O Orçamento de Estado para 2014 inclui um corte no orçamento do Instituto de Investigação Científica Tropical na ordem dos 49 por cento. No relatório do OE, o Governo afirmou pretender concretizar uma reestruturação da Instituição no sentido da “racionalização e valorização da capacidade de investigação científica, a racionalização da estrutura e o crescimento das receitas
próprias geradas pelo seu funcionamento”, intenção que reiterou durante o debate da proposta na Assembleia da República. Dois meses decorridos, e sem que o Governo tenha tornado claro o seu plano para aquela instituição, chegam ao conhecimento público factos que suscitam dúvidas sobre as reais intenções do Governo e que geram fundadas preocupações na comunidade científica e, em particular, entre os funcionários do IICT.
A julgar pela informação disponibilizada na página electrónica do IICT, foram transferidos para o Camões Instituto da Cooperação e da Língua, recentemente e de forma abrupta, alguns funcionários do IICT que desempenhavam funções em áreas fundamentais para a vida da instituição, como a gestão financeira e de projectos, anunciando-se para breve a possibilidade de mais trabalhadores serem transferidos para outras instituições. Num quadro de recursos humanos já de si depauperado, a deslocação destes funcionários não pode deixar de ter consequências nas condições criadas à instituição para assegurar as responsabilidades
inerentes à gestão dos projectos científicos nacionais e internacionais que tem em desenvolvimento. Ainda de acordo com o que se expõe na página electrónica do IICT, estarão em curso contactos com a Universidade de Lisboa, tendo em vista uma eventual integração do IICT naquela Universidade, sem que se explicitem os termos em que tal pode ocorrer. Ao mesmo tempo, sempre segundo a página electrónica do IICT, o Conselho Directivo daquela instituição promoveu um processo de classificação e hierarquização de todos os investigadores, incluindo, além dos que pertencem ao quadro da instituição, os investigadores contratados ao abrigo do programa Compromisso com a Ciência, e que justificou pela necessidade de acomodar a redução das verbas para a investigação determinada pelo Orçamento para 2014.
Os resultados de tal processo não foram até hoje comunicados aos funcionários do IICT, mas terão sido entregues ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.Entretanto, o corte drástico verificado no Orçamento do IICT, por via do Orçamento de Estado para 2014, que reduziu quase a zero as verbas para assegurar as despesas gerais de funcionamento corrente da instituição, estará já a repercutir-se na actividade corrente de muitos serviços e no desenvolvimento da investigação científica em curso.
Sobre estas e outras questões já o PCP solicitou, oportunamente, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, um conjunto de esclarecimentos da parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que mereceu, na ocasião, uma resposta evasiva. Os dados disponíveis parecem justificar, no entanto, as preocupações expressas então pelo PCP, quanto ao futuro de um laboratório do estado vocacionado para a investigação e a cooperação para o desenvolvimento e que possui à sua guarda um património de valor inestimável. Tais informações sugerem a existência de um plano de desmantelamento do IICT que estará a ser posta em prática sem que o Governo o assuma de forma transparente, lançando na incerteza quanto à segurança do seu posto de trabalho, todos os seus funcionários, incluindo os investigadores.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Quais os planos do Governo em relação ao Instituto de Investigação Científica Tropical, qual o instrumento legal que usará para a sua concretização, e qual o cronograma estabelecido para a concretização desse processo?
2.Reconhece o Governo que a transferência de trabalhadores do IICT para outras instituições põe em causa o normal funcionamento da instituição, e condicionam, ademais, qualquer solução que venha a ser apontada para o futuro do IICT?
3.Reconhece o Governo que nesses planos se inclui a possibilidade de serem efectuados despedimentos, ou de serem dispensados trabalhadores por via da mobilidade especial?
4.Qual a natureza dos contactos que estarão em curso com a Universidade de Lisboa, envolvendo o futuro do IICT?
5.Que destino pretende o Governo dar aos resultados do processo de avaliação dos investigadores promovido pelo Conselho Directivo do IICT e entregue à sua tutela, já que o mesmo não reúne as condições de legalidade necessárias para fundamentar decisões em matéria de recursos humanos?
6.Como pensa o Governo resolver o problema da sub-orçamentação do IICT, no que se refere em particular ao pagamento dos salários?