Em conferência de imprensa, o PCP anunciou hoje a sua posição relativamente à proposta de conclusão da Comissão de Inquérito aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, bem como todas as propostas de substituição ou aditamento que irá apresentar ao relatório.
Senhoras e Senhores Jornalistas,
Perante a proposta de conclusões dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que culminou na extinção dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, o Grupo Parlamentar do PCP, entende ser necessário deixar claro, o seguinte:
1. O relatório apresentado e as conclusões dele constantes, não refletem os factos apurados ao longo dos trabalhos desta Comissão, ocultando aspetos fundamentais que se prendem com a matéria objeto da Resolução da Assembleia da República n.9/2014, de 30 de janeiro.
Importa aliás recordar que a maioria PSD/CDS, gorada a tentativa de impedir a realização do Inquérito parlamentar (que só teve lugar por via de um requerimento potestativo) logo no início dos trabalhos reservou unilateralmente para si a elaboração do relatório e das respetivas conclusões, revelando um claro propósito de instrumentalização política do inquérito parlamentar.
As conclusões políticas da Comissão de Inquérito são parciais, refletem a visão governamentalizada dos acontecimentos que rodearam a decisão de liquidar os ENVC, branqueiam a atuação do Governo PSD/CDS-PP e assumem o claro propósito de proteger o desempenho do Ministro da Defesa Nacional neste processo.
A imposição de uma visão parcelar e redutora do processo de liquidação dos ENVC é inaceitável. Afirmar como inevitável a liquidação de uma empresa e de um setor económico estratégico a partir de um facto que não existe – a decisão da DGCOM relativa às ajudas de Estado - é politicamente desonesto e só entendível como uma forma de branquear e ilibar o Governo das suas responsabilidades.
Esconder que o Governo não usou todos meios, nomeadamente a construção dos navios para a marinha, para justificar os 181 milhões de euros tidos como ajudas de Estado é branquear a inação e a demissão de responsabilidades que o Governo deveria assumir na defesa dos interesses nacionais junto da União Europeia.
Colocar os trabalhadores ao mesmo nível das sucessivas administrações e dos decisores políticos atribuindo-lhes responsabilidades pelas condições que levaram à liquidação dos ENVC não é só absurdo como revelador da visão política e ideológica dos partidos da direita, ou seja, branquear a ação dos sucessivos Governo e Administrações e culpar os trabalhadores pelos erros e omissões destes últimos.
2. Dos trabalhos da CPI fica claro que sucessivos governos e administrações tiveram responsabilidades no processo de esvaziar, descredibilizar e destruir os Estaleiros Navais de Viana do Castelo mediante o desinvestimento continuado, a celebração de contratos desvantajosos, a inexistência de mecanismos de controlo e aprovisionamento e gastos desnecessários em estudos de reestruturação que nada de positivo trouxeram aos ENVC.
Do decurso dos trabalhos fica claro que a decisão do atual Governo de cancelar as encomendas para a Marinha Portuguesa (seis NPO e cinco lanchas de fiscalização costeira) que constituíam a maior encomenda que os ENVC dispunham, foi deliberada e foi determinante para a decisão de encerramento dos ENVC.
No final da CPI fica claro que a entrega dos ENVC à empresa Martifer não dá garantias que a atividade de construção naval seja preservada. Porém, a proposta de relatório da CPI escamoteia tal realidade e opta de uma forma deliberada por branquear a decisão do Governo PSD-CDS/PP.
No final das audições fica claro que o processo de subconcessionar os ENVC assenta em opções políticas e ideológicas, sendo uma decisão intencional e que visa omitir os reais objetivos da decisão governamental – liquidar os setores estratégicos da economia portuguesa e entrega-los aos privados.
No final das audições ficou claro que a decisão de extinguir os ENVC e concessionar os respetivos terrenos não era uma inevitabilidade, antes decorre e é inseparável das opções de sucessivos governos e das ações e omissões das sucessivas administrações por eles nomeados, cujas responsabilidades não podem ser ilibadas.
3. Para o PCP a decisão do Governo de encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo constituiu um dos exemplos mais escandalosos de abdicação dos interesses nacionais.
Os factos apurados, demonstram que, ao contrário do que o Governo e as conclusões do relatório pretendem fazer crer, não existia qualquer obrigação nem era uma inevitabilidade encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo nem despedir a totalidade dos trabalhadores. Nada nem ninguém pode determinar esse encerramento e é claro que o processo de investigação da Comissão Europeia nunca o determinou.
A opção do Governo de liquidar a empresa, é uma escolha que reflete uma posição profundamente ideológica que apenas serve os interesses dos grupos privados que pretendem apropriar-se de um património público determinante e estratégico na construção naval em Portugal.
O PCP entende que sempre existiu e que existe ainda um outro caminho, de defesa desta empresa publica industrial.
4. Perante o exposto, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um conjunto significativo de propostas de alteração e de aditamento às conclusões propostas de que neste momento vos damos conhecimento e que acabámos de fazer chegar aos demais membros da CPI para que na reunião marcada para amanhã (dia 8 de julho) possam ser discutidas e apreciadas.
Nestas propostas, baseadas em factos objetivos e em informações recolhidas ao longo do inquérito, queremos deixar registada a pesada responsabilidade dos Governos e das sucessivas administrações dos ENVC por eles nomeadas, no processo que conduziu ao desmantelamento da empresa, e salientar, por ter resultado claramente dos trabalhos, o peso que a decisão de cancelamento das encomendas para a Marinha, o arrastamento sem execução dos navios asfalteiros para a Venezuela e o inacreditável processo dos navios Atlântida e Anticiclone tiveram como motivos justificadores da decisão final de encerramento que o Governo entendeu levar por diante.
Em todo este processo, com graves consequências para a economia nacional, para a região de Viana do Castelo, para a indústria naval e para o necessário esforço de modernização da Marinha Portuguesa, existem pesadas responsabilidades repartidas por Governos envolvendo o PS, o PSD e o CDS, que não podem ser escamoteadas e que resultam evidentes dos trabalhos da CPI, embora não sejam refletidas nas conclusões propostas unilateralmente pela maioria e das quais o Grupo Parlamentar do PCP se demarca claramente em aspetos essenciais.
