Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que existem estudantes bolseiros de Ação Social Escolar da Universidade de Lisboa que estão a trabalhar ao abrigo de prestação de serviços, ou seja, a recibos verdes, na Fundação Champalimaud, por força de um protocolo entre a Fundação e os Serviços de Ação Social Escolar da Universidade de Lisboa.

De acordo com a denúncia que nos chegou, o trabalho prestado pelos estudantes tem todas as características de trabalho dependente, nomeadamente por ter local de trabalho e vencimento fixo e utilização de material de trabalho que é propriedade da entidade empregadora.

Foi também efetuada uma denúncia à ACT, que acabou arquivada por considerar que os estudantes bolseiros de Ação Social Escolar se encontram ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica, não tendo deste modo a ACT competência para a averiguação do(s) caso(s).

Na realidade, a Fundação está a recorrer à contratação através de vínculos precários, de forma reiterada. São os contratos a termo, mesmo a tempo parcial, que desrespeitam a lei, e usam abusivamente os recibos verdes. É trabalho efetivo encapotado pelo regime de prestação de serviços, e utilizando para isso estudantes que se encontram numa situação de vulnerabilidade económica.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

Que diligências pretende o Governo tomar para garantir o direito destes estudantes a um contrato efetivo de trabalho?