No dia 9 de Agosto a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) emitiu a circular normativa nº 22/2011/GJ, dirigida a todas as instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), com orientações claras para suspender os reembolsos directos aos utentes relativos a prestações de saúde, incluindo o transporte não urgente de doentes. A aplicação desta medida, significa o fim da comparticipação directa do Estado em próteses, óculos, lentes, armações, calçado ortopédico, quando receitado pelo médico, bem como os
serviços de estomatologia. Os cuidados de saúde prestados nas termas, recomendado pelo médico e o transporte de doentes não urgentes, deixaram também de ser comparticipados pelo Estado.
A 10 de Agosto o Ministério da Saúde prestou um esclarecimento público sobre a suspensão dos reembolsos directos aos utentes. Segundo o Ministério da Saúde, “o volume de reembolsos directos a utentes em áreas onde já não faz sentido, ou porque o SNS já cobre plenamente estas áreas, e há anos, já não há qualquer problema de acesso”. E entende que “a suspensão
destes reembolsos aos utentes é uma medida que garante maior equidade no financiamento daquilo que efectivamente é necessário, sem pôr em causa qualquer acesso a prestação de
cuidados”.
Na verdade, o fim do reembolso aos utentes do SNS, traduz-se num incremento das dificuldades dos utentes, no acesso a um conjunto de dispositivos e cuidados de saúde. O que está subjacente a esta medida, é uma política de destruição do SNS, e de transferência dos custos da saúde para os utentes, introduzindo mais obstáculos aos utentes no acesso ao SNS.
É uma decisão meramente economicista.
Aliás, a ACSS refere na circular normativa, que esta decisão teve em conta “os compromissos internacionais do Estado Português”. O Governo PSD/CDS-PP numa clara submissão à troika e decorrente das suas opções políticas na área da saúde, pretende aprofundar o desinvestimento na saúde, restringir o acesso dos portugueses à saúde e avançar para a privatização da saúde, onde só quem tiver disponibilidade financeira terá acesso.
O Movimento de Utentes dos Serviços de Saúde alerta para a situação de milhares portugueses, não terem condições económicas (com baixos salários e reformas), para suportar os valores avultados dos dispositivos e dos cuidados de saúde, que deixaram de ser comparticipados pelo Estado, essenciais para a saúde das pessoas, e que foram receitados pelo médico.
É o direito à saúde, consagrado na Constituição da República Portuguesa que está colocado em causa.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quais os impactos da suspensão do reembolso directo na saúde dos utentes? Quais as melhorias na saúde dos utentes que decorrerão na sequência da aplicação desta medida?
2. O Governo refere que o montante dos reembolsos directos aos utentes corresponde a 37 milhões de euros por ano, mas não refere as consequências na saúde dos utentes, se estes não
tiverem acesso aos dispositivos e aos cuidados de saúde que deixaram de ser comparticipados directamente pelo Estado. Não entende que coloca em causa o direito à saúde?
3. Como pretende o Governo garantir aos utentes os ispositivos como as próteses, óculos, lentes, armações, calçado ortopédico quando receitados pelo médico, ou os serviços de estomatologia, os tratamentos termais e o transporte de doentes não urgentes?