Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Artigo 111ºA [NOVO] Investimento em infraestruturas e serviço de transporte ferroviário no Algarve São transferidas para a IP - Infraestruturas de Portugal, S.A. as verbas necessárias à realização dos seguintes investimentos em infraestruturas e serviço de transporte ferroviário no Algarve:

a) estudo e elaboração de projeto para criação de ligação ferroviária à Universidade do Algarve e ao Aeroporto de Faro;

b) investimento na reativação da concordância de Tunes;

c) avanço do investimento na ligação em alta velocidade Faro - Huelva – Sevilha;

d) concretização do investimento necessário à disponibilização do serviço Intercidades até Vila Real de Santo António e Lagos, incluindo o investimento necessário à adequação das plataformas ferroviárias existentes nesse trajeto;

e) concretização do investimento necessário à reabertura das estações e apeadeiros encerrados no Algarve ao longo de décadas, nomeadamente São Marcos da Serra, revertendo essa decisão;

f)investimento destinado a corresponder à requalificação de estações e de apeadeiros e também no processo de supressão de passagens de nível.

Nota justificativa:

O PCP considera que o transporte ferroviário é a espinha dorsal de um verdadeiro sistema de transportes, quer pelas suas características estruturantes para o sistema, quer pelo lugar estratégico que ocupa na vida económica do País, assegurando a circulação de mercadorias e bens e a mobilidade das populações, com enormes benefícios para o ambiente e para o desenvolvimento sustentável ao nível local, regional e nacional.

A modernização da Linha Ferroviária do Algarve não pode ficar só pela sua eletrificação, há todo um investimento que é urgente planear, calendarizar, garantir fundos e sobretudo concretizar, pois os atrasos são de décadas, com as necessidades bem identificadas e na generalidade consensualizadas.

O desenvolvimento económico do Algarve tem muito a ganhar com o conjunto significativo de investimentos propostos para o transporte ferroviário regional, quer enquanto aumento do investimento público na região, na melhoria das condições de mobilidade, no aumento da qualidade do serviço prestado, na satisfação dos utentes e na contribuição para as questões ambientais.

Com a proposta deste conjunto de investimentos a perspetiva que o PCP aponta para o Algarve é a de um aumento significativo da importância do transporte ferroviário e da melhoria da qualidade do serviço prestado às populações, com inegáveis impactos positivos também nas condições de desenvolvimento económico regional.