Senhor. Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Começaria por saudar o Partido Ecologista Os Verdes pela pertinência, relevância e actualidade da matéria que nos traz, hoje a debate, e que se prende com a gestão comum dos nossos recursos hídricos, designadamente das bacias hidrográficas que partilhamos com Espanha, e que fazem parte da designada Convenção de Albufeira sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.
A Convenção de Albufeira sempre mereceu, desde o início, dúvidas e preocupações ao PCP: desde logo, pela posição de fragilidade e de subalternização do país face a Espanha e, por outro lado, por não assegurar os interesses e a soberania nacionais, subjugando-os aos interesses dos concessionários da produção eléctrica.
Ao longo do tempo, as condições estabelecidas na Convenção de Albufeira, e até nos convénios anteriores, deram razão às inquietações do PCP: o país abdicou do direito de utilizar todos os afluentes de Espanha e de uma parte dos escoamentos nacionais das bacias hidrográficas do Douro e do Tejo, mesmo quando a água era mais escassa e havia uma muito maior necessidade.
O PCP considera que não faz sentido a obrigação de Portugal lançar no mar certas quantidades de água nos Estuários do Tejo e do Douro, quando o objectivo deste acordo era fazer a gestão de massas de água que abrangem os dois países. Ora, como os estuários se encontram no nosso país, cabe a Portugal tomar, soberanamente, essa decisão.
Acrescenta, ainda, o facto de esta obrigação se estender a afluências próprias e caudais de afluentes nacionais – Tâmega, Côa e Zêzere -, o que evidencia a abdicação de Portugal dos seus direitos e da sua soberania sobre a água.
A concessão de várias barragens, retirando-as da gestão do estado e colocando-as na mão de grandes grupos económicos - que visam o lucro e os seus interesses e não os interesses das populações, demonstra, à evidência, a prevalência de interesses mercantilistas e a ausência de Portugal na capacidade de planear e de gerir as suas bacias, mesmo que isso implique colocar em causa outros usos, designadamente o ecológico.
O Rio Tejo, onde não são acautelados os caudais ecológicos mínimos, está em risco, verificando-se, em vários troços, o assoreamento, a par da enorme redução do caudal, a poluição e a perde de biodiversidade.
O uso de água para outros fins, como a agricultura, a indústria e mesmo o abastecimento público, está, no nosso país, dependente das necessidades e interesses da produção eléctrica.
A qualidade da água que entra em Portugal, não é monitorizada pelo Estado Português, o que não garante a salvaguarda da biodiversidade e dos ecossistemas do país e não defende os interesses nacionais.
O PCP considera que ao Governo Português, no quadro das relações internacionais e diplomáticas e no respeito pela soberania dos Estados, cabe a assegurar e salvaguardar os interesses e a soberania nacionais.
Assim, o PCP propõe que o Governo Português encete diligências visando o início de um processo de revisão da Convenção de Albufeira, para assegurar os interesses nacionais, onde defenda a fixação de caudais instantâneos, mínimos e máximos, na fronteira, e se retire a obrigatoriedade de se lançar água para o mar nos estuários, entre outros.
Não se comprometa a capacidade de regularização do aproveitamento do Alqueva e se introduzam instrumentos de medição na fronteira que assegurem o controlo e a monitorização dos parâmetros de qualidade da água.
Disse.
