Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Em Portugal, os mais ricos entre os ricos não pagam os impostos devidos e o prejuízo para o Estado estima-se na ordem dos 3000 milhões de euros!
A denúncia foi feita por um ex-Diretor da Autoridade Tributária e Aduaneira, numa recente entrevista a um órgão de comunicação social, e confirmada num memorando enviado à Assembleia da República pela própria Autoridade Tributária. Não é nada que o PCP não venha afirmando há muito tempo, mas agora temos a confirmação deste facto pelo próprio organismo público que procede à cobrança dos impostos.
A Autoridade Tributária, recorrendo às suas bases de dados e a informação externa, procedeu ao levantamento dos contribuintes que detêm um património superior a 25 milhões de euros e/ou têm rendimentos anuais superiores a 5 milhões de euros, ou seja, os mais ricos entre os ricos. Numa primeira abordagem, foram identificadas, nesta categoria, 240 pessoas, que, em 2014, pagaram em sede de IRS apenas 48 milhões de euros. Um valor verdadeiramente insignificante, tendo em conta os elevadíssimos rendimentos e património destas pessoas.
Esta é uma situação escandalosa! Não se pode aceitar que aqueles que mais têm fujam ao pagamento dos impostos, sonegando ao Estado receitas fiscais essenciais para assegurar as suas funções, em particular as funções sociais, e exigindo aos restantes contribuintes, em particular aos trabalhadores, um esforço fiscal desmesurado.
A Autoridade Tributária, com os seus escassos recursos, conseguiu até ao momento identificar 240 contribuintes que se enquadram nesta categoria dos mais ricos. Mas são mais, muitos mais! Um estudo internacional, que a Autoridade Tributária identifica como sendo um estudo de referência, estima que, em Portugal, são cerca de 930. Uma empresa que vende serviços de consultadoria fiscal a estes contribuintes, considera um universo de 1000 pessoas, um milhar de cidadãos que, tendo um património e/ou rendimento muito elevado, foge ao pagamento dos impostos devidos.
Um simples cálculo permite estimar em cerca de 3000 milhões de euros a receita fiscal anual que resultaria da tributação adequada, em sede de IRS, deste grupo de 1000 milionários. Mas esta receita potencial tem sido desperdiçada, por opções políticas que favorecem uma ínfima minoria de privilegiados, à custa da esmagadora maioria que vive do seu trabalho.
Importa recordar que, em 2013, o anterior Governo, do PSD e do CDS, impôs um brutal saque fiscal sobre os rendimentos do trabalho, incluindo os rendimentos mais baixos. Num só ano, a receita de IRS aumentou 35%, mais de 3200 milhões de euros. Esta medida de ataque aos rendimentos de quem vive do seu trabalho, acompanhada de muitas outras medidas de austeridade, contribuiu para o alastramento da pobreza e para a degradação das condições de vida de largas camadas da população.
Este brutal aumento de impostos não era inevitável. Foi uma opção! Uma opção do Governo PSD/CDS, que, podendo tributar de forma adequada uma ínfima minoria de milionários, arrecadando milhares de milhões de euros de receita fiscal adicional, preferiu ir buscar esses milhares de milhões de euros aos trabalhadores, aos reformados, às famílias e às micro e pequenas empresas.
Estas opções são bem reveladoras da natureza da política de direita, tão diligentemente aplicada pelo anterior Governo PSD/CDS, uma política que os portugueses rejeitaram, de forma tão expressiva, nas eleições legislativas do passado dia 4 de outubro.
A falta de vontade política e de eficácia no combate ao incumprimento fiscal dos mais ricos entre os mais ricos contrasta com a sanha persecutória do anterior Governo, do PSD e do CDS, dirigida contra os pequenos e médios contribuintes, sejam eles particulares ou empresas.
