Apreciação do Decreto-Lei n.º 270/2009 (apreciação parlamentar n.º 1/XI-1.ª),de 30 de Setembro, que procede à Nona Alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à Terceira Alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho

Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação,

O PCP - e gostávamos que isto ficasse, desde já, claro - não tem qualquer intenção de se sobrepor ao processo negocial, que, aliás, já ontem propôs numa iniciativa cuja votação aguardamos.

Obviamente, o PCP espera, com serenidade e expectativa, pelos resultados dessa negociação, embora seja uma expectativa algo pequena, confessamos, tendo em conta o Programa do Governo e a falta de disponibilidade que demonstra para as questões políticas essenciais.

Ainda assim, Sr. Secretário de Estado, esta apreciação parlamentar do PCP tem um mérito muito próprio, que é o de permitir que esta Assembleia da República proceda ao íntimo acompanhamento do processo negocial. E deixe-me dizer-lhe que o PCP não se limitará a fazer propostas relativamente aos artigos sobre os quais incide o Decreto-Lei n.º 270/2009; fá-las-á também em relação a outros artigos do Estatuto, onde residem, de facto, questões políticas.

Por isso mesmo, e pela conjugação das duas questões que acabo de suscitar, a pergunta que quero deixar ao Sr. Secretário de Estado é a seguinte: para que esta Assembleia tenha consciência de todo o processo e para que, nas escolas, os professores possam saber o que, de facto, está a acontecer e irá acontecer, de que base negocial partiu o Governo para esta negociação? Que compromissos já foram assumidos com o movimento sindical dos professores? Qual é a veracidade das declarações que remetem para a paragem dos procedimentos relativos ao segundo ciclo da avaliação?

O Parlamento precisa de saber tanto quanto os professores, para que este processo de revisão do Estatuto tenha, de facto, o impacto que deve e para que possamos fazer o acompanhamento necessário desta revisão.

Quais foram os compromissos assumidos e se eles incluem ou não a paragem dos procedimentos é o que queremos saber. E, se incluem a paragem ou a suspensão dos procedimentos, qual é o acto administrativo que o corporiza, porque sei que a equipa ministerial é nova mas, deixe-me que lhe diga, as palavras da Ministra ou do Secretário de Estado não se transformam, automaticamente, em lei.

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 (declaração de voto)

Sr. Presidente,

Srs. Deputados:

A Assembleia teve hoje uma oportunidade para ir mais além do que foi. Podia ter-se atingido um compromisso mais firme, mais claro, que colocasse a suspensão da avaliação como um ponto de partida para qualquer processo negocial, permitindo, até, que os efeitos perniciosos da avaliação cessassem nas escolas e que se criasse um espaço para recuperar os efeitos negativos do primeiro ciclo avaliativo.

A forma como o PCP votou todos estes projectos de lei e de resolução é consonante com esta nossa análise: demos o voto favorável a todos os que partiam da suspensão como primeiro passo e abstivemo-nos no projecto de resolução do PSD, porque fica, de facto, muito aquém do que era possível atingir neste momento.

A divisão da carreira, a avaliação e os horários foram os pontos colocados pelo PCP como  determinantes para a negociação. Infelizmente, o projecto de lei do PCP, não tendo sido aprovado, não surtirá esses efeitos, que seriam imediatos e teriam a força de lei.

No entanto, é importante termos a consciência de que, mesmo ficando aquém do que se poderia ter alcançado, foi a gigantesca luta dos professores portugueses e o impacto dessa luta na nova correlação de forças que criou as condições para que o Governo fosse encostado à necessidade de negociar.

O que está agora em cima da mesa - e tememos que a Assembleia não tenha ido tão longe quanto necessário - é garantir que essa negociação ultrapassa o mero simulacro e a encenação e traz a possibilidade real de alterar as questões políticas que estão na raiz de todos os problemas da avaliação. Ao contrário do que muitas vezes se quer fazer crer, não se tratam apenas de questões técnicas ou burocráticas.

A negociação tem de chegar às questões políticas que residem no Estatuto da Carreira Docente.

O PCP, através do projecto de lei que apresentou, não hesitou em manter a

negociação sindical como um ponto incontornável, em manter a suspensão como um ponto incontornável, em trazer para o debate os principais problemas das escolas, nomeadamente os horários.

Por isso mesmo, continuaremos atentos e a acompanhar todo este processo. Da mesma forma, os professores tirarão as suas ilações deste debate e continuarão a exercer a sua pressão para garantir que o processo de negociação, que se vai realizar agora por força da sua luta, será real e chegará às questões a que deve chegar, o que não é garantido pela resolução que esta Assembleia agora aprovou.