Senhor Presidente, Senhores Membros do Governo, Senhores Deputados,Já nem com toda a demagogia e propaganda o Governo consegue esconder dos portugueses a verdade. A saúde está pior em Portugal e o seu agravamento é da responsabilidade da sua política de direita.É impossível ignorar que desde a sua criação o Serviço Nacional de Saúde foi um decisivo factor para que os indicadores de saúde e de qualidade de vida do nosso país tenham tido uma evolução notável, seja no aumento da esperança de vida, na diminuição da mortalidade materna e infantil ou na diminuição da morbilidade na maioria das doenças.E é também impossível ignorar que a Organização Mundial de Saúde classifica o nosso serviço de saúde em 12º lugar a nível mundial, mesmo sendo o 105º no que diz respeito aos recursos públicos gastos. Por isso o Governo não consegue explicar a contradição entre estes dados e o seu discurso, que responsabiliza o modelo assente num Serviço Nacional de Saúde público e universal pelos problemas e dificuldades existentes. Sabemos bem que ao longo dos anos o Serviço Nacional de Saúde foi sujeito a sucessivas políticas que o enfraqueceram e desperdiçaram as suas potencialidades.Sabemos bem que as populações têm justas razões de queixa sobre muitos aspectos do funcionamento e da resposta dos serviços de saúde.Mas é inegável que a existência de um SNS público e de qualidade é indispensável para que continue a haver um acesso democrático e socialmente justo aos cuidados de saúde em Portugal.Só que isso não serve a quem quer avançar com a cartilha neo-liberal da privatização do sector da saúde. Para isso é preciso degradar e destruir o SNS e transferir cada vez mais os seus recursos para os grupos económicos privados do sector.É hoje indesmentível que todos os principais problemas que os portugueses sentem no acesso à saúde se agravaram nos últimos 18 meses de governo PSD/CDS e que para eles não há, com esta política, solução à vista. E sendo os mais carenciados aqueles que mais dependem dos serviços públicos para concretizar o seu direito à saúde, porque dificilmente podem recorrer a outras alternativas, neles recaem as maiores consequências da política do governo.A preparação desta interpelação ao Governo, os múltiplos contactos com unidades de saúde e organizações de profissionais e utentes que realizámos, confirmaram um diagnóstico profundamente negativo da situação da saúde.Dele podemos destacar, entre outras, cinco consequências profundamente negativas para os portugueses da política do Governo. A primeira é a crescente dificuldade em ter acesso à saúde. Hoje há mais portugueses do que há ano e meio atrás em lista de espera para a realização de cirurgias, mesmo fazendo fé nos insuficientes dados do governo. Serão já 150 mil, tendo este número aumentado desde meados do ano passado. O Governo conseguiu aliás, mesmo existindo um programa especial dedicado ao seu combate, que o crescimento da lista de espera ultrapasse a resposta dos hospitais. Isto não estará desligado da inexistência de mecanismos de controlo eficazes do recurso ao PECLEC, permitindo-se por exemplo que se privilegie a produção neste programa em detrimento da actividade normal e que se encaminhe para ele as cirurgias menos complexas deixando as mais pesadas para trás.Isto significa que não se está a caminhar para o fim deste flagelo, mas para a sua eternização e estabelecimento definitivo.Mas os portugueses não esperam só por cirurgias; esperam igualmente muito, às vezes anos, por consultas de várias especialidades hospitalares, numa situação cada vez mais agravada e que empurra aqueles que ainda podem ou a quem a necessidade obriga, a recorrer a consultas privadas que em tempo útil lhe dêem a resposta de que precisam.E há mais de um milhão e duzentos mil portugueses que, perante a indiferença do Governo, continuam em lista de espera para ter médico de família. É uma situação de enorme gravidade e que tende a agravar-se nos próximos anos já que a medicina geral e familiar será especialmente afectada pelas aposentações nos próximos anos.A política deste Governo está a pôr a saúde dos portugueses em espera.A segunda consequência é a grave situação de carência de recursos humanos na área da saúde que o país atravessa, com consequências dramáticas para a população. Se não vejamos: 40% dos médicos do SNS terão mais de 55 anos em 2005 e em 2012 serão 90%; faltam mais de vinte e dois mil enfermeiros, milhares de técnicos superiores e de diagnóstico