Partido Comunista Português Proposta de alteração Isenção das custas de arquivamento às Instituições do Ensino Superior Público nos processos de execução fiscal e cobrança coerciva (957C) 27 Janeiro 2020 Documento em PDF Orçamento do Estado 2020Orçamento do Estado 2020 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
IVA de 6% para Emolientes e protectores, adjuvantes de cicatrização e outros produtos cosméticos com prescrição para o tratamento dermatológico (689C) 27 Janeiro 2020