A 29 de setembro de 2014, o Agrupamento de Escolas Tomás Cabreira está confrontado com um problema grave, em que o Ministério da Educação e Ciência (MEC) mantém sem autorização a constituição de uma turma CEF 3 A – Operador de Informática, e com isto, a negar a um grupo de jovens em escolaridade obrigatória de acesso à educação.
De acordo com informações do Conselho Geral do Agrupamento, esta turma foi proposta em reunião de rede realizada em maio e teve uma grande adesão por parte das famílias e alunos.
A turma foi constituída com 26 alunos e ficou a aguardar validação pelo MEC. Face à falta de resposta, a direção do agrupamento tem vindo a diligenciar, até a data de 29 de setembro, duas semanas já decorridas desde o início do ano letivo, de modo a assegurar o arranque do curso designado CEF3 A- Operador de Informática. Todos os pressupostos inerentes aos procedimentos exigidos foram cumpridos.
O pedido de autorização para a abertura da turma pelo elevado número de pedidos de inscrição de alunos em condições de ingressar neste curso foi solicitado, considerando que o curso, se concluído com sucesso, permite a continuidade de estudos em cursos profissionais de áreas afins (oferta disponibilizada pelo agrupamento em continuidade pedagógica). Para além disto, o Agrupamento dispõe de recursos materiais e humanos adequados para a lecionação do curso.
A ausência de resposta do MEC está a negar o direito à educação a estes jovens, que se encontram abrangidas pela escolaridade obrigatória, como obriga a nossa Constituição.
Esta situação é inaceitável e reveladora do desprezo com que o MEC trata estes estudantes e as comunidades educativas.
Esta situação é também inseparável da política mais geral de desmantelamento e desinvestimento na Escola Pública, de diminuição do número de turmas para reduzir número de professores, do recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes das escolas com professores.
Esta situação tem impacto na degradação da qualidade pedagógica, no normal funcionamento das atividades letivas e na vida dos estudantes e dos profissionais.
Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Vai o Ministério da Educação e Ciência autorizar a constituição de uma turma CEF 3 A – Operador de Informática no Agrupamento de Escolas Tomás Cabreira em Faro? Se sim, quando?
2.Como justifica o atraso na autorização da constituição da turma CEF 3 A – Operador de Informática no Agrupamento de Escolas Tomás Cabreira em Faro?
3.Reconhece o Ministério da Educação e Ciência que esta ausência de resposta afeta o normal funcionamento da escola e prejudica objetivamente os estudantes?