Uma saudação a todos os presentes nesta iniciativa promovida pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica no Parlamento Europeu e pelo PCP. Uma saudação aos camaradas deputados no Parlamento Europeu, ao camarada Neoclis Silikiotis do AKEL de Chipre, aos membros da Comissão Executiva, do Conselho Nacional da CGTP-IN, da União dos Sindicatos de Setúbal, aos representantes de organizações de trabalhadores e outras entidades, a todos os convidados que com a sua presença e a sua intervenção proporcionaram esta reflexão. Um agradecimento à Câmara Municipal de Setúbal e à Direcção da Organização Regional de Setúbal do PCP.
Este Seminário sobre “Os direitos dos trabalhadores e a contratação colectiva” é de uma grande actualidade no contexto mundial e europeu e na realidade portuguesa.
A situação actual no seguimento da evolução das últimas décadas, revela em toda a sua dimensão o capitalismo, a sua natureza exploradora, opressora, agressiva e predadora.
Aproveitando a alteração da correlação de forças decorrentes das derrotas do socialismo no leste da Europa, os últimos 25 anos têm sido marcadas por um enorme salto atrás nos direitos dos trabalhadores e dos povos. Na Europa onde, particularmente nas décadas a seguir à segunda guerra mundial, a luta do movimento operário e a existência do campo socialista impôs grandes avanços das condições de vida e dos direitos, condicionando o capitalismo e obrigando-o a concessões, o retrocesso tem sido ainda mais vincado.
O agravamento da crise estrutural do capitalismo, serve também para o agravamento da exploração e do retrocesso civilizacional em curso.
Em Portugal, após dois anos de prodigioso avanço com a Revolução de Abril, a política de direita dos últimos 38 anos, interligada com o processo de integração na União Europeia contra Abril, conduziu a uma situação marcada pelo domínio dos grupos monopolistas, associados e dependentes do capital estrangeiro, que tem consequências profundamente negativas para os trabalhadores, as massas populares, o regime democrático e a soberania nacional.
A política dos PEC dos governos PS e do Pacto de Agressão, o chamado memorando da troica, subscrito pelo PS, PSD e CDS-PP com o FMI, a UE e o BCE, dos últimos anos, aprofundou brutalmente os problemas.
A restauração do capitalismo monopolista, entre outras dimensões, significou e significa o agravamento da exploração dos trabalhadores e a liquidação de muitos dos seus direitos e liberdades.
Em Portugal a situação actual, influenciada pelo enquadramento internacional e pela ofensiva no plano nacional, com os problemas actuais e as preocupações quanto ao futuro, coloca a necessidade da ruptura e de um caminho alternativo.
A luta dos trabalhadores e do povo, no século XX e em quase década e meia do século XXI inspira-nos para a acção determinada e confiante nos dias de hoje. A luta dos trabalhadores foi a base da resistência ao fascismo que, combatendo, resistindo e impondo conquistas, amassou as condições para a Revolução de Abril, foi a força impulsionadora das profundas transformações e avanços do processo revolucionário, foi e é o elemento sustentador da resistência à política de direita dos últimos 38 anos, ao processo contra-revolucionário, interligado com o processo de integração na CEE/UE. A luta dos trabalhadores esteve e está presente como factor decisivo e determinante, nos momentos de grande transformação e avanço, nos momentos de recuo, nos momentos de resistência e acumulação de forças. A luta dos trabalhadores, motor da luta de todo o povo, factor que determinará a ruptura e abrirá o caminho à alternativa.
Os direitos dos trabalhadores foram conquistados na intensa luta de classes, com imensos sacrifícios, nas empresas e locais de trabalho e nas ruas. Passaram a vigorar de facto, foram passados a papel e rubricados, designando-se contratação colectiva e tendo força jurídica, foram inscritos na lei e como se salienta em Portugal, consagrados na Constituição. Todas estas dimensões são importantes, em cada uma delas se decide da defesa dos direitos alcançados, da sua consolidação, aprofundamento e avanço. No entanto, a defesa dos direitos dos trabalhadores e o seu aprofundamento, tal como mostra o longo processo em que foram conquistados, depende sempre da força organizada dos trabalhadores, do seu esclarecimento, unidade, organização e luta a partir das empresas, dos locais de trabalho e dos sectores.
Hoje a ofensiva do grande capital contra os direitos dos trabalhadores, envolve todas as dimensões e tem como um dos alvos a contratação colectiva. Visa o direito de contratação colectiva, procurando individualizar cada trabalhador, para melhor o submeter e explorar. Procura com a ameaça da caducidade das convenções conduzir à aceitação da liquidação dos direitos que estas consagram colocando os sindicatos como instrumento ao serviço da redução organizada dos direitos dos trabalhadores. Pretende com a subscrição de acordos de liquidação de direitos com organizações ditas sindicais mas efectivamente amigas do capital condicionar os trabalhadores e socavar a sua organização e os sindicatos que verdadeiramente os defendem.