e terapêutica em diversas áreas; mantém-se as restrições à contratação de pessoal administrativo e auxiliar; em Lisboa, por exemplo, a relação de habitantes por médico nos cuidados primários de saúde, ultrapassa em mais de 40% o ratio estabelecido de 1500 utentes por médico.A culpa neste caso não morre solteira; quando muito é bígama. Chegámos a esta situação porque durante muitos anos PSD e PS no Governo impuseram irresponsáveis política de numerus clausus de que hoje e no futuro se sentem as consequências.O PCP não descobriu hoje este problema. Em 2000, e por nossa proposta, o parlamento aprovou por unanimidade uma resolução que instava o Governo a elaborar rapidamente um plano de acção urgente para a situação dos recursos humanos em saúde. Até hoje ninguém o viu; nem feito pelo anterior Governo, nem pelo actual, apesar de o Ministro da Saúde ter afirmado aqui, fará na próxima sexta feira um ano, que “está em curso a feitura de um plano estratégico de recursos humanos, que, até ao final do ano, estará concretizado”. Aliás também anunciou, no mesmo dia, igualmente com prazo até ao final do mesmo ano “um novo diploma …para fixar os médicos na periferia”.Mas nem se pode dizer que esta matéria tenha povoado abundantemente os discursos e as promessas deste Governo. Aliás, o que caracteriza a sua atitude em relação a este que é um dos mais graves problemas de saúde em Portugal, é a quase total ausência de referências a ele. Só quando o assunto saltou para as primeiras páginas dos jornais e para a abertura dos telejornais é que o governo o descobriu e lá foi tentando esconder a completa ausência de uma política estruturada nesta área com anúncio de medidas irrisórias e avulsas.Anunciou o aumento de vagas para a especialidade de Ginecologia/Obstetrícia (que é apenas de 19 para 27). A verdade é que para o fazer teve de alterar há poucos dias a distribuição de vagas decidida em Agosto. Pergunta-se porque não o fez em Agosto; ou o ano passado; e porque manteve por exemplo inalteradas as vagas para Pediatria, apesar de a Ordem dos Médicos ter admitido um número superior, e mesmo sendo esta uma das especialidades mais carenciadas na nossa medicina. Quanto ao aumento anunciado de vagas para as faculdades de medicina, é preciso dizer que, para além do justo recurso à possibilidade de aproveitar os estudantes de medicina dentária (que falta ver como se concretiza), se reduz ao prosseguimento do já previsto para as duas novas faculdades públicas e a aumentos de 20 vagas em cada uma das restantes, o que para além de manifestamente insuficiente fica abaixo de aumentos já efectuados em anos recentes. E não nos esqueçamos que mesmo isto é apenas para o próximo ano lectivo; se o governo estivesse verdadeiramente preocupado com este problema há uns meses atrás poderia ter aplicado estas medidas ao ano lectivo que começou há três meses.Não se sabe qual é, ou sequer se existe, planificação para os anos seguintes; a falta de profissionais está para o Governo, ao que parece reduzida à situação dos médicos, pois não há nenhuma referência a outros profissionais; não se anuncia um plano de investimentos e recursos que suporte um acréscimo de vagas nas faculdades de medicina.Tudo espremido, ficamos a perceber que afinal o móbil do Governo nesta matéria se reduz a justificar a abertura de faculdades privadas de medicina, ao que parece com destinatários já definidos. Entretanto são os portugueses quem sofre as consequências de tamanha irresponsabilidade, traduzida no encerramento de unidades, na falta de especialistas, na concentração forçada de serviços ou na diminuição de horários de atendimento.A terceira consequência é o agravamento dos custos da saúde para a população. Com este Governo os portugueses pagam mais para ter acesso à saúde. Não nos esqueçamos que apesar de sermos um dos países com mais baixo nível de vida na União Europeia, com os mais baixos salários e as mais baixas reformas, somos aquele em que o pagamento directo da saúde pelos cidadãos atinge mais de 40% do total da despesa feita.Pois foi a este povo que o Governo decidiu aumentar as taxas moderadoras, assim impropriamente chamadas, mas que não são mais do que um encargo imposto a quem deveria ter acesso gratuito à saúde. Cada português passou a pagar mais 30% a 40 % pelas consultas e urgências nos centros de saúde e nos hospitais; os actos sujeitos a taxa aumentaram de 143 para 355; desdobraram-se as taxas até aqui cobradas uma só vez para