A Lei n.º 51/2012 aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
De acordo com o n.º5 do Artigo 14.º deste diploma legal “as normas a adotar no controlo de assiduidade, da justificação de faltas e da sua comunicação aos pais ou ao encarregado de educação são fixadas no regulamento interno”.
O PCP teve conhecimento de que um conjunto muito alargado de escolas está a informar os estudantes sobre os valores das coimas resultantes de faltas injustificadas dos estudantes.
Nalguns destes casos, os valores das coimas ascende às dezenas de euros.
Num momento em que o país vive a mais grave crise económica e social desde o 25 de Abril, entendemos inaceitável que o caminho de combate ao abandono e ao insucesso escolar seja a cobrança de coimas.
Esta prática de cobrança de coimas é inseparável do rumo aprofundado pelo Governo PSD/CDS de transformara escola pública numa casa de correção, aprofundando os processos de triagem social.Sem reforço de qualquer medida pedagógica de combate ao abandono, insucesso e
violência em meio escolar é desvalorizado o papel de integração e inclusão que cabe à escola pública, acentuando o carácter sancionatório, corretivo e punitivo do Estatuto do Aluno.
Num momento em que crescem as situações de fome e de carência alimentar; de cortes de água, luz e gás nas casas de muitas famílias; de perda da casa; de muitas famílias que esgotam o seu rendimento no pagamento da habitação, água, electricidade e pouco lhes resta para a alimentação; em que milhares de famílias não têm mais onde cortar, e questões básicas passaram para muitos a ser um luxo, esta situação é gravíssima.
Num momento destes, assumir o objetivo de cobrança de coimas, e utilização desse recurso como receitas próprias, é gravíssimo e não resolverá qualquer problema de abandono e insucesso escolar, antes agravará estes fenómenos.
Num diploma legal que equipara as faltas de material a faltas de presença, esta situação é ainda mais grave. Em nenhuma circunstância aceitaríamos a aplicação de coimas como forma de combater problemas de assiduidade, abandono ou insucesso escolar.
O Governo PSD/CDS desiste de milhares de estudantes. Desiste de garantir a sua integração efetiva e a sua inclusão, designadamente dos estudantes de camadas económicas e sociais mais desfavorecidas, negando-lhes o direito à educação.
O PCP continuará a defender uma intervenção estruturada, partindo da perspetiva de que a resolução destes problemas assenta prioritariamente em medidas preventivas e de combate às situações sociais de risco que estão na sua origem, e no reforço do papel da escola como um espaço de humanismo e de democracia.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as seguintes perguntas:
1.Em que escolas e agrupamentos de escolas, a nível nacional, os regulamentos internos prevêem a cobrança de coimas como forma de controlo da assiduidade?
2. Quais os valores previstos?
3.Reconhece o Governo que esta situação prejudicará os alunos com maiores dificuldades económicos e sociais?
4.Está o Governo disponível para dirigir uma orientação às escolas no sentido de não cobrança de coimas para este efeito? Se sim, quando?