O PCP levou hoje ao plenário da Assembleia da República, a proposta de realização de um Inquérito Parlamentar sobre as decisões tomadas envolvendo os Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Carla Cruz afirmou que esta proposta tem o objectivo de apurar até às últimas consequências as responsabilidades pela situação dos Estaleiros de Viana.
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Inquérito para apuramento das responsabilidades dos Governos e das sucessivas administrações dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo pelas decisões que conduziram ao desmantelamento dessa unidade industrial
(inquérito parlamentar n.º 7/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Começo por saudar os trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo aqui presentes, a assistir à sessão.
A decisão do Governo de encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo constitui um dos exemplos mais escandalosos de abdicação dos interesses nacionais.
Esta decisão é o culminar de um conjunto de atos, decisões, omissões e orientações políticas levadas a cabo pelo atual Governo e executadas pela administração, com destaque para a paralisação forçada da empresa, apesar de os trabalhadores terem pedido insistentemente meios para trabalhar; o protelamento da construção de navios asfalteiros; o caso do navio Atlântida, nunca totalmente explicado e que teve consequências gravosas e desastrosas e o caso das contrapartidas decorrente da compra dos submarinos.
A importância do apuramento de responsabilidades por parte dos Governos e das sucessivas administrações de confiança política, pela situação calamitosa para que a empresa foi arrastada, tem sido claramente demonstrada com as audições que têm sido realizadas na Comissão de Defesa Nacional.
Não sabemos se o contrato para construção dos asfalteiros vai ou não ser cumprido. E, se não for cumprido, quem assume as consequências pelo incumprimento?
E se for, quem o executará?
Está por esclarecer como é que Empordef conseguiu agora dinheiro para comprar o aço para a construção dos asfalteiros e não o angariou nos últimos dois anos.
Soubemos, hoje mesmo, que o concurso para a subconcessão não decorreu ao abrigo da contratação pública, porém fica por esclarecer o enquadramento jurídico em que o concurso decorreu e que levou à entrega dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo à Martifer.
É, por isso, necessário apurar responsabilidades dos sucessivos governos e das administrações dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo pelas decisões que conduziram ao desmantelamento desta unidade industrial e ao despedimento da totalidade dos trabalhadores, razão pela qual o PCP considera este inquérito parlamentar indispensável.