cada situação.E é a mesma população que suporta os encargos acrescidos com o injusto sistema de preço de referência para a comparticipação. Com esta medida o governo impõe na prática uma baixa real e drástica de comparticipação para milhares e milhares de utentes, que não são responsáveis pelo facto de a maioria dos médicos continuarem a não autorizar a utilização de genéricos. Por isso se justificava a cláusula salvaguarda proposta pelo PCP, que permitiria que, nos casos em que a utilização de genérico fosse proibida pelo médico, se mantivesse o nível anterior de comparticipação, para que não saísse prejudicado o utente.Escandalosamente o Governo, que criou este regime de comparticipação e rejeitou a proposta do PCP, quer fugir agora com o “dito” à seringa, afirmando, como ainda recentemente fez em entrevista o Sr. Ministro da Saúde, que esta é uma questão entre o médico e o utente, e que é àquele que este tem de perguntar porque não receita o genérico.Não Sr. Ministro. É o Governo que tem de explicar aos milhares de portugueses que nos primeiros seis meses de aplicação deste sistema, por si criado, gastaram mais quase dois milhões de euros, porque é que a sua falta de coragem em impor a receita por nome genérico em todas as situações, é suportada pelos cidadãos, que nesta matéria nada decidiram, mas são os únicos que pagam a factura.É a mais estrita aplicação da máxima “quem quer saúde paga-a” que tem enraizadas tradições na política do PSD.Uma quarta consequência para as populações da política do Governo é a continuada degradação instalações e equipamentos de saúde, em virtude da falta de investimento suficiente.Basta andar, como andámos neste Grupo Parlamentar pelas unidades de saúde deste país, para descobrir com facilidade que há centenas de extensões e centros de saúde a funcionar em prédios de habitação provisórios há dezenas de anos, sem condições de acessibilidade e sem perspectiva de substituição à vista, onde muitos profissionais dão o seu melhor em precárias condições de trabalho.Basta olhar para a idade da nossa rede hospitalar para perceber que quase 60% das nossas unidades hospitalares tem mais de 30 anos, com muitas unidades a necessitarem de substituição ou pelo menos de uma ampla remodelação que tarda em avistar-se.É por isso que quando o Governo trata o investimento em saúde como um gasto que há que diminuir para cumprir os critérios do (espera-se que) moribundo Pacto de Estabilidade, está dessa forma a condenar os portugueses a uma progressiva degradação das condições das suas unidades de saúde.Uma quinta consequência da política de saúde do Governo, embora aqui com responsabilidades repartidas com governos anteriores, é a de um preocupante agravamento de alguns indicadores de saúde, contrariando nalguns casos uma tendência de muitos anos de melhoria.Em 2002 aumentou na maioria das regiões do país (Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Algarve e Açores) a taxa de mortalidade infantil, interrompendo-se a nível nacional o decréscimo que vinha a ocorrer desde os anos 60. A taxa de mortalidade neonatal aumentou de 2,9 por mil em 2001 para 3,4 por mil em 2002. Outros indicadores de saúde materno infantil, como o aumento do número de mortes de recém-nascidos com baixo peso ou as taxas de cesarianas superiores a 20%, indiciam crescentes dificuldades no acompanhamento das gravidezes e dos partos, a par certamente da degradação das condições de vida.Nas gravidezes na adolescência continua a aumentar o número de adolescentes grávidas, especialmente abaixo dos 16 anos, sendo que a taxa de jovens mães entre os 15 e os 19 anos é a segunda mais elevada da EU. Mas a verdade é que serão muitas mais, já que muitas recorrem à interrupção voluntária da gravidez (segundo um estudo realizado nas escolas portuguesas e envolvendo 7000 adolescentes, uma em cada 50 jovens de 19 anos admite já ter recorrido à IVG), o que demonstra a existência de um grave problema de saúde pública que a hipocrisia da direita e do conservadorismo retrógrado e desumano pretendem manter com a continuação da penalização da interrupção voluntária da gravidez.Também na taxa de incidência da SIDA ou no aumento da tuberculose se verificam estagnações ou retrocessos que não se desligam da falta de uma política coordenada e com meios suficientes para a prevenção, o rastreio e o tratamento eficaz destas doenças.Encontrámos na preparação desta interpelação estes e muitos outros problemas que quisemos traduzir