As actividades de enriquecimento curricular, na formulação como foram aplicadas desde o início, traduzm-se objectivamente num movimento de privatização de componentes educativas que, de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, deveriam integrar os currículos escolares.
A pretexto do enriquecimento curricular, o então Governo do Partido Socialista (XVII Governo Constitucional) criou as chamadas AEC em vez de dar resposta às exigências de uma verdadeira escola a tempo inteiro, nomeadamente através do reforço dos meios humanos tal como prevê a Lei de Bases para o 1º ciclo do ensino básico. Em vez de assegurar uma docência coadjuvada, o Governo preferiu na altura, criar um mecanismos de contratação paralela e precária de professores não integrados na carreira pública, assim desvalorizando também os vencimentos desses profissionais e não assumindo perantes esses professores quaisquer responsabilidades.
Para impedir a galopante privatização dessa componente do ensino e para assegurar um controlo democrático e pedagógico, inserido nas comunidades, algumas associações de pais e encarregados de educação, aceitaram a transferência dessa competência, no âmbito dos protocolos firmados entre associações de pais e o Ministério da Educação, através das Direcções Regionais.
É o caso do Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar. Nesse Agrupamento, a Associação de Pais assegura a contratação dos professores de AEC e a gestão das actividades. No entanto, desde Janeiro que não recebe o dinheiro para proceder ao pagamento dos salários dos professores envolvidos. Na verdade, segundo as informações de que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português dispõe, os professores já se encontram em situação de instabilidade, dado o atraso de dois meses no pagamento dos seus salários. A própria Associação de Pais do Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar tem tentado chegar a contacto com a Direcção-Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo mas a circunstância provocada pela sua extinção deixa os encarregados de educação sem interlocutor.
Apesar das deficiências encontradas no regime de AEC, importa garantira sua estabilidade e a estabilidade profissional de todos os professores envolvidos, bem como das comunidades educativas que delas usufruem.
Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta urgente às seguintes perguntas:
1. Que medidas tomará o Governo para proceder imediatamente ao pagamento da tranche de financiamento em atraso desde Janeiro para a Associação de Pais do Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar, no sentido de serem cumpridos os compromissos no âmbito das Actividades
de Enriquecimento Curricular?
2. Tem o Governo conhecimento de outros casos de atraso semelhante?
3. Que medidas tomará o Governo para estabelcer um contacto directo com esta Associação, na medida em que foi extinto o organismo público que funcionava como interlocutor - a DRELVT?
4. Que mecanismos activará o Governo para impedir que tais atrasos na transferência das tranches de financiamento se tornem a repetir?