Se os milionários pagam de impostos uma pequeníssima fração do que deveriam pagar, encolhe-se os ombros e fala-se das dificuldades e dos obstáculos a uma tributação adequada. Se o pequeno contribuinte comete uma infração, mesmo que involuntária, ou se atrasa no pagamento dos impostos, aplica-se uma coima exorbitante, penhora-se o salário, o carro e até a casa.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
No que diz respeito aos contribuintes de elevada capacidade patrimonial, os tais com rendimento anual superior a 5 milhões de euros e património superior a 25 milhões de euros, exigem-se medidas urgentes que dotem a Autoridade Tributária e Aduaneira de meios e instrumentos que lhe permitam proceder à cobrança dos impostos devidos.
Porque não nos conformamos com uma política fiscal injusta e iníqua, porque não nos conformamos com o esmagamento fiscal dos trabalhadores e das pequenas empresas para favorecer um ínfimo grupo de contribuintes milionários, o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar, na Assembleia da República, uma iniciativa com um conjunto de medidas decisivas no combate à fuga e evasão fiscais dos contribuintes mais ricos.
É necessário considerar medidas ao nível da legislação fiscal, mas também dos meios humanos e tecnológicos colocados à disposição da Autoridade Tributária e Aduaneira, da criação de parcerias com outras organizações e entidades que acedam ou estudem informação considerada sensível, em termos do apuramento da realidade patrimonial e dos rendimentos dos contribuintes mais ricos, assim como de uma intervenção no seio das organizações internacionais, nomeadamente na União Europeia, FMI, ONU e Organização Mundial do Comércio, de forma a combater a chamada competitividade fiscal cujo objetivo é a captura de receitas fiscais com origem em patrimónios e rendimentos obtidos em países terceiros.
O PCP reafirma aqui a necessidade de uma nova e alternativa política fiscal, mais justa e mais adequada às necessidades do País. Uma política fiscal articulada com a dimensão orçamental, que tribute de forma adequada as grandes empresas, os grupos económicos e financeiros, os rendimentos e patrimónios mais elevados, ao mesmo tempo que desonera os trabalhadores, os reformados, as famílias, assim como as micro e pequenas empresas.
É com esse objetivo que nos iremos bater por estas propostas.
(…)
Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Rubina Berardo,
Sr. Deputado João Pinho de Almeida,
Ambas as intervenções referiram o desmantelamento da unidade. Ficou, ontem, claro que a equipa que acompanha esses contribuintes mais ricos tem apenas seis elementos, que trabalham em part-time nesta tarefa. E sabemos que estes contribuintes têm à sua disposição mecanismos, instrumentos, meios que lhes permitem uma gestão fiscal agressiva para não pagarem impostos.
O anterior Governo do PSD/CDS sabia disso, mas não dotou a Autoridade Tributária e Aduaneira de meios adequados para que pudesse cumprir a sua função de por estes contribuintes a pagarem os impostos devidos.
Também ficámos a saber nas audições de ontem que a Autoridade Tributária e Aduaneira encaminhou para o anterior Governo, do PSD e do /CDS, propostas de alterações legislativas, visando eliminar os «alçapões» que são utilizados por estes contribuintes para não pagarem impostos, e que o Governo anterior nada fez relativamente a isso.
Mas essa é uma questão que teremos de esclarecer cabalmente, isto é, sabermos por que é que o anterior Governo, do PSD e do CDS, tendo na sua mão propostas concretas para eliminar aqueles «alçapões», preferiu fechar os olhos, encolher os ombros, olhar para o lado e deixar que estes contribuintes pagassem apenas de IRS 50 milhões de euros. Aliás, na realidade, nem chega a 50 milhões de euros, são 48 milhões de euros, pagos num ano. E é preciso comparar este valor com a receita potencial que resultaria do cumprimento fiscal cabal, por parte destes contribuintes, das suas obrigações fiscais. Um simples cálculo mostra que a receita potencial é da ordem dos 3000 milhões de euros!
Sabemos que é difícil concretizar esta receita potencial, mas não podemos desistir.
O discurso do CDS é sempre o mesmo: quando se fala de criar condições para tributar de forma adequada esses contribuintes é só dificuldades, é só obstáculos.
