As nossas primeiras palavras acerca desta petição são para saudar a Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso, promotora, pela sua ação em defesa dos cidadãos que estão privados de liberdade.

Lutar pelos direitos fundamentais destes cidadãos, exigir o respeito pela sua dignidade e condições prisionais que não façam das prisões um mero depósito de presos, mas que sirvam a reinserção social, são objetivos que saudamos.

E a proposta que a petição encerra é justificada pela acrescida penosidade do cumprimento das penas em Portugal devido às más condições do sistema prisional e a elevada taxa de reclusão praticada no nosso país.

Estes problemas são reais e devem ser consideradas no âmbito das políticas de justiça.

E estamos também muito preocupados com isto e por isso apresentamos requerimento para a realização de um conjunto de audições, destinado a debater os problemas do sistema prisional e da reinserção social, de quem o faz e nele trabalha, a quem ele é destinado, e sobretudo medidas capazes de os resolver. Requerimentos aprovados por unanimidade.

Vejamos, é preciso que haja condições para que as penas ou as medidas preventivas de privação de liberdade cumpram os seus objetivos e sejam substituídas por medidas alternativas que tenham condições de segurança.

Infelizmente, o número de profissionais afetos à vigilância eletrónica fica muito aquém do que seria necessário para que essa medida fosse mais generalizada. É um número aquém para as necessidades do momento e será muito mais se não se valorizar a carreira destes técnicos. E o mesmo se pode dizer sobre técnicos superiores de reinserção ou relativamente aos guardas prisionais.

As deficientes condições do sistema prisional são uma realidade, e o plano de reabilitação continua a marcar passo (veja-se o  EPL, ou a cadeia de Ponta Delgada e outros problemas mais graves das prisões que estão em vias de resolução).

A falta de meios, dos tribunais de execução de penas e dos mecanismos de reinserção social é uma realidade que não podemos ignorar.

Contudo, a questão que está colocada é a de saber se a resolução destes problemas passa pela adoção de medidas de clemência. Na verdade, são questões diferentes.

Para o PCP, é um dever indeclinável do Governo, adotar as medidas que se impõem para que o cumprimento de medidas privativas de liberdade seja feito em condições dignas e respeitadoras dos direitos fundamentais dos reclusos.

Por outro lado, as eventuais medidas de clemência podem justificar-se por razões humanitárias, e o PCP nunca se negou a considerar a sua aplicação desde que exista um consenso social e político relativamente à sua aceitação, mas não devem ser adotadas para resolver os problemas do sistema prisional que o Governo tem o dever de resolver e não resolve.

Sobre as medidas que o Livre propõe para adoção de medidas de justiça restaurativa, nada temos a opor. Admitimos que tais medidas sejam de difícil exequibilidade por implicarem uma adesão dos destinatários que não parece fácil de obter, mas em todo o caso, não nos opomos a que se possa recomendar.