Daqui resulta uma orientação fundamental e estratégica. A acção reivindicativa em cada local de trabalho e empresa, nos sectores, na defesa, consolidação e alargamento dos direitos, no âmbito da contratação colectiva, no quadro de cadernos reivindicativos, na definição de reivindicações mais ou menos específicas.
Uma acção reivindicativa sobre objectivos essenciais: o aumento dos salários; a defesa dos horários de trabalho, a sua organização, a estabilidade, reposição das 35 horas e o seu alargamento progressivo a todos os sectores; o combate à precariedade, as condições de trabalho e outros direitos individuais e colectivos.
Mas da resposta à ofensiva em curso, também resulta a necessidade de intervir a todos os níveis na defesa dos direitos dos trabalhadores e do direito à contratação colectiva.
O recurso a todas as formas de intervenção e luta, da acção política geral, à acção institucional, da luta eleitoral, aos instrumentos jurídicos e constitucionais.
Daí a importância do reforço do direito do trabalho, das propostas nesse sentido a fazer quer no plano nacional na Assembleia da República, quer no âmbito do Parlamento Europeu, quer ainda no âmbito de organizações internacionais como a OIT, a Organização Internacional do Trabalho.
Daí a importância de promover a mais ampla convergência com esse objectivo.
Daí a importância de exigir um sistema de justiça e duma inspecção de trabalho, que funcionem na defesa dos direitos consagrados na contratação, na lei e na Constituição, garantindo meios, vencendo atrasos e combatendo a subversão de objectivos.
Daí a importância da afirmação dos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa.
A luta de massas, a luta organizada dos trabalhadores em Portugal é o elemento fundamental e decisivo.
A luta da classe operária e dos trabalhadores em Portugal teve um grande desenvolvimento nos últimos anos, greves gerais, grandes manifestações, greves e paralisações, formas de luta nas empresas e nas ruas.
Saudamos este processo de luta, os trabalhadores organizados a partir das empresas e locais de trabalho, os seus sindicatos, o movimento sindical unitário, a CGTP-IN. Saudamos a luta dos trabalhadores do dia de ontem nos mais diversos sectores, a luta de hoje dos enfermeiros, entre muitas outras. E daqui fazemos um apelo à sua intensificação nas empresas e locais de trabalho e à participação na Marcha que se inicia dia 21 de Novembro e culminará dia 25 de Novembro de manhã junto à Assembleia da República. Outras acções se perspectivam designadamente em torno das 35 horas na Administração Local.
Uma luta que se desenvolve pelos objectivos concretos e imediatos e que é decisiva para a ruptura com a política de direita para a concretização duma política patriótica e de esquerda.
Uma política que entre os seus eixos essenciais inscreve a valorização do trabalho e dos trabalhadores.
Uma política de criação de emprego inseparável do crescimento económico e da aposta na produção nacional;
- A valorização geral dos salários, incluindo o aumento do salário mínimo para 540 euros a partir de 1 de Janeiro e a sua actualização progressiva até atingir os 600 euros no início de 2016;
- A reposição da parte dos salários cortada, dos valores não pagos a título de trabalho suplementar, dia de descanso semanal e em dias feriados, ou de outros complementos e direitos;
- O respeito e cumprimento da aplicação das 35 horas de trabalho na Administração Pública e a redução progressiva do horário de trabalho semanal para as 35 horas para todos os trabalhadores;
- O combate à precariedade, nas suas diversas formas, com a aplicação do princípio de que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um contrato de trabalho efectivo;
- A reposição dos feriados ilegitimamente eliminados;
- A reposição da idade da reforma e dos direitos dos trabalhadores e dos reformados;
- A efectiva garantia de acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego;
- A revogação das normas mais gravosas do Código de Trabalho e da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, para o reforço dos direitos individuais e colectivos, nomeadamente dos direitos de organização e acção sindical, de contratação colectiva e de greve;
- A promoção de condições de trabalho dignas;
- A desoneração fiscal que incide sobre os trabalhadores e as famílias, com prioridade para a redução da carga fiscal em sede de IRS, bem como para a eliminação da sobretaxa extraordinária.
É esse o sentido da intervenção política do PCP, associando a acção “A força do Povo, por um Portugal com futuro – uma política patriótica e de esquerda”, ao alargamento dos apoios à CDU, ao reforço do PCP, à acção de convergência dos democratas e patriotas e ao desenvolvimento da luta de massas.
A luta dos trabalhadores, garantia da defesa dos seus interesses de classe, que é a base da libertação do povo português do domínio dos grupos monopolistas.
A luta dos trabalhadores pela defesa dos interesses de classe que é a base para a libertação de Portugal, da subjugação e da dependência externa.
A luta dos trabalhadores que é condição para uma Europa de paz e cooperação, uma Europa dos trabalhadores e dos povos.
A luta dos trabalhadores que impulsiona e decide o caminho de progresso social que Portugal precisa: a derrota do Governo e da política de direita, uma alternativa patriótica e de esquerda, a democracia avançada, os valores de Abril no futuro de Portugal, apontando no horizonte a sociedade nova livre da exploração do homem pelo homem, a sociedade socialista.
