Face aquilo que são os anúncios e às declarações do Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, podemos desde já concluir que  a habitação continua a ser tratada como uma mercadoria em mercado especulativo. Não há uma ruptura com essa visão. Aquilo que há é recursos públicos e financiamento público para suportar e sustentar esses ganhos especulativos.

O conjunto de medidas anunciadas passam desde logo por substanciais borlas fiscais, com enormes vantagens para grupos económicos e para os grandes detentores do património imobiliário. Até em relação aos vistos Gold, por exemplo, embora, finalmente o Governo tenha percebido que era preciso eliminar esse sistema, há um conjunto de outros regimes fiscais de privilégio, como é o caso dos residentes não habituais, que se mantêm inalterados e não há qualquer alteração ou resposta por parte do governo a essa matéria.

Por outro lado, no arrendamento mantêm se no essencial a Lei Cristas do tempo da troika, a lei dos despejos. Mas em cima desses despejos o Governo lembrou-se de meter a Autoridade Tributária e colocar o regime que hoje as pessoas conhecem que é aplicado nas portagens em que as Finanças aparecem a cobrar em nome das concessionária) e aparecem as Finanças com processos de execução fiscal, etc. a cobrar as rendas aos inquilinos, nestes contextos do balcão dos despejos que já vem do tempo da troika.

Finalmente, no que diz respeito aos juros bonificados e aos créditos à habitação, aquilo que se verifica é que se deixam intocados os interesses da banca e não se coloca estes lucros milionários que os bancos apresentam a responder aos problemas do aumento das despesas das pessoas com a habitação num contexto em que se arrisca a deixar excluída uma enorme parte da população que é afetada com estas situações.

O que é preciso mesmo é alterar a lei do arrendamento para defender os inquilinos e conferir estabilidade às suas vidas. O que é preciso é colocar os bancos a pagar estes aumentos das taxas de juro e não acumularem lucros aos milhões com as dificuldades das famílias. O que é preciso é um investimento substancial, não em borlas leis fiscais, mas de facto em disponibilização de habitação para as pessoas que hoje enfrentam esta carência gritante. É essa crítica que desde já importa fazer face às medidas que anunciou.