No passado mês de Dezembro, o Tribunal Administrativo Distrital de Kiev decidiu banir o Partido Comunista da Ucrânia (PCU) depois de a instância judicial de apelação ter rejeitado os recursos apresentados contra processos interpostos pelo Ministério da Justiça. Horas depois, a primeira instância aceitou a solicitação do regime para a ilegalização do Partido Comunista da Ucrânia. Esta decisão consagra o ataque que tem vindo a ser feito aos mais elementares direitos, liberdades e garantias do povo ucraniano e confirma a deriva fascizante do regime político daquele país. O regime ucraniano insiste que o PCU tem de renunciar ao seu nome, símbolos e ideologia comunista e, nesse propósito, obstaculizou a avaliação e discussão pública sobre as chamadas leis da «descomunização» e os factos imputados ao PCU. De referir que estas normas violam a Constituição do país, o direito internacional, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais ou as conclusões da Comissão de Veneza.
Assim, pergunto à Comissão Europeia:
- Como avalia estas medidas anti-democráticas do regime ucraniano?
-Tendo em conta estes últimos acontecimentos, quais as consequências que daqui retirará para as relações entre a União Europeia e a Ucrânia e, nomeadamente, para o acordo de associação assinado com aquele país?
