido pelo governo da política de direita de turno, bem patente no seu Orçamento do Estado para o próximo ano e na sua vasta agenda de medidas de ataque para os anos seguintes, alguns dos quais já esboçados.
Uma proposta de Orçamento de um governo que não faz outra coisa senão cortar salários, reformas e direitos laborais e sociais, despedir, vender o País e aumentar impostos a quem já cortou salários e reformas, para os baixar ao grande capital.
É esta a essência do seu Orçamento para 2015!
Um Orçamento de consolidação do roubo de rendimentos realizado nestes últimos anos e de ampliação do confisco dos rendimentos do trabalho e das camadas populares que soma em três anos mais de 11 mil milhões de euros com o novo aumento que promove para 2015!
Um novo aumento de impostos que significa, ao contrário do proclamado pelo Governo, não um aumento do poder de compra das famílias, mas uma nova redução do poder de compra dos trabalhadores e das populações, nomeadamente com a fiscalidade verde, que se traduzirá em novos aumentos nos combustíveis, no gás, no imposto de circulação, nos transportes públicos e, entre outros, no custo da habitação com o fim da cláusula de salvaguarda do IMI.
Um Orçamento que acentua ainda mais a injustiça fiscal quando mantém, de facto, a sobretaxa do IRS de 3,5% que se dizia ser extraordinária e ao mesmo tempo promove, pelo segundo ano consecutivo, a diminuição da taxa de IRC!
Acenam, porque as eleições estão à vista, com a sua devolução em 2016 se as receitas do IVA e do IRS forem superiores ao orçamentado que aproveitaram para empolar. Uma solução que é um embuste e uma mais que certa impossibilidade!
Para quem trabalha ou trabalhou fica apenas a promessa da devolução da sobretaxa, para o grande capital o cumprimento imediato da baixa dos seus impostos, mais o que acrescentam de reforço das rendas das PPP, dos chorudos negócios das privatizações, dos juros da dívida que crescem mais 400 milhões euros e que, perfazem no total a pagar em 2015, a brutal verba de 7 800 milhões.
Um Orçamento de aprofundamento das desigualdades, da pobreza e de agravamento da crise social com um novo corte de 100 milhões de euros nas prestações sociais. Que segue igualmente a linha de ataque e desmantelamento das funções sociais do Estado e serviços públicos essenciais às populações. Um Orçamento para despedir mais 12 000 trabalhadores e continuar a fechar serviços, incluindo de saúde e escolas! Só na Educação são mais 700 milhões de cortes!
Um Orçamento assente em fantasiosas previsões de crescimento económico, que vem anunciar mais uma vez uma viragem na aceleração do crescimento que nunca se confirmou e, por isso, tem a mesma credibilidade da anunciada viragem de 2012, da recuperação de 2013, da inversão prevista para 2014 que não se vê!
Um Orçamento para continuar a afundar o País, assente na propaganda do logro e da mentira e que tem também o propósito de esconder um projecto que permanece de aprofundamento da exploração do trabalho e de empobrecimento do povo e do País.
Um projecto que está contido na sua anunciada Reforma do Estado e no seu Documento de Estratégia Orçamental para os próximos cinco anos. Que está contido nos compromissos assumidos com a União Europeia e o conjunto da Troika no plano orçamental, com novos cortes de milhares de milhões de euros.
Um projecto para levar mais longe o ataque aos direitos laborais, às funções sociais do Estado e aos salários e pensões como o acabou por confirmar Passos Coelho no decorrer do debate do Orçamento ao pretender, à revelia da decisão do Tribunal Constitucional, continuar o roubo nos salários e pensões depois de 2016 na Administração Pública ou como acrescentou: faremos em 2015 o mesmo que fizemos em 2011.
Na sua agenda está o plano a destruição da contratação colectiva para continuar a sua ofensiva de imposição da lei da selva no trabalho e na sociedade. Está a retoma da ofensiva contra o sistema público de Segurança Social e o Sistema de Pensões, iniciada pelo anterior governo do PS e que visa não só tornar permanentes os cortes das reformas, mas uma drástica desvalorização de todo o sistema de protecção social.
Todo um plano de retrocesso social e civilizacional que reclama o desenvolvimento, alargamento e intensificação da luta dos trabalhadores e do nosso povo em todas as frentes.
É neste quadro que valorizamos as importantes lutas que têm sido travadas e saudamos as importantes lutas que estão em curso, onde entre muitas outras se incluem o Dia Nacional de Indignação, Acção e Luta do próximo dia 13 de Novembro e a Marcha Nacional pela derrota do Governo e a ruptura com a política de direita a realizar de 21 a 25 deste mês, jornadas de luta decididas pela CGTP-IN!
Romper com a política de direita, e abrir caminho a uma política alternativa, patriótica e de esquerda, constitui um imperativo nacional e uma legítima aspiração cuja concretização está nas mãos dos trabalhadores e do povo português.
Não há manobras de propaganda que ocultem a necessidade da ruptura e da alternativa que o PCP propõe e cuja concretização é indissociável do desenvolvimento da luta de massas; da convergência dos democratas e patriotas e do reforço do PCP e da sua influência.
Impõe-se uma ruptura com a política de direita que retome os valores libertadores de Abril.
Uma ruptura com as opções de classe de sucessivos governos e com o domínio do capital monopolista em Portugal.
Uma ruptura com a crescente desvalorização do trabalho e dos trabalhadores e o processo de agravamento da exploração e empobrecimento que está em curso.
Uma ruptura com a subversão da Constituição da República Portuguesa e a crescente mutilação do regime democrático.