em questões concretas para as quais exigimos e exigem os portugueses, respostas igualmente concretas.Por isso traduzimos muitas destas questões em 146 requerimentos nesta área da saúde, abordando outras tantas realidades locais e nacionais com real importância para a vida de milhões de portugueses que neste momento entregamos ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Sr. Presidente Srs. DeputadosEste governo assenta a sua política por um lado na gestão de tipo economicista apostada na redução pura e simples dos gastos e por outro numa sistemática abertura ao sector privado de diversos vectores fundamentais do SNS.Trata-se de uma política que aplica a receita já experimentada noutros países com consequências graves para as populações. No Reino Unido a política que o Governo agora quer aplicar entre nós traduziu-se, por exemplo, na existência de 1 milhão e meio de cidadãos em lista de espera para cirurgias, sendo que a entrega de hospitais a privados, tal como o Governo agora quer fazer com dez novos hospitais, gerou negócios bastante lucrativos para os grupos privados, ao mesmo tempo que desencadeou a falência e o encerramento de muitas unidades hospitalares, a diminuição drástica do número de camas e o Estado a assumir em muitos dos casos as dívidas das entidades privadas a credores. A par disso promove o partidarismo no aparelho da saúde, designadamente ao nível das administrações das unidades, em detrimento de critérios de competência e da participação dos profissionais de saúde ao nível da gestão.O governo tem dado como exemplo da sua política a transformação de mais de três dezenas de Hospitais em sociedades anónimas. Mas em relação a estes hospitais a realidade impõe já algumas conclusões, apesar de o Governo continuar a não apresentar dados fiáveis sobre a sua actividade. O Governo não pode negar que nestes hospitais a orientação fundamental da gestão é diminuir despesas e procurar novas receitas, com consequências na prestação de cuidados de saúde. Que por isso mesmo as administrações preferem receber utentes de subsistemas que pagam melhor em relação a doentes apenas do SNS; que se reduzem administrativamente horas extraordinárias necessárias a um correcto funcionamento dos serviços; que se procura aliviar para outras unidades e para os centros de saúde despesa por exemplo com meios de diagnóstico.São evidentes igualmente as perturbações em relação aos recursos humanos, com a contratação precária de profissionais a prazo, a recibo verde, o recurso a programas ocupacionais dos centros de emprego, o recurso ao falso voluntariado que não é mais do que trabalho sem remuneração até que seja possível novo contrato precário, a dupla contratação por via de empresas de prestação de serviços. Tudo isto se traduz num acentuar da rotatividade do pessoal dos hospitais e à evidente degradação das condições de trabalho e à degradação da qualidade dos cuidados prestados.É inegável a situação de ruptura financeira em que se encontram a maioria destas instituições, que aliás em muitos casos esperam uma nova injecção financeira durante o ano de 2004, sob pena de o seu funcionamento colapsar.E são também inegáveis os riscos de existirem fenómenos de selecção adversa, de selectividade na admissão de doentes, de reencaminhamento de patologias mais onerosa ou pesadas e outros mecanismos perversos causados por uma gestão economicista.E não vale a pena o Sr. Ministro vir dizer que somos todos nós, os que alertamos para estes evidentes perigos, que temos de provar que eles existem. Não Sr. Ministro. É o Governo que tem de garantir que eles não existem e demonstrar que existem mecanismos para os evitar.É inaceitável a postura intimidatória do Ministro da Saúde perante as preocupações expressas por diversos profissionais nesta matéria, que aliás coincide com o clima que também existe em muitas destas instituições. O que a postura agressiva do Governo pretende esconder é a inexistência de mecanismos de controlo e fiscalização destes fenómenos que prejudicam gravemente o acesso à saúde. A política de privatização faz-se sentir igualmente no caminho adoptado para os novos hospitais a construir, em que a decisão de entregar ao privado precedeu a elaboração de um comparador público à medida desta intenção, e que foi aliás elaborado com a assessoria de um grupo financeiro privado que nem sequer está impedido de vir agora a concorrer a um ou mais hospitais. Da mesma forma continua a não se encontrar