Destinatário: Ministro das Infraestruturas e Habitação

Tomámos conhecimento das informações que dão conta que o Estado colocou à venda, por valores base claramente abaixo do preço de mercado, imóveis que podiam ter centenas de casas públicas. Em conjunto, oito edifícios em Lisboa, deixados vazios após a concentração do Governo num só espaço, já vendidos ou que irão a leilão ainda este ano, poderiam albergar cerca de 450 casas em oferta pública de habitação.

Foram conhecidas também as críticas de especialistas que questionam os preços de venda dos dois edifícios já levados a leilão, que ficaram muito abaixo dos valores de mercado, contrastando com o que o Estado paga quando compra casas no mercado privado para integrá-las no parque habitacional público.

De acordo com as informações publicadas, considerando as áreas brutas privativas dos dois edifícios vendidos e o valor arrecadado em leilão, o prédio da Avenida Visconde Valmor foi alienado por 3284 euros por metro quadro, enquanto o da Rua Filipe Folque ficou por 3072 euros por metro quadrado, quando o valor mediano das casas apurado pelo Instituto Nacional de Estatística foi de 5366 euros por metro quadrado na Avenida Visconde Valmor, e de 6104 euros por metro quadrado na Rua Filipe Folque. Estes valores são quase o dobro do valor de venda no leilão promovido pela Estamo.

Entretanto, o Ministério das Finanças já veio “esclarecer” que os imóveis do Estado vendidos recentemente em hasta pública superaram o valor máximo fixado pelas avaliações externas "em cerca de 21,9% face ao valor-base inicial".

Num “esclarecimento” enviado às redações dos órgãos de imprensa, o Ministério das Finanças afirma que foram objeto de "duas avaliações externas, conduzidas por entidades autónomas, independentes e idóneas, que fixaram o valor mínimo e máximo a alienar de cada imóvel, sendo que o critério de seleção do valor base de alienação dos imóveis foi o do valor máximo".

O Ministério das Finanças afirmou ainda que dos imóveis referidos na notícia apenas foram vendidos dois. O imóvel situado na Avenida Visconde de Valmor, em Lisboa, foi alienado por 15.276.900 euros, quando o valor-base era de 13.026.900 euros. Já o imóvel situado na Rua Filipe Folque, também em Lisboa, o valor base era de 4.122.500 euros e foi vendido por 5.213.754 euros.

Ou seja, o Governo confirma que foram vendidos os edifícios por valores muito abaixo do que é praticado nas ruas em causa – e mais informa que, na maior parte deste lote, os imóveis não chegaram a ser vendidos, o que permite ainda travar a sua venda, evitando uma decisão (ainda mais) lesiva do interesse público.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da AR, colocamos ao Governo, através do Ministério das Infraestruturas e Habitação, as seguintes questões:

1. Como explica o Governo esta decisão de colocar em hasta pública a preço de saldo um conjunto de edifícios vagos que poderiam a muito curto prazo ser utilizados para disponibilizar 450 casas em oferta de habitação pública em Lisboa?
2. Vai ou não ser determinado o cancelamento desta escandalosa hasta pública e a realização imediata de um processo de conversão dos edifícios públicos em habitações de promoção pública através do IHRU?
3. Quais são as “entidades autónomas, independentes e idóneas”, que o Governo diz ter contratado para avaliar os edifícios, e que estabeleceram como preço base um valor por metro quadrado que corresponde a metade do valor praticado no mercado para as ruas em causa?
4. Como explica o Governo que a Estamo tenha validado uma tão aberrante avaliação para os imóveis e tenha prosseguido o processo de alienação desta forma? 5. Vai ou não ser determinada a realização de um inquérito ao processo em causa para investigar os contornos das decisões tomadas e apurar responsabilidades? 6. Vai ou não ser determinada a realização de uma auditoria às transações promovidas na Estamo, respeitante à forma como está a ser gerido o património edificado público, nomeadamente o edificado com aptidão habitacional?