No encerramento do debate agendado pelo PCP para discussão do Projecto de Lei que impede o encerramento de serviços públicos, João Oliveira afirmou que não há qualquer argumento que justifique propostas de encerramento de serviços públicos, são medidas contra a constituição, contra o desenvolvimento e progresso e terão a oposição dos portugueses.
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(projeto de lei n.º 624/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
No encerramento deste debate, confirma-se aquilo de que já suspeitávamos: não há, nesta Assembleia da República, nenhum Deputado que consiga justificar o encerramento de serviços com argumentos de desenvolvimento e progresso do País.
Ninguém consegue explicar como é que, encerrando escolas, serviços de saúde, tribunais, repartições de finanças e outros serviços públicos, o País fica melhor, como é que as populações ficam em melhores condições de aceder aos seus serviços e de garantir o acesso aos seus direitos.
A verdade é que nenhum Deputado da maioria consegue dar esta justificação porque não pode. Tal como não conseguem responder ao argumento aqui utilizado de que esses encerramentos, prejudicando as populações, prejudicando o País, apenas servem os interesses dos grupos económicos que fazem negócio à custa do desmantelamento do Estado, à custa do agravamento das desigualdades sociais e das assimetrias regionais no nosso País.
No entanto, PSD e CDS procuraram utilizar argumentos para justificar as suas medidas de encerramento e de agravamento das condições de vida das populações, com alguns elementos que importa aqui desmontar.
O primeiro foi utilizado pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, dando conta do recuo do Governo relativamente às repartições de finanças. O Governo, que se comprometeu na carta que resultou da décima avaliação da troica com o encerramento de 50% das repartições de finanças, afinal, segundo o Sr. Deputado Nuno Magalhães, já não quer encerrar nada. O Sr. Deputado Nuno Magalhães vai ter de fazer uma acareação com a Ministra das Finanças, que disse exatamente o oposto. A Sr.ª Ministra disse, numa resposta que enviou para a Assembleia da República, que o encerramento das repartições de finanças…
Dizia eu que o Sr. Deputado Nuno Magalhães vai ter de se confrontar com a Sr.ª Ministra das Finanças, que, numa resposta que enviou para a Assembleia da República, dá a entender que, afinal, esse encerramento de repartições de finanças vai corresponder à aplicação do tal programa Aproximar, na estratégia para a reorganização dos serviços de atendimento da Administração Pública. Portanto, já está desmentido.
Mas o Sr. Deputado Nuno Magalhães utilizou aqui um outro argumento com referência às autarquias da CDU, em relação ao encerramento de escolas. A este propósito, Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: se em Santiago do Cacém encerra uma escola porque tem um aluno, se na Moita há duas reconversões de escolas primárias em jardins de infância e se em Setúbal encerra uma escola porque não tem condições para se manter em funcionamento e não há alunos, nada disso, Sr. Deputado, é contraditório com a estratégia de melhoria da rede escolar.
Agora, Sr. Deputado, todas as autarquias da CDU — em Almada, em Grândola e noutras escolas do distrito de Setúbal, em Mora, em Montemor-o-Novo, em Arraiolos, em Beja, em Alvito, em Castro Verde, em Cuba, todas as autarquias da CDU — recusaram a perspetiva de encerramento das escolas a eito. E aqui encontra a mesma posição, porque não há incoerência nenhuma, Sr. Deputado. Nós propomos o impedimento de o Governo encerrar escolas a eito.
Mas, mais do que isso — e custa-lhe ouvir isto, mas vai ter de ouvir -, propomos que seja elaborada uma carta educativa nacional para melhorar a rede escolar, uma proposta que, em 2010, os senhores e o PSD votaram favoravelmente e à qual apenas se opôs o Partido Socialista. Hoje, têm uma posição que já é a habitual, a de «trocaram as tintas» e já dizerem o contrário. E é com essas incoerências que os portugueses os vão confrontar.
É que, Sr. Deputado Nuno Magalhães e Srs. Deputados da maioria, não há qualquer argumento que justifique propostas de encerramento de serviços públicos, não há qualquer argumento que justifique que essas medidas de encerramento são medidas coincidentes com o desenvolvimento do País e com a preocupação das populações.
Essas são medidas contra a Constituição, contra qualquer perspetiva de desenvolvimento e de progresso. E não contem que seja apenas a oposição do PCP que vos faz ver isso aqui; os portugueses hão de fazer-vos ver isso na rua. E as vossas responsabilidades, as responsabilidades que os senhores têm de assumir pelos encerramentos que estão a querer levar por diante e pelo prejuízo que estão a querer impor às populações, essas vão ter de as assumir e os portugueses vão pedi-las.