Debate sobre o estado da Nação

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
Sr.ª Ministra da Justiça, esta intervenção era para ser um pedido de esclarecimento, mas, como não dispõe de tempo para responder, ainda assim, fica a intervenção.
A Sr.ª Ministra da Justiça procurou recuperar na sua intervenção esta ideia de firmeza do Governo, a que, aliás, o Sr. Deputado Telmo Correia associou a ideia de coesão. Sr.ª Ministra, essa ideia de firmeza não corresponde a coesão alguma, mas à ideia do rigor mortis de um Governo que só está firme porque já está liquidado, porque governou contra o povo e, governando contra o povo, acabou derrotado.
A Sr.ª Ministra procura recuperar e afirma aqui a ideia de que o momento é particularmente exigente e de que não se pode desistir do muito que está feito.
Sr.ª Ministra, a exigência do momento que enfrentamos decorre das dificuldades em que os senhores colocaram o País, decorre do agravamento das difíceis condições em que os senhores colocaram o País, em resultado da vossa política. E, Sr.ª Ministra, aquilo que a senhora designa como «o muito que está feito» é um património que, infelizmente, pesa, e muito, na vida dos portugueses e vai pesar muito durante algum tempo na nossa situação nacional. É um património de desgraça nacional e de massacre do povo aquele que os senhores deixam. E, Sr.ª Ministra, na área da justiça, o património, infelizmente, não é diferente.
A Sr.ª Ministra parece orgulhar-se do trabalho que fez enquanto Ministra da Justiça deste Governo, agora derrotado e liquidado. Mas, Sr.ª Ministra, também na área da justiça, o património que os senhores deixam é um património de configuração da justiça, por um lado, à medida dos interesses dos grandes grupos económicos e, por outro, à medida da intenção de reprimir quem contesta e quem manifesta a sua discordância deste Governo. É esse o património que os senhores deixam.
A Sr.ª Ministra fala na arbitragem. Perguntamos-lhe: quanto é que o Estado já gastou, este ano, em arbitragens milionárias feitas nos processos das parcerias público-privadas e de outros contratos ruinosos do Estado? Quanto?!
A Sr.ª Ministra fala nas insolvências e nós perguntamos-lhe: quantas insolvências já foram declaradas, à medida dos interesses da banca e da estratégia de deslocalização das empresas para fora do País? Quantas?! Todas em prejuízo dos trabalhadores, todas em prejuízo da economia nacional!
A Sr.ª Ministra fala no reforço dos meios ao serviço da justiça. Encerrando tribunais, Sr.ª Ministra? Encerrando tribunais, como os senhores se propõem fazer? Não é com um objetivo de custos, é com um objetivo de dificultar aos cidadãos o exercício e o reconhecimento dos seus direitos.
A Sr.ª Ministra passou olimpicamente ao lado dos problemas com que se confronta o sistema prisional. O vosso património, aquilo que a Sr.ª Ministra diz que pode estar em risco é um património de cadeias sobrelotadas, sem condições para os reclusos e sem condições para os guardas prisionais ou para os técnicos de reinserção social que ali trabalham.
Também não disse uma palavra relativamente à degradação que a Sr.ª Ministra e este Governo têm imposto à Polícia Judiciária. Sr.ª Ministra, o vosso património é o património de situações em que os inspetores da Polícia Judiciária foram impedidos de perseguir o crime porque os senhores cortaram o direito ao transporte público.
É este o património que os senhores deixam!
Para terminar, sabe onde está espelhado o património que este Governo deixa em matéria de justiça penal, Sr.ª Ministra? Nos 11 jovens da JCP detidos há duas semanas, no Porto, porque pintavam um mural de apelo à greve geral!
É esse o património que os senhores deixam em matéria de justiça penal! uma justiça que persegue quem contesta o Governo, que procura reprimir penalmente quem contesta politicamente o Governo.
É esse o património que os senhores deixam e é esse património que é preciso combater!