O Governo acabou de decidir alterações ao Regime de Arrendamento Urbano. Esta decisão é mais um passo na liberalização do mercado de arrendamento facilitando os despejos e, desta forma, retirar a habitação a milhares e milhares de famílias.
Num tempo em que se somam os roubos aos rendimentos dos trabalhadores e dos reformados, se liberalizam os despedimentos, se atacam os direitos fundamentais nas áreas do trabalho, da saúde e da segurança social, a decisão hoje tomada pelo Governo PSD/CDS-PP representa um novo ataque agora ao direito à habitação, consagrado também na Constituição da República Portuguesa.
As alterações legislativas aprovadas abrem a possibilidade aos senhorios de alterarem os contratos de arrendamento anteriores a 1990, colocando entre a espada e a parede muitos milhares de famílias portuguesas de baixos rendimentos, residentes em bairros antigos das nossas cidades, na medida em que podem ser confrontados com aumentos de renda incomportáveis para os seus rendimentos ou, se defenderem a continuação dos actuais níveis de rendas, facilmente os senhorios lhes podem retirar as suas casas através de baixas indemnizações (60 rendas do valor médio calculado).
Dados recentes divulgados pelo INE sobre o mercado de arrendamento habitacional permitem-nos concluir que de um total de 786 904 contratos de arrendamento habitacional existentes hoje no nosso país, 255 536 contratos de arrendamento foram celebrados antes de 1990 (32,5%) e, por sua vez, 65,5% destes fogos situam-se no Grande Porto e na Região de Lisboa, em especial nas cidades de Lisboa e do Porto, que em conjunto concentram 1/4 dos contratos de arrendamento anteriores a 1990. As medidas de excepção consideradas para pessoas idosas, pessoas com deficiência superior a 60% e casos de carência económica (aqui consideradas apenas as situações com rendimentos anuais de 2.500 euros, ou seja, 208 euros mês) não dão qualquer espécie de garantia, na medida em que as rendas ficam dependentes da actualização dos valores patrimoniais dos edifícios, a qual irá decorrer durante o ano de 2012.
O anúncio, ainda, da retirada da esfera dos Tribunais da apreciação e decisão sobre matérias, quaisquer que elas sejam, do Regime do Arrendamento Urbano, é um passo perigoso que não salvaguarda direitos e garantias das pessoas que, em nenhuma circunstância, podem ser postos em causa. O Governo, uma vez mais procurando esconder-se por detrás do acordo assinado com a UE/FMI, prepara-se para satisfazer os grandes interesses imobiliários e financeiros, sedentos de se apropriarem dos bairros históricos das nossas cidades, em especial de Lisboa e Porto, a troco de miseráveis indemnizações atribuídas aos arrendatários que, sem qualquer alternativa, de um momento para o outro são postos a viver na rua enquanto as suas antigas casas serão objecto de especulação imobiliária.
O PCP está frontalmente contra esta alteração do regime de arrendamento urbano, que mais não visa do que facilitar o despejo de milhares e milhares de famílias, e relembra que nos termos dos números 2 e 3 do artigo 65.º da nossa Constituição da República, o Estado deve assegurar o direito à habitação das famílias e deve adoptar uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar, o que é totalmente ignorado nesta proposta de lei do Governo. O roubo do direito à habitação é uma brutal consequência do pacto de agressão, subscrito por PS, PSD e CDS/PP, com o apoio do Presidente da República, que se abateu sobre os trabalhadores, o povo e o país e que é preciso travar.
O PCP sublinha a importância e a necessidade de uma política patriótica e de esquerda que valorize o trabalho e os trabalhadores, os seus salários, direitos e condições de vida que o projecto do PCP incorpora e a Constituição da República consagra.
O PCP reafirma a sua confiança na luta dos trabalhadores e do povo português e apela ao seu prosseguimento e intensificação para rejeitarem o pacto de agressão e garantirem o caminho dum Portugal com futuro.
