Pergunta ao Governo N.º 2071/XIV/1

Falta de pagamento dos manuais escolares por parte da plataforma Mega - IGeFE

Destinatário: Ministro da Educação

O PCP tem vindo a acompanhar e a intervir ao longo do tempo relativamente à situação das livrarias e papelarias, face aos problemas gravíssimos com que são confrontadas devido à falta de pagamento dos manuais escolares por parte da plataforma Mega - IGeFE (Instituto de Gestão Financeira da Educação).

O PCP questionou o Governo relativamente aos vários atrasos e falta de pagamento, tendo obtido em 26 de dezembro de 2019 a resposta que “o tempo médio de pagamento apurado é de 7 dias e o tempo mediano de 5 dias. Este tempo é calculado entre a receção da fatura no IGeFE e o envio para pagamento”.

Ora, esta falta de pagamento em concreto já vem desde fevereiro deste ano. Só no final de março terá sido afirmado pelo Presidente do IGeFE que os valores estavam a aguardar a aprovação do orçamento de Estado – ou seja, caso houvesse um problema na aprovação, lá iam ficar, novamente os mesmos, sem acesso ao dinheiro que lhes é devido. A informação foi dada de que dia 1 de abril iriam começar a fazer os pagamentos, o que não aconteceu até hoje.

De acordo com os testemunhos que nos são transmitidos, existem faturas a pagamento desde fevereiro que não foram pagas. Estão na plataforma, enviadas para pagamento há meses. As papelarias já pagaram às editoras os manuais, já tiveram que pagar o IVA de um valor que não receberam e não podem faturar o que ainda falta faturar para não ter que pagar o IVA de um valor que não receberam. Muitas papelarias estão ainda fechadas, com problemas gravíssimos de tesouraria e de sobrevivência.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo os seguintes esclarecimentos:

  1. Que conhecimento tem o Governo da situação acima exposta, que tanto tem prejudicado estas micro e pequenas empresas?
  2. Que urgentes medidas serão tomadas para garantir o pagamento imediato das verbas em atraso relativas aos manuais escolares?
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