O PCP teve conhecimento através de associações de pais e encarregados de educação de que o Ministério da Educação e Ciência decidiu implementar uma “prova/teste” de Inglês obrigatório para o 9º ano, através de uma parceria público/privada entre o IAVE e a Cambridge English.
Aliás, o Despacho n.º 11838-A/2013, de 11 de setembro, previa a realização de um teste diagnóstico, e rapidamente, dois dias depois, o Ministério da Educação e Ciência celebrou o protocolo com o IAVE e a Cambridge English.
Na verdade, esta situação inaceitável revela a forma como um instrumento de aferição de conhecimentos se torna uma oportunidade de negócio fantástica para esta empresa, subordinando o interesse público dos alunos e a necessidade pedagógico-didática de acompanhamento das aprendizagens a uma PPP para “angariar clientes”.
Num folheto entregue aos alunos era referido que “A inscrição decorre de 1 a 12 de Fevereiro e é realizada através da plataforma eletrónica específica para o efeito, a disponibilizar na página eletrónica do projeto Key for Schools. Qualquer procedimento de inscrição proposto por outra via não tem validade”.
No site http://www.keyforschools.iave.pt/) verificamos que os alunos a frequentar o 9.º ano de escolaridade realizam obrigatoriamente o teste Key for Schools e podem, adicionalmente, inscrever-se para obter o certificado. No mesmo site é afirmado que o Exame “tem uma função diagnóstica permite conhecer o nível de desempenho dos alunos no final do ensino básico,
tanto à escala nacional como em cada estabelecimento de ensino”.
Esta prova será obrigatória para os 95.000 alunos do 9º ano, sendo que aqueles que quiserem e puderem pagar 25 euros obterão um certificado de Cambridge. Para além disto, em declarações recentes, o Presidente do IAVE afirmou que o Teste Keyfor Schools só contará para efeitos de “nota dos alunos se os professores assim o decidirem”.O MEC terá dado orientações para que os diretores de turma do 9º ano distribuíssem panfletos publicitários de uma empresa privada. Esta situação é inadmissível, colocando o trabalho dos professores ao serviço deste “negócio”.
Para além disto, introduzem uma desigualdade objetiva: quando cobram a cobrança de 25 euros pela certificação que o teste confere, é apenas para quem poderá pagar mas a realização do teste é obrigatória para todos!
Pelas estimativas do IAVE, aos 95 mil alunos que frequentam o 9º ano e são obrigados a fazer o teste deverão juntar-se cerca de 20 mil a 25 mil jovens de outros níveis de ensino interessados em obter o certificado de Inglês.
As declarações públicas do diretor do IAVE são chocantes: defende que o valor pedido pelo certificado acaba por ser "simbólico"; e que “há um efeito direto na economia, quer pela capacidade de internacionalização e de ter mais pessoas capazes de interagir com outros mercados, quer pela atratividade de investimento estrangeiro”.
De acordo com a mesma fonte, este 'negócio' não terá encargos para o Ministério da Educação, e serão o BPI, Connexall, Novabase e Porto Editora a suportar uma eventual diferença entre as receitas e o custo real do programa.
Importa perceber qual o interesse filantrópico destas 4 empresas, será tão simples como afirma o Presidente do IAVE “um bom casamento entre a iniciativa privada e o sector público na área da Educação”, ou antes uma fonte privilegiada a dados de 95.000 alunos, e assim considerados futuros clientes?
O PCP entende que esta decisão é inseparável de um caminho aprofundado na última década de privatização da educação, da gestão e funcionamento das escolas, dos currículos, e do papel da Escola Pública que a transforma num negócio altamente lucrativo para grupos económicos e financeiros, mas cada vez menos a Escola de Abril de emancipação individual e coletiva e um
pilar do regime democrático.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Qual o conteúdo do protocolo celebrado entre o MEC, o IAVE e a Cambridge English? Solicitamos o seu envio.
2.Deu esse Ministério orientações para que os diretores de turmas do 9.º ano distribuíssem folhetos publicitários da “Cambridge” aos alunos?
3.Quem serão os responsáveis pela correção do teste?
4.Que tipos de dados dos alunos estarão acessíveis ou serão disponibilizados a estas 4 empresas?