E o que nós dizemos é que são necessárias medidas decisivas que ponham estes contribuintes a pagar aquilo que devem.
Anunciei, há pouco, da tribuna, que iremos apresentar uma proposta contendo medidas concretas, que os Srs. Deputados terão oportunidade de analisar, que vão incidir sobre alterações legislativas no sentido de dotar a Autoridade Tributária e Aduaneira de meios e instrumentos adequados para cumprir os seus objetivos e também com vista à necessidade de se encetarem diligências, a nível internacional, para se fecharem os alçapões e as vias de escape destes contribuintes para o pagamento dos seus impostos.
(…)
Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua e Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias,
Agradeço as questões colocadas. Ambos incidiram sobre matéria muito relevante, que é a do valor de receita fiscal que todos os anos se perde pelo facto de estes contribuintes mais ricos, de estes 1000 contribuintes milionários, não cumprirem as suas obrigações fiscais.
Temos de comparar estes 3000 milhões de receita fiscal potencial perdida todos os anos com aquela que foi a dimensão do saque fiscal imposto pelo anterior Governo, do PSD e do CDS.
Como todos muito bem sabemos, em 2013, o Governo PSD/CDS, por via de alterações legislativas, impôs um brutal saque fiscal sobre os rendimentos do trabalho e, num só ano, de 2012 para 2013, a receita fiscal cresceu 35%, ou seja, foram arrecadados mais 3226 milhões de euros em sede de IRS, à custa do esmagamento fiscal dos trabalhadores, dos reformados, das famílias, dos micro e pequenos empresários. E o Governo PSD/CDS tinha, na altura, duas opções: fazer o que fez, isto é, impor o saque fiscal dirigido aos pequenos contribuintes, aos trabalhadores, às famílias, aos micro e pequenos empresários, ou, então, tomar medidas decisivas para pôr estes 1000 contribuintes a pagar aquilo que deveriam pagar, fazendo-os cumprir as suas obrigações fiscais e gerando uma receita fiscal potencial, anual, de 3000 milhões de euros. O Governo PSD/CDS não hesitou, atacou os mesmos de sempre, impôs o saque fiscal sobre os rendimentos dos trabalhadores, dos reformados, dos pensionistas, das famílias, dos micro e pequenos empresários e encolheu os ombros relativamente ao incumprimento fiscal reiterado dos grandes contribuintes, que, se cumprissem as suas obrigações fiscais, dariam ao Estado uma receita suplementar de 3000 milhões de euros. Foi uma opção clara do anterior Governo, do PSD e do CDS, que os portugueses rejeitaram nas urnas, nas eleições de 4 de outubro.
Para terminar, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, relativamente às propostas que o PCP anunciou hoje, iremos, muito em breve, apresentar uma iniciativa com propostas concretas para resolver este problema, que passa, por um lado, por alterações legislativas em diversas dimensões — é preciso atuar nessa frente de forma decisiva —, mas, também, por dotar a Autoridade Tributária e Aduaneira de meios adequados para que possa realizar o seu trabalho e fazer estes contribuintes cumprirem as suas obrigações fiscais.
Mas é também necessário atuar a nível internacional, tal como referiu, porque um dos instrumentos de fuga aos impostos por parte destes 1000 contribuintes é a utilização de offshore. Por isso, é preciso que, junto das instâncias internacionais, Portugal tenha um papel decisivo para fechar estes canais de fuga ao pagamento de impostos.
Relativamente ao desafio que lançou, sobre a arbitragem fiscal, obviamente, da nossa parte, há toda a disponibilidade para acabar com essa arbitragem fiscal. Poderá contar com o PCP para atingir esse objetivo, mas isso não chega, é preciso irmos muito mais longe para se conseguir atingir o objetivo de fazer com que estes 1000 contribuintes mais ricos cumpram cabalmente as suas obrigações fiscais. E repito: isto representa uma potencial receita fiscal anual para o Estado de 3000 milhões de euros, pelo que não podemos deixar que estes contribuintes continuem, impunemente, a incumprir as suas obrigações fiscais.