(Revogação do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro)
(projecto de lei n.º 36/XII/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O Grupo Parlamentar do PCP combateu desde a primeira hora a empresarialização da gestão das escolas públicas através da criação da empresa Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial.
Desde sempre afirmámos que a criação desta empresa geraria problemas nas escolas, na medida em que desresponsabiliza o Governo pela gestão do património e corroía profundamente a autonomia escolar, num contexto em que a própria democracia na gestão é já praticamente inexistente.
A privatização de serviços, papelarias, cantinas, refeitórios e bares, de campos de jogos, sempre negada e desmentida na altura pelo PS, afirma-se já, hoje, como uma realidade, tal como o PCP previra e denunciara.
Mas a Parque Escolar, EPE é mais do que isso, é um exemplo de má gestão em todos os aspectos, não apenas pelos problemas políticos que gera, mas também pelo que veio a significar a sua acção. Ao invés de assegurar, ao longo dos anos, a manutenção e conservação das escolas, o anterior governo cria uma empresa para assumir responsabilidades que deveria ele próprio ter assumido. Aliás, bem nos recordamos, de cada vez que o PCP levantava problemas específicos de condições materiais nas escolas, os sucessivos governos desvalorizavam e diziam que tudo iam bem nas escolas.
Paga um conselho de administração de nomeados e amigos que, por sua vez, contrata os amigos para projectistas, para as empreitadas, para fornecedores de equipamentos, assim
acrescentando 441 milhões de euros ao défice público.
O compadrio, o despesismo, a opacidade na gestão, a não realização de concursos públicos para selecção de projectistas, construtoras e aquisição de equipamentos, são marcas incontornáveis da acção desta empresa. Marcas a que urge pôr fim, já que estas, sim, representam as
verdadeiras gorduras do Estado, as verdadeiras e as inúteis gorduras do Estado.
O que o PCP propõe não é que se cancelem as obras e os projectos, não é passar uma esponja pela história da Parque Escolar, antes pelo contrário, é extinguir este monstro que consome recursos públicos sem escrutínio, apurar as responsabilidades sobre a má gestão realizada até aqui e cuidar de iniciar ponderadamente um verdadeiro trabalho de requalificação racional do parque escolar, dirigido directamente pelo Estado, obedecendo a critérios políticos e utilizando meios e recursos próprios, sem necessidade de empresarialização.
Está visto que o PSD anunciou, na passada semana, uma auditoria à empresa para poder hoje aqui dizer que já está a tratar do assunto.
Curiosamente, o PS fez precisamente o mesmo quando o PCP levantou, pela primeira vez, a questão da Parque Escolar, aqui, na Assembleia da República.
Até hoje, lembremo-nos, não se conhece o resultado dessa auditoria encomendada pelo governo do PS.
Da parte do PCP, a extinção da empresa e a devolução das responsabilidades ao Ministério para a continuação de um plano nacional de requalificação do parque escolar é a única solução acertada.
A postura do Governo PSD/CDS é, infelizmente, a pior, é o pior de dois mundos: não extingue a empresa, continua a gastar com ela, mas cancela todas as obras e não alavanca a dinamização do parque escolar.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Durante mais de 30 anos, as escolas portuguesas, básicas e secundárias, atingiram, de facto, um estado de degradação absolutamente incomportável, para o qual os governos foram sucessiva e sistematicamente alertados pela bancada do PCP e que sempre desvalorizaram. Aliás, durante 30 anos, as escolas não foram tocadas e importa referir que, durante esses 30 anos, sempre existiu o Gabinete de Projecto do Ministério da Educação, que tinha arquitectos e projectistas ao seu dispor e, inclusivamente, trabalhava em estreita colaboração com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, que foi desbaratado.
Funcionava com recursos ajustados à sua missão mas nunca lhe foi dada capacidade para fazer a obra que lhe deveria caber.
Isso serviu de pretexto para que o PS viesse entregar as obras a uma empresa, abrindo aqui uma porta. E aquilo que esperamos que não venha a acontecer é que esta intenção do PSD e do CDS de não extinguir esta empresa, que consome, como um sorvedouro, recursos públicos para obras de regime, como, aliás, é corroborado pelas mesmas bancadas, não seja já o anúncio de que, depois de aberta a porta pelo PS, o capital privado venha a ser convidado a entrar nesta empresa, que é já hoje detentora de praticamente todo o parque escolar do ensino secundário.
O que é mesmo importante, importante, é que seja o Governo, porque é o Governo que resulta de um processo de eleição democrática, a assumir a política estratégica para o parque escolar e não uma empresa, porque as pessoas votam para a Assembleia da República, as pessoas votam para que seja eleito um governo, mas ninguém vota para o Conselho de Administração da Parque Escolar, que anda a desbaratar os milhões dos portugueses.