A habitação é hoje uma preocupação de milhões de portugueses, seja de quem tem casa arrendada e se vê confrontado com aumentos de renda ou risco de despejo, seja de quem tem um crédito à habitação e vê a prestação aumentar para valores incomportáveis, seja ainda de quem não tem acesso à habitação porque não consegue encontrar uma casa com condições dignas para viver e que possa pagar.  A garantia do direito à habitação exige medidas urgentes que defendam os inquilinos, travem a subida das prestações do crédito e aumentem a oferta pública de habitação.

Não é possível admitir que seja negado, de facto, o direito constitucional à habitação e em particular a centenas de milhar de jovens que vêem os seus estudos, as suas vidas e projectos de constituir família adiados. Este é o resultado da política de direita que ao longo de décadas tem reduzido o papel do Estado e o investimento em habitação pública à quase total insignificância e irrelevância, que tem deixado a habitação sujeita à lógica do mercado e à mercê da especulação e da gula pelo lucro dos fundos imobiliários e da banca e que tem recusado enfrentar os grandes interesses económicos instalados neste sector.

A solução para os problemas da habitação exige a ruptura com estas opções.  A habitação é um direito humano, uma das condições básicas para se viver, é um direito constitucional relevante, a sua garantia é incumbência do Estado e é obrigação do poder político, incluindo Assembleia da República, Governo e Presidente da República, tomar as medidas necessárias para o concretizar.

A garantia do direito à habitação exige uma política que enfrente com coragem  a especulação, que assuma as responsabilidades que cabem ao Estado, que dote o País de uma política de habitação de longo prazo e de meios e instrumentos para a executar de forma a garantir, entre outros objectivos, a coesão territorial e social no acesso à habitação. E exige também que, no imediato, sejam concretizadas medidas urgentes em três dimensões: travando o aumento das rendas e impedindo os despejos de quem vive em casa arrendada, travando a subida das prestações e impedindo a perda da casa de quem tem crédito à habitação, aumentando a oferta pública de habitação a partir de imóveis públicos e outros que possam ser destinados a esse fim.

O sentido destas propostas do PCP corresponde às necessidades sentidas hoje por milhões de pessoas no nosso País mas também a uma opção de fundo por uma política alternativa que garanta o direito universal à habitação para um Portugal com futuro.

As opções do actual Governo PS, na sequência das opções de governos anteriores e também em linha com o que defendem PSD, IL e Chega, são insustentáveis.

Nas propostas que o Governo PS recentemente colocou em discussão pública e naquelas que PSD, CDS, Chega e IL têm defendido encontramos as mesmas opções de continuar a deixar nas mãos do mercado o destino da habitação em Portugal, de pôr o Estado a financiar os interesses imobiliários por via de apoios financeiros e benefícios fiscais, de aligeirar regras e critérios urbanísticos facilitando e abrindo campo a todo o tipo de esquemas que envolvem a especulação imobiliária.

A gravidade e dimensão do problema exige correspondência na eficácia e determinação em o enfrentar. Não insistindo nas mesmas opções que conduziram à actual situação nem em medidas paliativas que adiam a resposta que se impõe.

Resolver os problemas da habitação exige enfrentar os interesses especulativos, recusar a concepção da habitação como mera mercadoria destinada ao grande negócio, assumir as responsabilidades do Estado.

Para o PCP há três questões essenciais e inadiáveis.

• Alargar a oferta pública: é preciso garantir que o Estado assuma as suas próprias responsabilidades na promoção de habitação pública, garantindo um expressivo financiamento do Estado, a par do aproveitamento integral das verbas do PRR; promovendo a recuperação e reabilitação de imóveis públicos que possam ser destinados a habitação; criando mecanismos de apoio à reabilitação e recuperação de imóveis privados devolutos para que sejam destinados à habitação; utilizando os mecanismos de tomada de posse administrativa, reabilitação e arrendamento de imóveis privados devolutos; assegurando um rápido investimento para o alojamento estudantil com a ampliação do número de residências públicas.

• Limitar o valor das rendas e impedir despejos: é preciso adoptar a legislação e as medidas que dêem estabilidade ao arrendamento, limitando fortemente a possibilidade de despejo, travando a subida das rendas em todos os contratos de arrendamento e prolongando os contratos de arrendamento em vigor limitando as possibilidades de não renovação. 

• Defender as famílias com crédito à habitação: é preciso pôr os lucros da banca a suportar as subidas das taxas de juro decretadas pelo BCE; determinar a utilização pela Caixa Geral de Depósitos de um spread de 0,25% no crédito à habitação como instrumento regulador do crédito e criar uma moratória em que haja apenas o pagamento de juros a uma taxa igual à que é utilizada para o financiamento dos bancos. 

Estas propostas do PCP correspondem a medidas  necessárias para fazer face às dificuldades que se têm agudizado em Portugal em matéria de habitação. Algumas delas poderiam mesmo ser hoje soluções em utilização se PS, PSD, IL e Chega não as tivessem rejeitado. Medidas que não dispensam a mobilização e concretização de outros instrumentos, que assegurem o direito à habitação: no planeamento, política dos solos e urbanismo, transportes e organização do território; nas actividades económicas a privilegiar ou opções de justiça fiscal. Mas a urgência que se coloca para travar o agravamento deste problema – ainda para mais quando os trabalhadores e o povo estão confrontados com um brutal aumento do custo de vida – torna estas propostas do PCP ainda mais necessárias.

O PCP irá bater-se pela sua aprovação, apelando à mobilização de todos quantos vêem nelas a solução para o seu problema concreto e para a garantia do seu direito à habitação.