(proposta de lei n.º 168/XII/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,
Sr. Ministro,
Como o preâmbulo desta proposta de lei tem apenas quatro linhas — provavelmente, o Governo anda também a cortar nas linhas justificativas das suas propostas —, queria fazer-lhe uma pergunta muito concreta: sabe o Sr. Ministro quantos postos de trabalho foram destruídos num ano por responsabilidade direta deste Governo?
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
O Sr. Ministro não quis responder à pergunta que colocámos mas o PCP tem vontade de lhe dizer quantos postos de trabalho foram destruídos num ano. Foram destruídos 180 000 postos de trabalho num ano! E o Governo vem aqui hoje apresentar esta proposta de lei com o objetivo de destruir mais postos de trabalho e de generalizar o recurso ilegal à precariedade.
Desde a apresentação do Programa do Governo PSD/CDS-PP ficou bem claro que não era o combate à precariedade e ao desemprego o objetivo deste Governo, porque desde que foi eleito e desde que, com o PS, subscreveu o pacto da troica tem havido, todos os dias, um crescente desemprego e a generalização da precariedade, a generalização do recurso ilegal à precariedade, o embaratecimento e a facilitação dos despedimentos, os cortes salariais, o aumento do horário de trabalho, o agravamento da articulação das vidas pessoal, familiar e profissional.
Sabemos que desde a assinatura do pacto da troica, e com a aplicação destas medidas gravosas contra os direitos dos trabalhadores, tem vindo a registar-se um decréscimo brutal do número de trabalhadores com contratos sem termo. Isto revela de forma inequívoca, se dúvidas ainda houvesse — e não precisámos, por isso, de esperar para ouvir o PSD —, que a opção de classe deste Governo é a de substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.
Isto contribui decisivamente para o agravamento da exploração e para a acumulação de lucros por parte das grandes empresas e dos grandes grupos económicos, que esfregam já as mãos perante a proposta de lei que o Governo agora apresenta.
A precariedade no trabalho é inaceitável, atinge os vínculos de trabalho, provoca a instabilidade na vida dos trabalhadores, entra em choque com a Constituição da República Portuguesa e com o direito ao trabalho e à segurança no emprego que esta consagra.
O Governo PSD/CDS-PP, há cerca de dois anos, impôs a precariedade a todos os trabalhadores através de uma proposta para prolongar vínculos precários mais um ano e meio para além do que a lei permitia na altura. Agora, o Governo vem agravar a lei da selva dos contratos a prazo e, com esta proposta, permite à banca, à Sonae, à Jerónimo Martins, à Autoeuropa, à PT e à EDP prolongarem a precariedade de milhares de trabalhadores, em vez de entrarem para os quadros como efetivos.
Sr. Ministro, o Governo não está a fazer nenhum favor aos trabalhadores por lhes dar mais precariedade, está é a fazer um grande favor aos patrões por permitir a contratação a baixo custo de um trabalhador que faz falta e que está a ocupar um posto de trabalho permanente!
O que este Governo sabe — e os patrões também o sabem, por isso foram fazer um choradinho ao Governo — é que um trabalhador com vínculo precário custa menos 30% do que um trabalhador efetivo. E, portanto, os patrões têm um trabalhador altamente qualificado a ocupar um posto de trabalho permanente e gastam muito menos com isso. Isto é um retrocesso civilizacional e representa um atentado aos direitos dos trabalhadores.
Entendemos que não é possível combater o desemprego sem combater a precariedade. O desemprego e a precariedade são as duas faces de uma mesma moeda, permitindo o agravamento da exploração de quem trabalha.
O PCP considera que não há desenvolvimento económico e social sem direitos dos trabalhadores. Por isso entendemos que é urgente, e continuaremos todos os dias a exigi-lo, não apenas a demissão da Ministra de Estado e das Finanças mas também a demissão deste Governo e a derrota do pacto da troica subscrito pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. Por uma política patriótica e de esquerda, pelo respeito e pelo cumprimento da Constituição de Abril!