Não basta mudar de caras, é necessário mudar de políticas!
É necessária uma alternativa que tem na política patriótica e de esquerda que o PCP apresenta ao País a base essencial de concretização, assente: na renegociação da dívida, na promoção e valorização da produção nacional; na recuperação para o controlo público dos sectores e empresas estratégicas, designadamente do sector financeiro; na valorização dos salários e rendimentos dos trabalhadores e do povo; na defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, designadamente dos direitos à educação, à saúde e à protecção social; numa política fiscal que desagrave a carga sobre os rendimentos dos trabalhadores e das pequenas e médias empresas e tribute fortemente os rendimentos e o património do grande capital, os lucros e a especulação financeira; na rejeição da submissão às imposições do Euro e da União Europeia recuperando para o País a sua soberania económica, orçamental e monetária.
A politica patriótica e de esquerda que o PCP propõe tem como uma das componentes essenciais a valorização do trabalho e dos trabalhadores, através de uma justa distribuição do rendimento, assente no aumento dos salários, no pleno emprego, na defesa do trabalho com direitos, em maiores reformas e pensões, no combate ao desemprego e à precariedade, numa política fiscal justa e na defesa do sistema público solidário e universal de segurança social.
A política patriótica e de esquerda que o PCP propõe, tem como uma das componentes essenciais a valorização do trabalho e dos trabalhadores. A dar corpo à política alternativa que o PCP propõe aos trabalhadores, ao povo e ao País está um conjunto coerente e articulado de propostas:
- Uma política de criação de emprego inseparável do crescimento económico e da aposta na produção nacional;
- A valorização geral dos salários, incluindo o aumento do salário mínimo para 540 euros a partir de 1 de Janeiro e a sua actualização progressiva até atingir os 600 euros no início de 2016;
- A reposição da parte dos salários cortada, dos valores não pagos a título de trabalho suplementar, dia de descanso semanal e em dias feriados, ou de outros complementos e direitos;
- O respeito e cumprimento da aplicação das 35 horas de trabalho na Administração Pública e a redução progressiva do horário de trabalho semanal para as 35 horas para todos os trabalhadores;
- O combate à precariedade, nas suas diversas formas, com a aplicação do princípio de que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um contrato de trabalho efectivo;
- A reposição dos feriados ilegitimamente eliminados;
- A efectiva garantia de acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego;
- A revogação das normas mais gravosas do Código de Trabalho e da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, para o reforço dos direitos individuais e colectivos, nomeadamente dos direitos de organização e acção sindical, de contratação colectiva e de greve;
- A promoção de condições de trabalho dignas;
- A desoneração fiscal que incide sobre os trabalhadores e as famílias, com prioridade para a redução da carga fiscal em sede de IRS, bem como para a eliminação da sobretaxa extraordinária.
Estes são objectivos da luta dos trabalhadores e da acção do PCP. Nesse sentido agem os deputados do PCP no Parlamento Europeu e na Assembleia da República. O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República apresentou e vai apresentar iniciativas legislativas sobre esses matérias designadamente sobre o aumento do salário mínimo nacional, o pagamento do trabalho extraordinário, a reposição dos feriados, as 35 horas de trabalho semanal e o combate à precariedade.
É a luta dos trabalhadores por essa política alternativa – patriótica e de esquerda - que há-de derrotar este Governo e a política de direita, e abrir caminho a um futuro de progresso, desenvolvimento e justiça social.
Os trabalhadores vão prosseguir a sua luta e reforçar a sua unidade, os trabalhadores vão resistir, vão avançar e vão vencer.
E aqui reafirmamos com uma grande confiança na luta que continua.
O trabalhadores vão conseguir defender os seus direitos e melhorar as suas condições de vida.
Vão conseguir repor os salários e direitos cortados.
Vão conseguir que o trabalho extraordinário, em dia de descanso semanal e dia feriado seja pago integralmente.
Vão conseguir que o horário de trabalho das 35 horas semanais seja reposto em toda a Administração Pública e progressivamente aplicado a todos os trabalhadores.
Vão conseguir combater e fazer recuar a precariedade.
Vão conseguir que os feriados cortados sejam repostos.
Nessa luta contam com a intervenção, a iniciativa e o apoio do Partido Comunista Português. A todos os níveis na luta nas empresas e nas ruas, na intervenção política e institucional.
A emancipação dos trabalhadores, é obra dos próprios trabalhadores, com a sua unidade, organização e luta.
Organizando-se e lutando a partir das empresas e locais de trabalho, com os seus sindicatos, o movimento sindical unitário, a CGTP-IN.
A emancipação dos trabalhadores é obra dos próprios trabalhadores, com a intervenção e o papel de vanguarda do seu Partido, o Partido Comunista Português, com que podem contar em todas as circunstâncias.
Sim, em todas as circunstâncias, no contributo para o esclarecimento, organização e luta, pelas reivindicações concretas e imediatas, pela ruptura com a política de direita, por uma política patriótica e de esquerda, por uma democracia avançada com os valores de Abril no futuro de Portugal, tendo no horizonte uma sociedade nova, a sociedade socialista, a sociedade livre da exploração do homem pelo homem.
Foi a luta que permitiu avanços extraordinários com a Revolução de Abril que no processo de resistência à ofensiva que dura há quase quatro décadas reconheceu recuos, derrotas e perdas. Mas a história do movimento operário e de massas seria muito fácil de fazer se a luta fosse decidida e empreendida apenas sob a condição de possibilidades de êxito infalíveis.
Eis pois, o sentido da palavra de ordem: a luta continua!
