Exposição de motivos

A Constituição da República Portuguesa comete ao Estado o dever de assegurar a todos o acesso ao ensino, garantindo a igualdade de oportunidades e a sua gratuitidade. Contudo, a grande maioria das famílias portuguesas com filhos em idade escolar enfrenta em agosto e setembro uma grande pressão, fruto da necessidade de adquirirem o material escolar e didático, situação que se agrava quando confrontadas com uma situação económica e social marcada por baixos salários e uma escalada exponencial dos preços de bens essenciais.

De acordo com os dados do INE “Orçamentos Familiares - Inquérito às Despesas das Famílias - 2022 / 2023”, as despesas com educação nos agregados familiares com crianças dependentes representam em média 882€ anuais ou 74€ mensais.

Apesar da gratuitidade dos manuais escolares ter sido alcançada por proposta do PCP no ano letivo de 2016/17, as despesas que as famílias têm com a educação todos os anos são ainda muito elevadas, num contexto em que a ação social escolar continua a revelar-se insuficiente. Continuam a existir despesas consideráveis com material escolar e recursos didáticos, que não garantem uma efetiva igualdade. São exemplos destas despesas os livros de fichas, os cadernos, o material de escrita, o material para educação visual, as sapatilhas para educação física, a calculadora científica, os materiais para os cursos artísticos ou os materiais obrigatórios para o ensino profissional.

Uma adequada alimentação é essencial para o desempenho escolar dos estudantes, por isso, o PCP tem vindo a defender e a propor a gratuitidade das refeições escolares a todos os estudantes do ensino pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário, assim como da creche.

Urge a implementação de soluções que permitam o pleno cumprimento do artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa, que assegura que «todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar». Os custos que hoje são assumidos pelas famílias não se coadunam com o objetivo constitucional da progressiva gratuitidade de todos os graus de ensino. No contexto social e económico que hoje o país atravessa, onde o custo de vida aumenta e os salários e pensões não acompanham essa subida, torna-se necessário garantir que nenhuma criança ou jovem fica prejudicado por não conseguir comportar os custos para estudar.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 166.º da Constituição, para garantir a igualdade e a gratuitidade do direito à educação, recomendar ao Governo:

1. a dispensa gratuita de todo o material escolar obrigatório para a frequência da escolaridade obrigatória e da educação pré-escolar, a todos os estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino público, incluindo os estabelecimentos de ensino artístico e ensino profissional;
2. a gratuitidade dos livros de fichas;
3. o fornecimento de refeições escolares gratuitas a todos os estudantes do ensino obrigatório, assim como na educação pré-escolar e na creche.