O Liceu Camões, inaugurado há mais de 100 anos e classificado como Monumento de Interesse Público, onde estudam cerca de 1700 alunos do 10.º ao 12.º ano, incluindo ensino noturno e cursos profissionais, atingiu um estado de degradação que põe em risco a segurança e a saúde pública de quem o frequenta. Esta situação é atestada pelo relatório de Laboratório Nacional de Engenharia Civil e pela vistoria realizada pela Câmara Municipal de Lisboa.
O início das obras de requalificação da Escola Secundária de Camões, a cargo da Parque Escolar EPE, chegou mesmo a estar marcado para Agosto de 2011, mas seria suspenso sem que fosse avançada qualquer previsão de uma nova data. O anterior Governo PSD/CDS optou por suspender esta e todas as obras previstas, causando sérios prejuízos na vida de milhares de estudantes e profissionais da Escola Pública.
Por diversas vezes, a Direção da Escola, os estudantes, os representantes dos pais e encarregados de educação desenvolveram diversas ações de denúncia e exigência de resposta aos problemas materiais identificados há muitos anos na Escola Secundária de Camões.
Ao longo dos últimos anos, o PCP interveio a várias dimensões institucionais – Câmara, Assembleia Municipal de Lisboa e Assembleia da República – afirmando a necessidade e urgência de realização de obras de requalificação na Escola Secundária de Camões.
O Ministério da Educação anunciou publicamente que “a reabilitação da Escola Secundária de Camões foi já identificada como prioritária pelo Ministério da Educação do XXI Governo Constitucional. Deste modo, em 2016, irá dar-se início ao projeto de intervenção, procedendo-se à fase de estudos e projetos de arquitetura. Esclarecemos que as verbas para os estudos e projetos de arquitetura têm fonte de financiamento assegurada, estando neste momento a ser desenhado o plano de ação para esta intervenção”.
Para que a Escola Pública consagrada na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo seja uma realidade, é indispensável assegurar os meios materiais e humanos adequados ao cumprimento do seu papel.
Num contexto de alargamento da escolaridade obrigatória para os 12 anos, é incontornável a necessidade de mais meios materiais e humanos e medidas pedagógicas e curriculares de valorização da Escola Pública.
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, que:
a) No curso do ano letivo 2016/2017 se iniciem as obras de requalificação da Escola Secundária de Camões e se garantam as condições materiais adequadas;
b) Se assegure a participação de todos os membros da comunidade escolar na definição e monitorização da execução do projeto.
Assembleia da República, em 22 de setembro de 2016
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