1. O Conselho de Ministros confirmou ontem a sua decisão de manter em mãos privadas os CTT negando o direito de ter sob seu controlo o serviço postal com o que ele comporta de interesse estratégico para o País e para as populações. Uma decisão tão mais inaceitável quanto se tem provado que a privatização dos CTT se traduziu na degradação do serviço de que é exemplo mais expressivo o encerramento de centenas de balcões negando o acesso das populações, tornando-o mais caro e menos fiável.

2. O PS teve durante os últimos 6 anos todas as condições políticas para reverter essa privatização, tendo-a sempre recusado, refugiando-se em manobras dilatórias para fugir à reversão desta desastrosa privatização.

3. Numa clara cedência aos interesses dos accionistas privados, o Decreto agora aprovado pelo Governo de alteração à Lei Postal não só permite que o contrato de concessão seja feito por ajuste directo com os CTT mantendo estes privatizados, como cria condições para reduzir os poderes de fiscalização e regulação conduzindo a uma maior degradação da qualidade do serviço a par de um novo aumento de preços e pagamento pelo Estado de compensações.

4. O PCP repudia a decisão do Governo e alerta que o tempo escolhido para a concretização desta medida se destina a que possam ser estabelecidos contratos ruinosos – e sem controlo atempado - com os accionistas privados ainda antes das eleições legislativas, exactamente o mesmo tipo de comportamento que o PS criticou ao Governo do PSD/CDS. Uma decisão que a ser promulgada pelo Presidente da República o tornará cúmplice desta manobra do Governo.

5. Com esta decisão o PS evidencia as suas opções de submissão aos interesses dos grupos económicos e o que significaria um PS com as «mãos livres», o mesmo PS que facilitou o regresso a Portugal e a reconstrução do Grupo Champalimaud e que em 2010 colocou a privatização dos CTT como um dos objectivos do PEC.

6. O PCP assume o compromisso de levar este Decreto-Lei à Apreciação Parlamentar, depois das eleições, para o revogar.