A Lei n.º 2/2011 que estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que
contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e equipamentos públicos”, determina que cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios, instalações e equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem com essa informação, bem como calendarizar a monotorização das ações corretivas, as regras de segurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores.
A cobertura dos pavilhões com materiais de fibrocimento (com propriedades cancerígenas) pode ter consequências negativas na saúde pública. De acordo com a Lei n.º 2/2011 cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios, instalações e equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem com essa informação, bem como calendarizar a monotorização das ações corretivas, estabelecer as regras de segurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores.
Desde 9 de Fevereiro de 2011 até ao dia de hoje não se conhece qualquer processo de concretização deste diploma legal, apenas tivemos conhecimento no início do corrente mês, através dos meios de comunicação social, que o Senhor Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar João Casanova de Almeida anunciou que seriam efetuadas obras de remoção das coberturas de amianto em 50 escolas, sendo que em 15 dessas escolas as obras ocorreriam no período de interrupção letiva da Páscoa.
Porém, na audição que ocorreu no dia 26 de março, em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura, foi entregue pelo Sr. Ministro a lista de escolas com Fibrocimento, contendo também informação sobre aquelas que já estão a ser alvo de intervenção.
Da listagem de escolas com fibrocimento consta, entre outras escolas do Distrito de Braga, a Escola Secundária com 3º Ciclo Henrique Medina do Concelho de Esposende.A Escola Secundária com 3º Ciclo Henrique Medina, criada pela portaria nº 496/80, de 15 de julho, entrou em funcionamento em 1 de outubro de 1981, pelo que foi construída nos finais dos anos 70 início da década de 1980. A Escola é composta por 5 blocos mais o pavilhão Gimnodesportivo. No ano letivo de 2012/2013, de acordo com o Projeto educativo, estão matriculados 1196 alunos.
Nesta escola existe uma necessidade urgente, reconhecida por toda a comunidade educativa, de realização de uma intervenção de fundo para substituir as coberturas dos pavilhões. Ora, a exposição do amianto aumenta significativamente mais o perigo, pelo que urge a necessária remoção e requalificação do edificado escolar.
A urgência desta intervenção torna-se mais imperiosa tendo em conta que as intempéries ocorridas nos meses de janeiro e de fevereiro provocaram sérias danificações no edificado, particularmente no pavilhão gimnodesportivo.
A Escola não tem obviamente no seu orçamento privativo verbas suficientes para uma obra desta envergadura, pelo que é urgente definir esta Escola como uma das prioritárias no âmbito da requalificação do parque escolar.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministro da Educação e Ciência, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1. Reconhece o Governo a necessidade urgente de realizar obras para remoção do amianto na Escola Secundária com 3º Ciclo Henrique Medina?
2. Tem o Governo estabelecido um prazo para a concretização das obras na Escola Secundária com 3º Ciclo Henrique Medina?
3. Do lote das escolas que já estão a ser alvo de intervenção, qual a razão para não constar a Escola Secundária com 3º Ciclo Henrique Medina do Concelho de Esposende?