Proposta de Aditamento

ANEXO I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências 66-A - Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças (ETF) para a Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação no montante igual à verba correspondente ao resultado líquido dos jogos sociais anualmente consignado ao Desporto Escolar, destinado ao Desporto Escolar.

Nota justificativa:

De acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, o “desporto escolar visa especificamente a promoção da saúde e da condição física, a aquisição de hábitos e condutas motoras e o entendimento do desporto como fator de cultura, estimulando sentimentos de solidariedade, cooperação, autonomia e criatividade, devendo ser fomentada a sua gestão pelos estudantes praticantes, salvaguardando-se a orientação por profissionais qualificados”. Considerando a importância que tem no crescimento e desenvolvimento da criança e do jovem, o Desporto Escolar deveria ser financiado através de verbas diretas do Orçamento do Estado. Contudo, é maioritariamente financiado através de receitas provindas dos resultados líquidos dos jogos sociais.

Com esta proposta, o PCP prevê o financiamento do Desporto Escolar através do Orçamento do Estado, designadamente através de transferência de verba igual à que corresponde aos resultados líquidos dos jogos sociais que são destinados ao Desporto Escolar.