resposta às preocupações, expressas por exemplo pelo Tribunal de Contas, com a possibilidade de actuação cartelizada dos grupos económicos interessados nestas privatizações, de forma a concertarem as suas participações distribuindo entre si da melhor forma os proveitos e limitando de facto a capacidade negocial e de intervenção do Estado. É o que aliás já se vê nas movimentações a propósito dos novos hospitais de Loures e Sintra e da criação de uma nova Faculdade privada de medicina.A política de privatização está pronta também para avançar nos cuidados primários de saúde e nos cuidados continuados, agora que está aberta a porta à sua entrega a retalho ao sector privado. É perante este panorama que podemos afirmar que a criação de uma Entidade Reguladora, infelizmente já promulgada pelo Presidente da República, e hoje publicada, é uma peça na política de privatização e não um elemento de garantia da qualidade e da equidade. Para além da óbvia dependência em relação aos operadores do mercado para o desempenho das suas funções e da limitada capacidade de verdadeiramente poder (ou querer) impor regras que não interessem aos grupos privados, ela traduz-se numa forma de aliviar o Governo das suas responsabilidades políticas na saúde sob a capa de uma aparente independência. Por isso chamaremos de imediato à apreciação parlamentar o Decreto-Lei que cria a entidade reguladora da saúde.Não é mais possível esconder ou negar a evidente coincidência entre os objectivos da política de saúde do Governo e os interesses dos grupos privados.Não é só já o escandaloso caso da gestão privada do Hospital Amadora-Sintra em que as decisões aceites pelo Governo, à revelia das conclusões fundamentadas de entidades como a IGF e o TC, se traduzem num prejuízo de mais de 118 milhões de euros, o que comprova que para satisfazer alguns interesses não há poupança ou restrição orçamental que se aplique.É caso para dizer que o PEC, para além de não se aplicar à França e à Alemanha não se aplica também ao Grupo Mello. Mas esta coincidência de objectivos encontra-se igualmente na pressa com que o Governo reduziu o problema do aumento de vagas em medicina à abertura de novas faculdades privadas, estando uma ao que parece já entregue a um consórcio entre o Grupo Mello e a Universidade Católica. - No fato à medida dos interesses dos três grupos económicos dominantes no mercado nacional da saúde que constituem as chamadas parcerias público-privadas para a construção de dez novos hospitais; - Na entrega em curso ou em preparação, em muitos hospitais SA de serviços clínicos em empresas privadas, designadamente nas análises ou na imagiologia; - Na entrega que se prepara de fatias importantes de cuidados primários de saúde e cuidados continuados ao sector privado; - No esvaziamento de unidades públicas e das suas capacidades, coincidente com o aparecimento de unidades privadas na mesma área.Por tudo isto é preciso interromper esta política sob pena de comprometermos durante muitos anos o direito à saúde dos portugueses. Como reconhecem todos os que encaram o direito à saúde como um direito fundamental e como um alicerce decisivo para o progresso e o desenvolvimento das sociedades modernas, o sucesso de uma política de saúde necessita evidentemente de meios eficazes de combater e tratar a doença, mas ganha-se sobretudo na sua prevenção e na promoção da saúde.Ora a política do Governo está a anos-luz desta concepção. Quem quer alargar margens e oportunidades de lucro para interesses privados não está interessado na prevenção. Por isso este Ministério é um mero ministério da doença e não um verdadeiro ministério da saúde.Mas uma outra política é possível e mais do que isso, é indispensável.Uma política que, reconhecendo os sérios problemas hoje existentes no Serviço Nacional de Saúde, se empenhe em promover a sua reforma democrática, devolvendo-lhe capacidades que perdeu e aproveitando potencialidades que existem.Uma política que combata as discriminações sócio económicas no acesso à saúde e que elimine os inaceitáveis obstáculos que hoje existem para muitos portugueses.Uma política que combata a promiscuidade com os interesses privados, que defenda o interesse público e a boa aplicação dos recursos existentes.Uma política que aposte numa gestão democrática e participada por profissionais e utentes, orientada para a obtenção de ganhos em saúde.Uma verdadeira política de saúde, indispensável para uma sociedade mais justa e mais igual.