Intervenção de António Filipe na Assembleia da República, na interpelação do PCP ao governo subordinada ao temas das Funções Sociais do Estado e dos serviços públicos
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Interpelação sobre funções sociais do Estado e serviços públicos de qualidade e proximidade ao serviço das populações
(interpelação n.º 13/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional,
É extraordinário que este Governo, que tem sido tristemente o campeão dos encerramentos de serviços públicos, venha aqui falar de proximidade e que este Governo, que é o mais centralista da democracia portuguesa, venha aqui falar de descentralização. É extraordinário! Numa interpelação sobre a prestação de serviços públicos aos cidadãos, o Sr. Ministro veio aqui falar de espaços de atendimento e de balcões. Sr. Ministro, as funções sociais do Estado não se esgotam em balcões nem em guichets, são muito mais do que isso.
A propósito de os espaços do cidadão, com que o Sr. Ministro tem enchido todo o seu discurso político, importa clarificar em que termos é que essas entidades privadas a que o Sr. Ministro e o Governo se referem — não se referem apenas a autarquias, referem-se também a instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e até a entidades privadas, designadamente a entidades empresariais — vão ter acesso a informação sensível relativa aos cidadãos e que é pertença, obviamente, de serviços públicos.
Estamos a falar, eventualmente, de dados fiscais, de dados de segurança social, de dados de vária natureza. Portanto, é preciso que o Governo clarifique, de uma vez por todas, como é que os privados vão participar nisto, em que termos e como é que se salvaguardam esses princípios fundamentais.
Mas, Sr. Ministro, estamos perante mais uma etapa da privatização de funções sociais do Estado. Ou seja, ao Governo já não basta o setor empresarial do Estado para privatizar; neste momento, o Governo quer alastrar o processo de privatização à própria administração direta do Estado! É exatamente isso que está em causa, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro veio ainda dizer-nos que isto não implica despedimentos na Administração Pública, nem encerramento de serviços. Então, como é que o Sr. Ministro quer fazer isto? Vai duplicar serviços?
O Sr. Ministro vem aqui dizer que vai criar espaços do cidadão — o Governo não vai criar, vai permitir que várias entidades criem diversos espaços do cidadão, supostamente de proximidade — e que não vai encerrar nada. Então, nesse caso, o Governo pretende duplicar esses serviços? O Governo está em condições de garantir aqui que este processo de criação de espaços do cidadão não vai implicar a passagem de trabalhadores da Administração Pública para a mobilidade ou para o despedimento?
O Governo está em condições de dizer isso? Se está, que o diga, porque o País está a ouvi-lo e o Governo assumirá aqui um compromisso! Mas o que receamos, Sr. Ministro, é que efetivamente esta criação de espaços do cidadão seja mais uma forma que o Governo encontrou para mandar trabalhadores da Administração Pública para a mobilidade ou para o desemprego!